Novamente o STF “inova”

Novamente o STF “inova” (afastada as paixões) se interpretarmos (o óbvio) que a suspensão dos efeitos políticos decorrentes da condenação criminal (C.F. art. 15, III) não acarreta a perda automática do cargo do parlamentar condenado COM TRANSITO EM JULGADO e essa questão dependeria da apreciação e decisão futura da Câmara ou do Senado (C.F., art. 55, § 2º), assim, enquanto não houver tal deliberação (determinando a perda do cargo), o parlamentar condenado não poderá ser preso para iniciar o cumprimento de sua pena, pois, afinal, segundo a orientação da Constituição, os parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Ora, então como afastar um deputador por liminar sem existir se quer condenação?

Juiz autoriza prisão de condenados com base em novo entendimento do STF

O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília, a pedido do MPDFT, autorizou a prisão de quatro condenados na Operação Tentáculo que aguardavam resultado de recursos a Tribunais Superiores contra as condenações de 1ª Instância, confirmadas em grau de apelação. A decisão do magistrado segue o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF quanto à execução provisória da pena condenatória, firmado no mês de fevereiro deste ano.
A decisão determinou expedição de mandados de prisão contra os réus Sami Kuperchmit, Sônia Maria Santos, Luiz Carlos Papa e Waldemar Walter de Assunção. De acordo com o magistrado, “os condenados apresentam extensa folha penal, com condenações por crimes tributários e associação criminosa”. Além disso, segundo o juiz, “os recursos especial e o extraordinário, pela natureza excepcional, não se prestam à revisão de aspectos fático-probatórios nem possuem efeito suspensivo (art. 637 do CPP e art. 27, § 2°, da Lei n° 8.038/90). Portanto, não obstam o início da execução provisória da pena”.
No dia 17/2/2016, o STF decidiu, ao julgar o HC 126.292/SP, que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”. Para o juiz da 3ª Vara Criminal, o novo entendimento constitui avanço interpretativo que deve ser prestigiado.
Entenda o caso
A Operação Tentáculo da Polícia Civil do DF foi responsável por desbaratar quadrilha composta por servidores públicos, contadores e empresas, acusados de causar mais de R$ 50 milhões de prejuízo ao erário. O golpe era aplicado durante as auditagens de empresas que estavam em situação irregular com o fisco. Os integrantes da quadrilha corrompiam e extorquiam os empresários em troca da obrigatoriedade de pagamento das multas. O percentual exigido pelos fraudadores chegava a 20% do valor da multa.

Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

Para a defesa do ex-servidor, a ausência de condenação deveria repercutir na esfera administrativa, já que teria sido punido em razão da ação penal. Sustentou, ainda, que a prescrição do processo equivaleria à atipicidade material do crime e que a ocorrência deste fato novo ensejaria a revisão administrativa da penalidade de cassação da aposentadoria.

Fato e autoria

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o reconhecimento da prescrição penal não configura, nos termos da jurisprudência do STJ, fato novo apto a repercutir na esfera administrativa, uma vez que a prescrição penal não enseja a negação do fato ou de sua autoria.
“Está evidenciado que não houve a negativa de autoria, tampouco a declaração de inexistência do fato delituoso penal. Assim, não há como considerar a existência de fato novo apto a repercutir na esfera administrativa”, concluiu o relator.

Fonte da matéria: http://www.stj.jus.br/

Fonte da imagem: http://fgm-go.org.br/

Direito Constitucional e Processual Penal. Interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva de ordem de habeas corpus.

É admissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória. Ainda que o acórdão recorrido não tenha sido denegatório, como prevê o art. 105, II, “a”, da CF, eventual excesso contido na concessão da ordem do habeas corpus pode ser impugnado. Vale dizer, ainda que a liberdade provisória tenha sido concedida, caso sejam excessivas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, presentes estão o interesse e a adequação do recurso ordinário. RHC 65.974-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.

Direito penal. Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima como circunstância negativa na dosimetria da pena

O fato de o agente ter se aproveitado, para a prática do crime, da situação de vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima decorrente da morte de seu filho em razão de erro médico pode constituir motivo idôneo para a valoração negativa de sua culpabilidade. De fato, conforme entendimento do STJ, “é possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade com base em elementos concretos e objetivos, constantes dos autos, que demonstrem que o comportamento da condenada é merecedor de maior reprovabilidade, de maneira a restar caracterizado que a conduta delituosa extrapolou os limites naturais próprios à execução do crime” (AgRg no AREsp 781.997-PE, Sexta Turma, Dje 1º/2/2016). HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.