É possível responsabilizar o profissional contábil por lavagem de dinheiro?

É possível responsabilizar o profissional contábil por lavagem de dinheiro? A resolução nº 1445/13 do CFC impõe a todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, ainda que eventualmente, atividade de contadoria, as normas de cooperação, cuja finalidade é prevenir a prática de crime de lavagem de dinheiro. Continue lendo “É possível responsabilizar o profissional contábil por lavagem de dinheiro?”

Principio da legalidade em Direito Penal

O principio da legalidade em direito penal fundado em principio constitucional segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

O princípio da legalidade funda-se em lei constitucional e penal representado pelo termo em latim “nullum crimen nulla poena sine previa lege, ” prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Continue lendo “Principio da legalidade em Direito Penal”

Porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime?

Afinal, porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime?

Um tema extremamente delicado que gera controvérsias jurídicas, sociais e ideológicas é o da despenalização ou mesmo descriminalização do consumo pessoal de drogas.

Enfrentando esta polêmica, tem-se no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 635.659, no qual se discute a constitucionalidade ou não do artigo 28 da Lei 11.343/2006 – o qual tipifica o uso pessoal –, em que se alega que, embora não se tenham aplicado penas privativas de liberdade, a norma ficou aquém de sua finalidade, ao tratar o usuário de drogas como um criminoso.

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Autor: Camila Neiva Almino

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br