Medidas protetivas e medidas socioeducativas

As crianças que estão em situação de risco pessoal ou social ou cometem ato infracional estão sujeitas a um rol de medidas protetivas, previstas no artigo 101 do Estatuto, sendo elas: a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; f)inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Já os adolescentes sujeitam-se, conforme prevê o artigo 112 do Estatuto, além das medidas protetivas acima arroladas previstas para as crianças, às seguintes medidas socioeducativas: a) advertência; b)obrigação de reparar o dano; c) prestação de serviços à comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f) internação em estabelecimento educacional.

As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo. Só figuram como exceção a esta regra as medidas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta, pois dependem de ordem ou processo judicial. As medidas protetivas, como o próprio nome legitima, têm cunho educativo e se propõem “a fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando, sejam eles os pais ou responsáveis, a sociedade ou o Estado” (LIBERATI, 2012, p. 113/114).

No mesmo sentido, MACHADO (2003, p. 206) refere que as medidas de proteção objetivam, precipuamente, a preservação ou a recomposição dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.

Aqui, ao que parece, identifica-se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular (já abordada em outra coluna: http://canalcienciascriminais.com.br/direito-penal-juvenil-a-doutrina-da-etapa-penal-tutelar/), considerando que claramente as situações de risco pessoal ou social deixam de incidir sobre crianças e adolescentes, delegando às autoridades públicas e aos familiares o cumprimento na prestação de obrigações positivas que assegurem seus direitos reconhecidos. Além disso, verifica-se a inimputabilidade penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze) anos de idade, não cabendo medidas coercitivas ou repressivas em razão de sua “má conduta” (SPOSATO, 2013, p. 64).

Examinado o conceito de medidas protetivas, cabe passar à análise das medidas socioeducativas. Tais medidas, conforme esclarece HAMOY (2007, p. 37-56), têm o desígnio de proporcionar, com base na consideração à sua condição de sujeito de direitos, a implantação de um propósito de vida digna, protagonizando uma cidadania de convivência coletiva alicerçada no respeito mútuo e na paz social e com respeito à sua comunidade. Entretanto, KONZEN (2005, p. 63) define como as medidas são compreendidas na concepção do adolescente:

A medida socioeducativa, seja pena ou seja sanção, significa para seu destinatário, a reprovação pela conduta ilícita, providência subsequente que carrega em si, seja a consequência restritiva ou privativa de liberdade, ou até mesmo modalidade de simples admoestação, o peso da aflição, porque sinal de reprovação, sinônimo de sofrimento porque segrega do indivíduo um de seus bens naturais mais valioso, a plena disposição e exercício da liberdade.

Veja-se que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)  regula no § 2º do artigo 19 da Resolução nº 113/2006 os princípios norteadores dos programas de execução de medidas socioeducativas, sendo eles: a) prevalência do conteúdo educativo sobre os sancionatórios e meramente de contenção, no atendimento socioeducativo; b) ordenação do atendimento socioeducativo e da sua gestão, a partir do projeto político-pedagógico; c) construção, monitoramento e avaliação do atendimento socioeducativo, com a participação proativa dos adolescentes socioeducandos; d)exemplaridade, presença educativa e respeito à singularidade do adolescente socioeducando, como condições necessárias no atendimento socioeducativo; e) disciplina como meio para a realização do processo socioeducativo; f) exigência a compreensão enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o processo socioeducativo; g) dinâmica institucional favorecendo a horizontalidade na socialização das informações e dos saberes entre equipe multiprofissional (técnicos e educadores); h) organização espacial e funcional dos programas de atendimento socioeducativo como sinônimo de condições de vida e de possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente; i) respeito à diversidade étnica/racial, de gênero, orientação sexual e localização geográfica como eixo do processo socioeducativo; e j) participação proativa da família e da comunidade no processo socioeducativo. Deste modo, percebe-se a intenção do legislador de que durante o cumprimento da medida educativa o adolescente possua o acompanhamento e desenvolvimento adequados para que, ao término da medida, seja positiva sua reinserção (ou até mesmo inserção em alguns casos…) na sociedade.

É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder coercitivo do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas (SPOSATO, 2013, p. 66/67). Com isso, assumimos a existência de um direito penal juvenil, que efetivamente responsabiliza o adolescente que comete ato infracional, enfraquecendo alguns discursos que alegam a tal da impunidade.

Me questiono, todavia, se algum desses grandes defensores da redução da maioridade penal já cogitou, em algum momento, lutar pela efetivação das normas supracitadas na Resolução do CONANDA. Seria uma ótima sugestão, mas não garante tantos votos…

Autora: Ingrid Bays

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/

O arrependimento e o Direito Penal

Recentemente, noticiou-se que um furtador, após quebrar a janela de um veículo, que estava estacionado na via pública, de propriedade de um advogado, subtraiu diversos bens que estavam em seu interior, incluindo um notebook e um HD externo, onde o profissional guardava todos os dados de seu trabalho.

Sem informações a respeito da autoria, o advogado, repetindo mentalmente o acerto da frase de Machado de Assis, no sentido de que “a ocasião faz o furto; o ladrão nasce feito”, resolveu publicar um texto no Facebook, noticiando o crime e pedindo para que o furtador devolvesse, ao menos, seu HD, para que pudesse retomar seu ofício, no que foi, de maneira surpreendente, atendido, tendo sido lhe restituído, de maneira anônima, o notebook1.

Tal conduta, além de plausível e se caracterizar como exceção, pois dificilmente o autor do furto irá atender o reclamo do proprietário e é bem provável que, se assim agir, irá exigir uma soma em dinheiro superior até mesmo ao valor do bem, provoca repercussão imediata no campo penal e merece algumas considerações a respeito.

Com efeito, como é sabido, “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços” (artigo 16 do Código Penal).

Prima facie, este artigo dispõe sobre a causa de diminuição de pena conhecida como arrependimento posterior, segundo a qual o agente que restituir a coisa ou reparar o dano, até o recebimento da denúncia, terá sua pena diminuída até 2/3.

Por outro lado, se a restituição (ou reparação) se der após o recebimento da exordial, não há como reconhecer esta causa de diminuição, muito embora ainda seja possível, em tese, aplicar a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.

Sendo assim, para que se possa aferir a incidência desta causa de diminuição de pena, é preciso que sejam satisfeitos, ainda, dois requisitos legais:

a) O crime ser praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa;

b) O ato de restituição da coisa ou de reparação do dano deve ser voluntário.

Nesse raciocínio, tem-se que, in casu, ocorreu a prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo que se reputa preenchido o primeiro requisito, já que a violência foi empregada contra um objeto, e não contra a pessoa.

Quanto ao segundo requisito legal, reputa-se imperiosa a distinção entre dois termos que, embora parecidos, são totalmente distintos, capazes, inclusive, de determinar o reconhecimento, ou não, do arrependimento posterior.

Com efeito, a lei exige que o ato de restituição ou de reparação seja voluntário.

Pois bem.

Mas é necessário, ainda, que seja espontâneo?

A doutrina é clara ao não exigir esta hipótese. Isso porque o ato espontâneo é aquele que emerge da vontade do próprio agente, isto é, não há terceira pessoa que, de qualquer modo, faça nascer a vontade. Como exemplo, imagina-se que, neste caso concreto, o furtador tenha se arrependido de sua conduta, seja por convicções religiosas, filosóficas, ou mesmo sem razão aparente, desejando, por vontade própria, restituir o bem furtado. Nesse caso, o ato do agente é voluntário, e também é apto a configurar o arrependimento posterior.

Todavia, a lei não exige tanto do agente. Basta que ele, de modo voluntário, devolva o bem, que pratique a restitutio in integrum, de preferência. Ou seja, suponha-se que um amigo, ou familiares do furtador, convença-o a restituir o bem. Nesse caso, o ato não foi espontâneo, pois não emergiu da vontade própria do agente; terceira pessoa fez nascer, no autor do ilícito, a vontade de restituir o bem furtado, o que basta, para a lei, para configurar a referida causa de diminuição de pena.

É evidente que o ato voluntário se configura mediante lícita vontade, isto é, caso um policial flagre o agente ao final da empreitada criminosa, o que faz com que o furtador “desista” da ação, alegando estar arrependido, não há que se falar em arrependimento, pois é evidente que o agente apenas desejaria restituir a coisa para não ser licitamente preso em flagrante. Então, sua conduta se amoldaria, de acordo com o caso concreto, em crime tentado ou consumado.

Também é forçoso destacar que o agente precisa restituir a coisa, ou reparar o dano, de maneira integral. Logo, neste caso concreto, não há como reconhecer o arrependimento posterior, tendo em vista que apenas parte das rei furtivae foi devolvida.

Em apertada síntese, é o que se pode extrair com base do crime noticiado, denotando o relevante alcance das redes sociais, que permitem, inclusive, a comunicação entre vítimas e furtadores, bem como a improvável recuperação, de modo voluntário, da res. Parodiando novamente o Bruxo do Cosme Velho, o advogado, que conseguiu recuperar pelo menos o que mais lhe interessava, irá se lembrar de outro pensamento dele: “Não levante a espada sobre a cabeça de quem te pediu perdão”.

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1 Casal apela em rede social para vândalos devolverem material de trabalho.

Autores: Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho
Fonte: http://www.migalhas.com.br/

O achocolatado e o Direito Penal

Recentemente, foi noticiado que uma criança, com apenas dois anos de idade, faleceu, por envenenamento, após ter ingerido uma bebida achocolatada. Assim, após as perícias e as diligências de praxe, logrou-se descobrir que uma pessoa, constantemente vítima de furto em sua residência, para se vingar do larápio, que tinha predileção pela bebida, cuidadosamente injetou veneno em algumas embalagens de achocolatado1.

Todavia, o furtador não ingeriu a bebida, mas sim a vendeu para uma família, que por seu turno, forneceu o achocolatado ao filho, de dois anos de idade, que veio a falecer.

De imediato, como era de se esperar no meio jurídico, começaram a fervilhar interessantes questões sobre o lamentável caso. Há crime? Qual? Quem é autor? Crime doloso ou culposo?

Prima facie, faz necessária uma rápida abordagem sobre os ofendículos, termo denominado, pela doutrina, para os dispositivos que os proprietários instalam como forma de repelir eventual ingresso criminoso nas residências: aparatos facilmente perceptíveis, cuja destinação é a proteção da propriedade (cacos de vidro ou lanças colocados em cima dos muros; cerca eletrificada com identificação e aviso; cão bravio também com identificação no imóvel; arame farpado etc.)2.

Não obstante, é sabido que não é dado ao proprietário instalar meios camuflados de proteção, tais como um campo minado no quintal; cerca elétrica cuja voltagem mata instantaneamente; arsenal militar direcionado à entrada da casa etc.

Nesse passo, no caso em comento, verifica-se que não era lícita a conduta da vítima que, visando se vingar do contumaz furtador, injeta veneno para matar ratos nas embalagens de achocolatados.

Ora, não sendo visível ou perceptível o meio que repele a injusta agressão patrimonial, não há que se falar em legítima defesa ou exercício regular de um direito, situações estas existentes quando se vale, a contrario sensu, do ofendículo.

E não se pode olvidar, ainda, que não é dado à vítima querer proteger seu patrimônio, sacrificando um bem de maior valor (vida do agente). Ainda que se verifique preocupante descrença dos cidadãos nas leis vigentes, a ninguém é lícito reagir de forma injusta a uma agressão, sendo necessária a comunicação do crime à autoridade competente, que, então, legitimada pelo Estado, poderá dar início ao caminho da repressão ao ilícito praticado.

Sendo assim, atinge-se uma premissa básica: jamais poderia a vítima dos crimes de furto injetar o veneno em um bem que, sabidamente, seria furtado pelo criminoso, sob pena de, assim agindo, responder pelo resultado naturalístico implementado.

Quisesse repelir eventual repetição do crime, poderia esta vítima instalar uma cerca elétrica, aparelhos de alarme, adquirir um cão de guarda, sempre avisando a terceiros a respeito da existência destes instrumentos defensivos.

Desta feita, em assim não agindo, responde esta vítima pelo resultado, que, in casu, se desdobra em dois:

a) A não ocorrência do evento morte, quanto ao furtador, por circunstâncias alheias à vontade da vítima (o furtador não ingeriu a bebida, mas a repassou a terceiros);

b) A morte de uma criança que bebeu este achocolatado, que era destinado ao criminoso.

Diante de tal quadro, as autoridades já se manifestaram no sentido de responsabilizar a vítima, que injetou o veneno, por dois crimes: homicídio qualificado consumado (item B) e tentativa de homicídio (item A).

De fato, diante dos elementos colhidos até então, parece ser essa a solução cabível. Com efeito, o item B se revela, em verdade, como verdadeiro caso de aberractio ictus, isto é, erro na execução, em que se atinge pessoa diversa da pretendida: a vítima, desejando atingir o ladrão, acaba por causar a morte de uma criança.

Neste caso, o agente responde caso tivesse atingido quem, inicialmente, desejava atingir. Como o meio empregado foi o veneno, há a qualificadora presente no artigo 121 do Código Penal.

Mas foi noticiado, também, que o furtador era conhecido dos meios policiais justamente por praticar crimes patrimoniais na vizinhança. Estaria caracterizado, igualmente, o privilégio constante no mesmo artigo 121 (relevante valor social)?

É sabido que existe a possibilidade de se conjugar, no mesmo crime de homicídio, qualificadoras e privilégios, desde que compatíveis entre si: é possível matar o estuprador do bairro (relevante valor social), por envenenamento (qualificadora), muito embora não seja possível matar alguém por meio da eutanásia (relevante valor moral) por motivo fútil (qualificadora).

Então, a uma conclusão já se chega: em tese, caso se confirmem os elementos de prova colhidos, pode-se afirmar que é possível a responsabilização pelo crime de homicídio consumado, já que é válida a imputação do resultado ao agente, cabendo a análise da qualificadora e do privilégio às autoridades que irão conduzir o feito, e que terão os elementos para analisar, concretamente, o crime em tese praticado.

Quanto ao segundo resultado que poderia ser imputado à vítima do crime patrimonial, parece haver um detalhe fundamental: na mesma notícia acima citada, a mãe da criança diz que ingeriu a bebida e, após, entregou a seu filho. Ao depois, acabou por passar mal, com vômitos e demais alterações corporais.

Sendo assim, questiona-se: será que a quantidade de veneno ministrada seria capaz de matar um indivíduo adulto? E mais, tinha a vítima este conhecimento, ou ela acreditava matar o furtador com a quantia que ingeriu?

São dados que podem, perfeitamente, conduzir uma imputação e nortear a aplicação do direito penal.

De qualquer modo, não se pode perder de vista, mais uma vez, que, em razão da forma como procurou reagir aos assaltos praticados, não poderia a vítima ministrar o veneno, que somente não foi ingerido pelo furtador por circunstâncias alheias às da vítima, o que configura, em tese, a tentativa (a modalidade de crime tentado poderia variar de acordo com as provas colhidas).

Finalmente, tornou-se necessário apurar, ainda, em que condições o pai da criança adquiriu os achocolatados que, ao que consta, são produtos de crime. Entretanto, responsabilizar um pai pelo crime de receptação, por ter adquirido achocolatado de origem ilícita, e que foi a causa da morte de seu filho, parece ensejar a aplicação do perdão judicial, caso, mais uma vez, as circunstâncias concretas dos autos apontem para este caminho.

Em suma, quando várias condutas humanas se interligam de forma dissociadas e aparentemente sem nexo, ao intérprete resta analisá-las individualmente para perquirir a real intenção dos agentes, a fim de encontrar uma correta valoração penal.

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1 Achocolatado ingerido por criança que morreu foi envenenado, diz laudo.

2 Limites legais dos ofendículos.

Autores: Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho
Fonte: http://www.migalhas.com.br/

O rock’n roll e o Direito Penal

É sabido por todos que o Direito Penal, apesar de ser a ultima ratio do Direito, possui grande interação com a sociedade, seja no momento de aplicar penas devidamente impostas, seja no momento de reinserir o condenado que cumpriu sua pena, sempre com a intenção de torná-lo apto para o convívio social. Vincula-se umbilicalmente ao homem, pois se apresenta como avaliador de suas condutas. Sendo assim, seria possível imaginar que um juiz de direito, na tentativa de cooperar com a reinserção social de adolescentes infratores, fundasse uma banda de rock justamente para esse fim?

Pois essa banda existe e encontra-se no Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, que atua na Vara da Infância e Juventude, fundou uma banda de rock, tendo como parceiros justamente os jovens que por ele foram condenados por crimes de tráfico, roubo e até mesmo homicídio, com o sugestivo nome de Liberdade.

Segundo noticiado, os jovens precisam, para ingressar na banda, ter bom comportamento e frequentar aulas de música no estabelecimento em que se encontram reclusos .Sendo assim, essa louvável postura do magistrado remete o leitor a uma fundamental indagação: qual a finalidade da pena aplicada ao responsável pela prática de um crime? Seria apenas para castigá-lo?

Inicialmente, tem-se que nossa doutrina aponta para duas finalidades: retribuição e prevenção.

A retribuição consiste na “retaliação” do Estado à pessoa que cometeu um crime. Ou seja, o Estado retribui, de modo justo, ao mal injusto que o criminoso provocou. É a sensação de castigo que irá pairar diretamente no condenado.

Por outro lado, verifica-se também a finalidade preventiva da pena, que nada mais é do que a tentativa do Estado de evitar a prática de novas infrações penais. Outrossim, a finalidade preventiva ainda é dividida pela doutrina em prevenção geral e especial, sendo essas positivas e negativas.

Desta feita, reputa-se geral a prevenção que se destina a impedir a prática de crimes pela sociedade. No mais, será negativa quando tiver o poder de intimidar potenciais criminosos, no sentido de mostrar-lhes a pena e a consequência que lhes serão impostas, caso ajam da mesma maneira que a pessoa condenada.

Por outro lado, a finalidade geral positiva consiste em demonstrar a vigência e a imperatividade do ordenamento penal: o Direito Penal brasileiro é válido, cogente e eficaz em todo o território brasileiro.

A prevenção especial, por sua vez, em muito se aproxima dos fatos em estudo, pois é dirigida especialmente para a pessoa do condenado. Igualmente, pode ser positiva ou negativa. Essa última, destina-se a compelir o condenado a não voltar a delinquir. Logo, objetiva evitar a reincidência.

Já a prevenção especial positiva tem por objetivo a ressocialização do condenado: após o cumprimento da pena, o egresso deve ter condições de retornar ao convívio social e, mais que isso, de respeitar as regras de convivência que são a todos impostas pelo Direito. Por conseguinte, uma pena que afaste a pessoa do retorno legítimo e eficaz à sociedade não pode ser legítima, bem como a que não lhe assegure os mínimos direitos inerentes a qualquer pessoa que cumpra pena.

Deste modo, pode-se afirmar que a iniciativa do magistrado é digna de elogios, tendo em vista que busca efetivar ao máximo a finalidade especial positiva da pena: ressocializar o adolescente infrator e proporcionar a ele melhores oportunidades de reinserção social. O envolvimento com o grupo, com a música que, por si só, espanca definitivamente qualquer pretensão criminosa, irão abrir as portas para uma leitura diferenciada da vida e ver que vale a pena vivê-la com dignidade.

Tenho certeza que uma das músicas entoadas pelo grupo é “É preciso saber viver”, dos Titãs, que assim retrata em um dos versos:

Toda pedra do caminho
Você pode retirar
Numa flor que tem espinhos
Você pode se arranhar
Se o bem e o mal existem
Você pode escolher
É preciso saber viver.

Autores: Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho
Fonte: http://www.migalhas.com.br/