Direitos humanos e a polícia

No contexto histórico brasileiro, percebe-se que Direitos Humanos e a polícia, sempre estiveram em posições antagônicas e que diante de todas as manifestações organizadas pelos militantes no período da ditadura militar em prol dos Direitos Humanos, a polícia ganhou estigma de violência através de suas ações repressivas em um Estado Democrático de Direito.

A utilização da policia para o regime autoritário entre 1964 e 1985, colocou um grande lapso entre a polícia e o cidadão de bem, pois até hoje a sociedade veem os agentes de segurança pública, como de dominação e repressão, mas com o advento da Constituição Federal de 1988 e a democratização da polícia brasileira, o Estado propiciou a relação da política com os Direitos Humanos em prol da sociedade, com uma mudança no modo de agir da polícia, onde o agente da segurança publica tenham a convicção de respeito aos valores da Dignidade da Pessoa Humana, baseada em hierarquia e disciplina.

Há o paradigma que os militantes que atuam em prol dos Direitos Humanos atuam para reprimir o uso da força policial e procurando malefícios em sua atividade policial e protegendo os delinquentes “direitos dos manos”, mas cabe ressaltar que há em tese o desconhecimento por boa parte da polícia do que se tratam os Direitos Humanos, ocasião em que tais direitos provocam a revoltas dos membros de segurança pública e a ideia de que os militantes de Direitos Humanos atentam contra a força policial.

Em 1984, após o fim da ditadura militar, restou apenas o contexto histórico brasileiro de um abismo entre os Direitos Humanos e a atividade policial, que relatam constantemente relatos de violência na atividade policial e a imagem de ruins profissionais generalizando todo o corpo policial, mas temos que reconstruir esse paradigma de antagonismo, pois a policia e os Direitos humanos devem se aproximar a fim de atuarem juntos em beneficio da sociedade e do cidadão de bem.

Após a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, que não trás menção a nenhuma diferença de cor, raça, sexo e idade, onde fica claro que todas as pessoas são iguais mediante direitos e deveres e proíbe de qualquer forma qualquer distinção em uma sociedade democrática de direito.

Dessa forma a segurança pública deve obrigar o policial a cumprir apenas o que está pautado em lei nas ações perante a sociedade e nem impor diferenças frente à população, pois a polícia em pleno século XXI transmite intimidação, medo e repressão em sua atuação consolidada pelo Estado.

Os indivíduos esperam da polícia uma instituição justa e segura e incorrupta, pois o policial não deve deixar fluir ilegitimidade na execução de suas responsabilidades e tarefas para prevenção do crime e é importante que o agente policial conheça a sociedade e o meio que está atuando e inserido, pois por meio de politicas publicas, como: teatro nas escolas incentivo a esportes nas comunidades carentes e violentas.

A polícia e os direitos humanos devem almejar a proteção e respeitos aos indivíduos em um Estado Democrático de Direito, pois a polícia visa à garantia dos direitos constitucionais de maneira genérica na ordem social, para que assim sejam gozados, onde o policial militar na corporação deve possuir idoneidade moral e social ao desempenhar suas funções seja ela ostensiva ou preventiva, já que as politicas governamentais buscam as mudanças no policiamento no Brasil inteiro, sempre em prol do cidadão e comunidade, com o intuito de qualificação do policial em Direitos Humanos no Curso de Formação na academia de polícia, para assim gerar aplicabilidade nas ações policiais.

Conclui-se que uma possível solução para a efetivação de uma atividade policial correta e solidária com embasamento nos Direitos Humanos é o programa de policiamento comunitário e a participação da comunidade nas estratégias de policiamento em alcançar a redução dos índices de criminalidade e assim aumentar gradativamente a confiança entre a sociedade e a polícia militar, onde cabe salientar que o Estado Democrático de Direito efetive uma polícia vocacionada para a preservação dos direitos humanos e uma segurança pública com os seguintes requisitos de: pagar melhor os policiais, proporcionar aos membros das polícias militares os mais modernos cursos de capacitação, oferecer aos efetivos policiais equipamentos com os quais combaterão os protagonistas dos crimes, aumentar o número de policiais nas ruas e nos serviços de inteligência.

Imagem: André Penner/AP.

Autora: Bruna Karoline Resende Ricardo.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Lei do detetive particular

Ao efetuar a leitura da lei 13.432, publicada em 11 de abril do corrente ano, não há como deixar de lembrar-se do famoso personagem dos contos de ficção da literatura britânica criado pelo médico e escritor Sir Arthur Conan Doyle¹, o detetive Sherlock Holmes. Entretanto, neste momento, separemos realidade e ficção, pois apenas aquela nos interessa ao debate a ser traçado neste ensaio, o qual adentrará, sem a intenção de exaurir o tema, à discussão de certas controvérsias sobre o novel diploma, em especial, no tocante à sua eficiência no âmbito da investigação criminal conduzida pela polícia judiciária.

Não obstante já existirem uma gama de instituições públicas com atribuição investigativa, polícias, COAF, MP, CVM, dentre outras, resolve o congresso, ao invés de pensar em soluções que fortaleçam os órgãos estatais na elucidação e busca de elementos informativos durante seus procedimentos investigatórios, resolve criar uma nova figura investigativa privada, à qual tentou inclusive outorgar status de colaborador da justiça e dos órgãos de polícia judiciária, ao utilizar expressões técnicas que são usadas apenas aos agentes públicos, as quais acertadamente foram objeto de veto².

O novel diploma teve acertadamente seu artigo vestibular vetado, pois pretendia ser um regulamento geral da investigação privada, fato que poderia afastar qualquer outra maneira de se buscar, de forma legal e no âmbito privado, informações que não respeitasse tais diretrizes, configurando-se, consequentemente, em direcionamento na contratação compulsória de um detetive particular, caso se quisesse buscar alguma informação investigativa que não fosse realizada por agentes estatais.

Na sequência, em seu art. 2º, dispôs sobre a denominação e constituição da nova atividade de detetive particular, limitando sua atuação de forma apropriada ao não abarcar matérias de âmbito criminal, conferindo-lhe ainda requisitos e apontando os meios para sua execução, in verbis:

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
§ 1º Consideram-se sinônimas, para efeito desta lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto³. (grifo meu)

Entretanto, surpreendentemente, três artigos à frente, de forma anacrônica, pois limitou no art. 2º a matéria em não criminal, admitiu ao investigador particular a possibilidade de colaborar na investigação policial, criando uma figura análoga ao assistente de acusação da fase da ação penal, que seria uma espécie de assistente de investigação na fase policial, como segue:

Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo4.

Neste ponto, além do anacronismo já citado, reside outro aspecto que causa certa temeridade, que é a manutenção da sigilosidade na condução do feito investigatório policial. Não se pode olvidar que a investigação policial, materializada por meio do inquérito, o qual, de forma inequívoca, trata de questões criminais, acaba na maioria das vezes adentrando a temas relacionados à intimidade das pessoas e a segurança da coletividade. Assim, justamente por tratar de fatos tão intimamente ligados aos direitos fundamentais do cidadão, nascem preocupações no concernente à participação do particular durante as investigações, pois, ao contrário dos agentes públicos que o conduzem, aos investigadores particulares não foram determinadas obrigações legais de velar pelos elementos informativos colhidos durante sua atuação e, tampouco, lhes foram listadas sanções criminais próprias, como possuem os agentes estatais.

Não bastasse a ausência de limites e sanções, a preocupação é reforçada inclusive quando se observa ter sido vetado o art. 3º, no qual se buscava a correta exigência de requisitos mínimos para exercer a atividade:

Art. 3º Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:
I – capacidade civil e penal;
II – escolaridade de nível médio ou equivalente;
III – formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão;
IV – gozo dos direitos civis e políticos;
V – não possuir condenação penal.

1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas.
2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1o deste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil5.
Há de se mencionar ainda a dispensável e contraproducente inserção feita pelo legislador no parágrafo único do art. 5º, quando cita a faculdade de a colaboração particular ser aceita pelo delegado de polícia, esquecendo-se, por óbvio, do poder discricionário da autoridade para a condução de seus feitos, o qual lhe confere o poder de negar diligências, conforme expresso no art. 14 do Código de Processo Penal:

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade6.

Destarte, analisando-se o novel diploma sob a ótica de quem conduz a investigação criminal, se observa claramente haver uma tentativa de mitigação dos princípios da oficialidade e sigilosidade, o que, por consequente, traria maiores dificuldades à autoridade policial na condução dos seus feitos, os quais devem ser conduzidos, em respeito aos envolvidos, com a cautela necessária.

Reforça-se ainda mais tal temeridade, o fato de não haver necessidade de qualquer qualificação e tampouco sanções específicas para a atuação do detetive particular, porque não podemos dispensar a hipótese de tal figura tentar ou até ingressar na persecução com o fim de causar tumultuo ou obter informações para fins diversos, o que causaria grande instabilidade e dúvida em relação aos elementos informativos apresentados, pois não se pode olvidar que um investigador particular será, sem dúvida, dotado de grande parcialidade, pois agirá conforme a vontade de contratante.

Por derradeiro, diante, infelizmente, de mais um anacrônico e contraproducente diploma legal, o qual se insere dentre as prescindíveis leis com baixa efetividade social criadas no contexto da conhecida inflação legislativa, não há como deixar de efetuar críticas ao incauto legislador, pois se possuía objetivo de implementar a investigação criminal, deveria atribuir maior autonomia e condições para a realização da atividade investigativa já efetuadas pelas várias entidades públicas que detêm essa prerrogativa/atribuição e que inexoravelmente necessitam de investimentos para consecução dos seus fins, ao invés de legalizar uma figura privada, dispensando qualquer conhecimento técnico, que poderá também, por este motivo, causar transtornos e tumultuo à investigação oficial, além de colocar em risco a sigilosidade necessária ao andamento nesta fase da persecução.

_______________

1 Sir Arthur Ignatius Conan Doyle. Nascido em 28/5/1859 em Edimburgo, Escócia, foi um dos mais importantes escritores do Reino Unido, e “Sherlock Holmes”, sua obra prima, permanece o nome mais lembrado em termos de literatura de suspense e investigação. (Fonte)

2 MENSAGEM Nº 109, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Razões do veto: “Os profissionais cuja atividade se regula por este projeto de lei exercem ofício de natureza privada, e não como presente no dispositivo, em linguagem própria de agentes públicos ou advogados. O uso da expressão, no rol de direitos do profissional, tem potencial de gerar confusão entre atividade pública e privada, com prejuízos a ambas e ao interesse público.”

3 BRASIL. Lei 13.432, de 11 de Abril de 2017.

4 BRASIL. Lei 13.432, de 11 de Abril de 2017.

5 MENSAGEM 109, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Razões do veto: “Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.”

6 BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.

_______________

Autor: Marcelo Ricardo Colaço

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

O detetive particular na investigação criminal

Com o advento da publicação da lei 13.432/17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular”, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação profissional na seara da investigação criminal.

Como regra o “detetive particular” ou “detetive profissional” conforme se pretenda designar, nos termos do artigo 2º., § 1º., da lei 13.432/17, exerce atividade ligada estritamente à coleta de dados e informações de natureza “não criminal” e referentes a “assuntos de interesse privado do contratante”. Portanto, pode-se afirmar que a atuação do detetive particular não está normalmente e em regra ligada à investigação criminal (inteligência do artigo 2º., “caput” da lei 13.432/17).

Malgrado isso, não há que excluir totalmente a atuação do detetive particular na investigação criminal. Um aspecto que nem mesmo é de natureza legal, mas de fato, é o de que em meio a uma investigação particular pode ocorrer de haver a descoberta fortuita de indícios de infrações penais. A obrigação do profissional nestes casos é a de comunicar o contratante e à autoridade policial (delegado de polícia) com atribuição para a apuração, ao menos nos casos de ação penal pública incondicionada. Em eventuais situações de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de ação penal privada exclusiva, caberá ao detetive comunicar seu contratante e deixar a este a decisão sobre o exercício da condição de procedibilidade para uma investigação criminal pública formal.

Ocorre que não é somente por acidente que um detetive particular pode atuar na investigação criminal. A legislação sob comento prevê em seu artigo 5º., “caput” que “o detetive particular pode colaborar com a investigação policial em curso”.

Logo de início é possível vislumbrar um limite a essa atuação excepcional do detetive particular na investigação criminal. Não lhe cabe o desate da investigação. Ele não tem atribuição para instauração de feito investigatório de natureza criminal por conta própria, somente podendo atuar em colaboração em investigação criminal já em curso, ou seja, já instaurada de ofício ou em atendimento a requerimento e/ou representação pela autoridade policial (delegado de polícia – lei 12.830/13). E não poderia ser de outra forma, porque a atividade de polícia judiciária investigativa é função típica de Estado, essencial à consecução da justiça, indelegável e indisponível, afeta às polícias civis (no âmbito estadual) e à polícia federal (no âmbito da União) (vide artigo 144, § 1º., I e IV e § 4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da lei 12.830/13).

Além disso, o detetive particular, para atuar em feito criminal, somente o poderá com a anuência expressa do seu contratante. Ao dizer a lei que a anuência deve ser expressa, isso significa que não se admite uma autorização tácita por parte do contratante, deduzida da mera avença de serviços com o detetive. Há que haver cláusula expressa no contrato de serviços ou adendo para tanto. Obviamente, não havendo limitação na lei, a atuação do detetive profissional poderá ser em favor de seu cliente que seja investigado no feito criminal ou daquele que é vítima de um crime, mas sempre com a autorização expressa deste último.

O mais relevante, porém, é que a participação do detetive particular em colaboração suplementar à atividade de investigação oficial, mesmo contando com a autorização expressa de seu cliente, somente poderá ocorrer se for admitida pelo delegado de polícia. Essa admissão, nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da lei 13.432/17, constitui ato discricionário e não vinculado do delegado de polícia, que decidirá com critérios subjetivos de oportunidade e conveniência sem necessidade de fundamentação específica, pois que, como já visto, a natureza da atividade de investigação particular é excepcional e facultativa. Também releva destacar que a admissão pode se dar a qualquer tempo, bem como que o seu deferimento pelo delegado de polícia não implica vinculação do detetive particular com o feito, podendo essa decisão da autoridade policial ser revertida “ad nutum” (discricionariamente) a qualquer momento. Ou seja, o fato de que o delegado de polícia tenha admitido o detetive particular no inquérito policial não significa que, a qualquer tempo, não possa rever sua autorização e impedir sua atuação também de maneira absolutamente livre e discricionária. Isso porque a titularidade da investigação criminal em inquérito policial é do delegado de polícia, não constituindo direito subjetivo do detetive sua participação.¹

Embora a lei 13.432/17 seja obscura, é de se concluir que o detetive particular poderá também atuar em investigações criminais levadas a efeito diretamente pelo Ministério Público, conforme, esdruxulamente, admite o STF (as investigações pelo Ministério Público, a despeito de total falta de lei reguladora). A obscuridade vem do fato de que o parágrafo único do artigo 5º., da lei 13.432/17 somente menciona o delegado de polícia. Entretanto, ao utilizar no “caput” do mesmo dispositivo a expressão ampla “investigação criminal” e não a restrita “inquérito policial”, não parece restar dúvida de que também poderá atuar em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) do MP, desde que satisfazendo os mesmos requisitos acima mencionados e dentro dos limites legais balizados.

Falando em “limites legais” é de ressaltar que a atuação do detetive particular é bastante reduzida na investigação criminal. Poderá atuar de forma colaborativa e suplementar, bem como externamente, jamais praticando atos instrutórios diretos ou participando e muito menos realizando diligências policiais. Poderá, por exemplo, arrolar testemunhas, apresentar documentos, apresentar relatórios de investigação ou observações etc. Mas, está expressamente proibido pela lei 13.432/17 de “participar diretamente de diligências policiais” (vide artigo 10, inciso IV, da lei 13.432/17). Note-se que nem mesmo com a anuência do delegado de polícia o detetive particular poderá atuar diretamente na investigação, participar de buscas, de prisões, de interceptações telefônicas, ter acesso a dados cobertos por sigilo de justiça etc. A eventual autorização do delegado de polícia ou do MP, conforme o caso, constituirá falta funcional por descumprimento das normas legais e regulamentares, no caso, o artigo 10, IV, da lei 13.432/17. Além disso, poderá configurar infração penal de prevaricação nos termos do artigo 319, CP em sua modalidade comissiva de praticar ato “contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Finalmente cabe salientar que a lei 13.432, de 11 de abril de 2017, conforme dispõe seu artigo 13, entrou em vigor na data de sua publicação.

Ela não contém a corriqueira cláusula de revogação das disposições anteriores em contrário, o que leva à conclusão de que os diplomas legais e regulamentares vigentes, naquilo que não conflitem diretamente com a novel legislação, continuam vigorando normalmente.

A lei 13.432/17 não exige credencial ou comprovação de curso especializado para a prática das atividades laborais de detetive particular, definindo a condição de detetive profissional pelo exercício de fato habitual individual ou em forma de sociedade civil ou empresarial (artigo 2º., da lei 13.432/17). Aliás, o artigo 3º., da referida lei, que exigia em seu inciso III “formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão” e em seus §§ 1º e 2º., estabelecia os requisitos e currículo mínimos para o curso respectivo, foi vetado.

Não obstante, como não houve revogação expressa das disposições até então vigentes e não havendo conflito, está em vigor a primeira legislação que regulou o registro de empresas ou estabelecimentos de investigação e coleta de informações, qual seja, a lei 3099/57, a exigir registro na Junta Comercial. Embora a nova legislação não exija credencial nem curso especializado, em respeito à liberdade de trabalho lícito, persiste o requisito administrativo de registro na Junta Comercial do Estado em que atue o estabelecimento individual ou social. Embora o registro se dê na Junta Comercial do Estado respectivo, isso não significa que o detetive particular somente possa atuar nos limites daquela unidade da Federação. Isso porque a lei 13.432/17 é clara ao estabelecer como prerrogativa ou direito do detetive profissional “exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados” (artigo 12, I, da lei 13.432/17).

A lei 3099/57 foi regulamentada pelo decreto 50.532/61. Ali está também determinado que o estabelecimento individual ou social que trabalhe com investigação particular deverá ser registrado no órgão comercial e na repartição policial do local em que opere. Obviamente essa “repartição policial” diz respeito à polícia judiciária, ou seja, à delegacia de polícia adstrita à área do estabelecimento (artigo 1º.). O artigo 2º., do decreto sobredito estabelece os documentos necessários para o registro na unidade policial, quais sejam, o registro na Junta Comercial e o atestado de antecedentes criminais de todos aqueles que trabalhem na atividade. Em consonância com a lei 13.432/17, o decreto 50.532/61, em seu artigo 3º., veda aos detetives particulares o exercício de “atividades privativas de autoridades policiais”. A colaboração com a polícia investigativa já era prevista no artigo 5º., do respectivo decreto, o qual determina que esses estabelecimentos deverão fornecer às autoridades policiais tudo o que possa servir de informação pertinente a investigações criminais em andamento.

No Estado de São Paulo, por força do decreto 39.995/95, foi criado no DPC (Divisão de Registros Diversos e Departamento de Polícia Científica)² o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações, ao qual cabe dar cumprimento à lei 3099/57 e ao seu regulamento federal (decreto 50.532/61).

No seguimento, no Estado de São Paulo, a Portaria da Divisão de Registros Diversos (DRD) número 001/2001, também regula o devido cumprimento da legislação e regulamento federais supramencionados. Essa Portaria exige Certificado de Registro no DRD para o funcionamento de estabelecimentos de investigação particular (artigo 1º.). Em seu § 1º., considera os “detetives profissionais autônomos” como “empresas individuais”. O artigo 2º., arrola toda a documentação necessária ao registro, inclusive a inscrição municipal de prestador de serviço, bem como estabelece em seu artigo 3º., a renovação do Certificado anualmente até o último dia útil de janeiro.

Dessa forma, mister se faz, para que o delegado de polícia admita o detetive particular em colaboração externa à investigação criminal em andamento, a apresentação de requerimento formal, instruído com o devido Certificado de Registro Individual ou Empresarial nos órgãos competentes, conforme normativas acima mencionadas, bem como a declaração expressa formulada pelo contratante, autorizando o profissional a atuar no caso nos limites legais.

Enfim, pode-se afirmar que livre exercício profissional deve se coadunar com a natureza de função essencial e exclusiva de Estado que marca a investigação criminal, no que tange à atuação excepcional, facultativa, limitada e supletiva do detetive particular.

_______________

1 Vide artigo 144, § 1º., I e IV e § 4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da lei 12.830/13.

2 A Polícia Científica atualmente composta pelo IML e IC é hoje organizada em uma Superintendência administrativamente independente no Estado de São Paulo.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

A utilidade da lei 13.432/17 (detetive particular) para a profissão de sindicante em seguros

Recentemente foi sancionada pelo Poder Executivo da União uma norma disciplinadora da profissão de detetive particular, que, há anos, consta no registro de profissões mantido pelo Ministério do Trabalho (Classificação Brasileira de Ocupações)1.

Na forma do art. 2⁰ da lei em referência, incumbe ao detetive particular o planejamento e execução de “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos”2, com vistas à solução de assuntos do interesse (exclusivamente privado) de quem o contrata.

Além disso, é facultada a colaboração em investigações oficiais perpetradas pela polícia judiciária, desde que devidamente autorizada pelo contratante e aceita pelo delegado de polícia.

Importante ressaltar que tal colaboração imprescinde da aceitação do delegado de polícia titular do inquérito policial, que, por sua natureza precária, a qualquer momento poderá ser rejeitada discricionariamente.

Como não poderia deixar de ser, há o dever de agir “com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade”, sendo mandatório a formalização por escrito da pactuação do serviço, que deve abarcar, no mínimo: “I – qualificação completa das partes contratantes; II – prazo de vigência; III – natureza do serviço; IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; V – local em que será prestado o serviço; VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento”3.

A prestação de serviço culmina num relatório circunstanciado “sobre os dados e informações coletados”4, entregue ao contratante – ou seu representante – mediante recibo.

Ainda há estipulação de vedações, obrigações e direitos, sem qualquer exigência quanto a capacitação desses profissionais.

O texto originário exigia a conclusão de curso específico com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas, incluindo necessariamente “Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação”5.

No que se refere ao Mercado Segurador, há uma profissão denominada de “sindicante em seguros”, que, apesar de fundamental à atividade, é desempenhada a margem do reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e de qualquer regulamentação.

O objetivo desse profissional também está relacionado à investigação, sendo que voltada especificamente ao seguro, ou seja, se destina “coleta de informações e documentos referentes à ocorrência de um sinistro objeto do contrato de seguro, ante a possível prática de um ato ilícito ou não abrangido pela cobertura contratada”6.

O sindicante busca a verdade dos fatos, mediante o esclarecimento de circunstâncias, documentos e atividades com repercussão para o seguro, coibindo, em muitos casos, o pagamento de indenizações em situações de fraude ou eventos não cobertos, em prol da mutualidade e, por conseguinte, em benefício de todos os segurados.

Trata-se de profissão indispensável à atividade seguradora, sem a qual inúmeras indenizações seriam pagas de forma irregular, gerando ineficiência, prejuízos e, como corolário, o encarecimento dos seguros.

Sob a ótica da microeconomia, as pessoas pensam na margem e reagem a incentivos, logo, a simples ciência pelo potencial fraudador oportunista de que a sua conduta será investigada se presta ao desestímulo do ato ilícito.

Vale a informação de que, num contexto histórico, algumas iniciativas já foram desenvolvidas com vistas à melhoria do serviço de sindicância, principalmente pela então Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros e pela ENS – Escola Nacional de Seguros, objetivando uma melhor formação desses profissionais.

Apenas para exemplificar, durante alguns anos chegou a ser ofertado pela ENS um curso de formação de sindicantes, desenvolvido em conjunto com a Fenaseg.

Segundo o dicionário on-line da língua portuguesa, consiste a sindicância num “conjunto das atividades, análises e ações que visam apurar a verdade dos fatos apresentados”7. No contexto jurídico, é entendida no âmbito do direito administrativo como “procedimento administrativo que visa a permitir uma apuração preliminar sobre a existência de ilícito funcional”8.

Conforme lição de Carvalho Filho (2013), “é através da sindicância que se colhem os indícios sobre: a) a existência da infração funcional; b) sua autoria; e c) o elemento subjetivo com que se conduziu o responsável”.

Como se verifica, a expressão sindicância é perfeitamente adequada a um procedimento investigatório, como ocorre no seguro, e o seu objeto é perfeitamente aderente à tipificação trazida pelo art. 2° da lei 13.432/17.

Ademais, na forma do § 1° do art. 2° da já referida norma, “Consideram-se sinônimas, para efeito desta lei, as expressões ‘detetive particular’, ‘detetive profissional’ e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto”.

Assim, em decorrência da similitude dos objetos, não há dúvidas quanto ao alcance da profissão de sindicante em seguros pela lei dos detetives particulares, sendo recomendável à SUSEP (Órgão Regulador) a disciplina desta atividade no segmento de seguros.

______________

1 Classificação Brasileira de Ocupações

2 Lei 13.432/17. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

3 Lei 13.432/17.
Art. 6º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.
Art. 7º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

4 Lei n. 13.432/17.
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá: I – os procedimentos técnicos adotados; II – a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar; III – data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

5 “Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia”

6 Manual de Boas Práticas de Serviços de Sindicância e de Auditoria de Sinistros (DISEG / Fenaseg)

7 Significado de Sindicância

8 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
______________

Autor: Leonardo d’Almeida Girão

Fonte: http://www.migalhas.com.br

Do direito à comunicação ao exercício da sexualidade e à violência virtual contra as mulheres

O projeto de lei 5.555, de 2013, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, pretende promover duas alterações na lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e uma no Código Penal: a primeira, diz respeito à inclusão do direito à comunicação dentre o rol daqueles previstos em seu artigo 3º; a segunda, à previsão da violação à intimidade da mulher como uma das formas de violência; e a terceira, a incorporação do crime “exposição pública da intimidade sexual” dentre os delitos de injúria.

Acrescentar o direito à comunicação no rol dos direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha vem ao encontro de algumas das propostas de ação da 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres – Conferência de Pequim em 1995, realizada pela Organização das Nações Unidas, dentre elas a promoção do conceito de que os estereótipos sexuais que se apresentam nos meios de comunicação são discriminatórios para a mulher, degradantes e ofensivos. Concordou-se, na Conferência, que os avanços da tecnologia da informática e da televisão e a amplitude de acesso àinformação, ao mesmo tempo que cria novas oportunidades para a participação de mulheres nos meios de comunicação e de difusão, tem sido utilizados para difundir imagens estereotipadas e degradantes para fins comerciais, de consumismo ou até para alavancar o machismo.

O direito à comunicação deve ser encarado como um direito fundamental, um dos pilares centrais do Estado Democrático de Direito, pois por ele se promove o reconhecimento de as pessoas terem voz e de se expressar. É o direito de liberdade de expressão, da informação, de acesso a meios de produção e veiculação da informação, de possibilitar o ouvir e o ser ouvida.

Uma mulher que se comunica através de redes sociais ou do uso da tecnologia para encaminhar mensagens, fotos, vídeos, etc, faz uso deste direito. Ela se manifesta através desta ferramenta, que lhe permite expressar-se, ainda que sexualmente.

Entende-se por sexting a prática de enviar conteúdo erótico pessoal ou mensagens sensuais através de aplicativos de mensagens instantâneas ou por qualquer meio eletrônico. Um estudo do Laboratório de Psicologia da Saúde da Mulher da Universidade Drexel apurou que esta prática serve para apimentar a relação de casais; por outro lado, também preocupante devido aos riscos e à sua relação com a pornografia infantil.

A ONG Safernet Brasil alerta que o mais preocupante do sexting não é a conduta em si, mas o que pode acontecer depois. Chama também a atenção para as escolhas a partir dessa consciência que, em sua maioria, atinge mulheres. Sim, é questão de gênero, as mulheres são as mais vulneráveis, mais expostas a uma avaliação sexual e discriminadas por isso, mesmo que sejam vítimas.

O projeto de lei também propõe outra alteração: a inserção de uma nova forma de violência dentre aquelas previstas no artigo 7º da lei 11340/06: a violação à intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e foto composições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento.

O reconhecimento explícito desta forma de violência é o claro recado do legislador de que afrontá-lo é violar os direitos humanos das mulheres, permitindo-se a aplicação da Lei Maria da Penha para a sua proteção e assistência, além de refutar a possibilidade de transações penais, suspensões condicionais do processo ou a substituição da pena por cestas básicas.

A jornalista Rose Leonel sofreu consequências extremamente traumáticas depois que seu ex-marido divulgou fotos e vídeos íntimos do casal na internet por não ter se conformado com o fim do relacionamento, insinuando que ela era uma garota de programa. Rose chegou a perder empregos e foi recriminada pelo que aconteceu, sofrendo julgamento moral. As imagens, em pouco tempo, ficaram disponíveis em mais de sete milhões de links.

No Brasil já não é de hoje notícias de adolescentes que entram em depressão profunda e cometem suicídio, como o caso das duas meninas do Rio Grande do Sul e do Piauí, que, antes de se matarem, postaram mensagens no Twitter demonstrando imensa vergonha e medo depois que imagens delas foram disseminadas na rede.

Suicídios, isolamento, depressão, abandono escolar, perda do emprego, dificuldades em conseguir outro emprego, assédio e agressões nas ruas são alguns dos sofrimentos de meninas e mulheres que já foram alvo desta conduta, da divulgação de fotos e vídeos íntimos sem autorização.

É no espaço virtual que, por suas características peculiares, a violência pode ser muito mais danosa do que aquela que ocorre em outros ambientes. Este ambiente promove alta potencialidade de alcançar pessoas: no Brasil, mais de cento e vinte milhões estão conectadas à internet; no mundo, são 3,2 bilhões. A pesquisa Jovem Digital Brasileiro (CONECTA, 2014), apurou que 96% dos jovens de 15 a 32 anos usam internet diariamente e que 90% navegam em redes sociais.

Também é neste espaço que as informações são instaladas fácil, rapidamente e permanentemente; sem muito esforço, podem ser buscadas de modo simples; e mais, são informações compartilhadas, replicadas e que tomam uma proporção em escalada, muitas vezes em função do encorajamento pelo falso anonimato e pela fragilidade das políticas de privacidade.

Segundo a pesquisa “Violência contra a Mulher no Ambiente Universitário”, do Instituto Avon e Data Popular, que abarcou 1823 universitários do país, 31% não consideravam violência repassar fotos ou vídeos das colegas sem autorização delas. É uma prática não reconhecida como violência, aliás vista como simples brincadeira.

São especificidades que demandam ações multidisciplinares de enfrentamento e uma das demandas é a de justamente considerar a prática como crime. O PL propõe a criminalização da conduta da disseminação não consensual de material que contenha cena de nudez ou ato sexual de caráter privado, cuja pena prevista é a de reclusão de 3 meses a 1 ano, e multa. A pena pode ser aumentada se o crime for cometido por motivo torpe, que é o moralmente reprovável, ou contra pessoa com deficiência, por se encontrar em reconhecida situação de maior vulnerabilidade. Nada refere sobre as nefastas consequências para a vítima nesse particular.

Uma série de delitos para práticas semelhantes que envolvam crianças e adolescentes já se encontram previstas na legislação menorista e muitos não sabem que apenas por ter as imagens em seus celulares, tablets, computadores, etc., já incorre no crime.

A questão que se coloca, ao lado das muitas demandas que envolvem esta prática e da necessidade que seu enfrentamento avance com muito mais atenção e rigor na seara da educação e coeducação, é a de que, por não conter nenhuma disposição específica, o PL silencia sobre a natureza da ação criminal; nesse passo e porque a injúria por regra desafia a ação penal privada, mais uma vez dependerá, se aprovado, da iniciativa das mulheres o enfrentar de uma longa rota crítica para se valer do sistema de justiça penal a alavancar o reconhecimento da necessidade de coibir mais uma violação de seus direitos humanos.

_____

Autora: Fabíola Sucasas

Fonte: http://www.migalhas.com.br