A liberdade de informação e o abuso de direito

A globalização e a “evolução” dos meios de comunicação inegavelmente proporcionaram à sociedade a vivência mundial simultânea, com mecanismos eficazes de troca de informações e publicação de notícias.

O principal acesso das pessoas às mais diversas informações ocorre pela internet, capaz de em fração de segundos publicizar um acontecimento em nível mundial, nacional e/ou local. Saber sobre os fatos relevantes do nosso ambiente é imprescindível, mas requer, inafastavelmente, uma responsabilidade ímpar daqueles que se incumbiram do dever de informar.

A liberdade de informação possui estatura constitucional, a fim de evitar reprimendas indevidas como muito se observou no regime militar, o que, por outro lado, não retira a responsabilidade do “informante” ( 1§ 1º, do art. 220 da CRFB/88), principalmente na contemporaneidade em que um clique pode ser de grande valia ao corpo social, como pode ser irresponsavelmente desastroso.

Aqueles que se propõem a propagar informações devem se resguardar à imparcialidade, de modo a noticiar com segurança os acontecimentos, explicitando cautelosamente o que verdadeiramente se tem, sem qualquer inovação, incremento ou desvirtuação dos fatos.

No direito penal vivencia-se diariamente uma exposição irresponsável por parte dos meios de comunicação, seja os formais (jornais, revistas e etc), seja pelos informais, encabeçados pelos usuários de redes sociais. Relembremos, o direito de informar é legítimo, mas o abuso desse direito não.

Infelizmente, por vezes, a “mídia” no anseio de publicar a notícia, procede de forma inconsequente, preocupando-se única e exclusivamente com a publicação, sem qualquer avaliação do seu conteúdo, da veracidade ou mesmo dos pormenores dos acontecimentos. As redes sociais segue o mesmo caminho, interessam-se, em sua maioria, pelo apoio emocional das “curtidas”, dos “likes” e do falso sentimento social de justiça. Lembremos-nos do caso da Sra. Fabiane Maria de Jesus2.

O processo penal possui peculiaridades tormentosas, em que uma simples investigação, não de hoje, vira um espetáculo midiático, no qual a atração principal, como aberração, é o ser humano. Não se pode olvidar, ainda, de um movimento indevido pela criminalização do exercício da advocacia criminal.

Não estar a se defender o crime, mas apenas o devido processo legal penal e a responsabilidade com as informações, pois uma fagulha de enviesamento nas “notícias” pode ocasionar uma injustiça, esta repudiada, inclusive e falaciosamente, por aqueles que manipulam ou criam informações a partir de abusos.

A liberdade, a honra, a imagem e demais direitos da personalidade são valores inerentes aos seres humanos, que merecem proteção peculiar, devendo-se, portanto, ser rechaçado energicamente quaisquer abusos cometidos contra aqueles que participam do processo ou mesmo da cotidiana vida social. Reafirma-se, o direito de informar não possibilita o direito de abusar.

Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal (ADPF 130) afirmou que “se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional (HC 85.629/RS, rel. min. Ellen Gracie), não é menos exato que o exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos vetores subordinantes referidos no § 1º do art. 220 da própria Constituição, “caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de indenizar”.

Em específico ao processo penal, o Prof. Francesco Carnelutti traçou elementos lineares à problemática midiática e a deficiência estatal:

“Ao homem, quando recai a suspeita de ter cometido um delito, é dado ad bestias, como se dizia em tempo dos condenados, oferecido comida às feras. A fera, a indomável e insaciável fera, é a multidão. O artigo da Constituição, em que se tem a ilusão de garantir a incolumidade do imputado, é praticamente inconcebível com aquele outro artigo que sanciona a liberdade de imprensa. Basta apenas ter surgido a suspeita; o imputado, sua família, sua casa, seu trabalho, são inquiridos, requeridos, examinados e despidos na presença de todo mundo. O indivíduo, desta maneira, é transformado em pedaços. E o indivíduo, recordemo-nos, é o único valor que deveria ser salvo pela civilidade.”

[…]

“Tanto mais grave é a deficiência, que agora se pôs às claras, enquanto o imputado não é culpado, que declara sua inocência, é o único modo para reparar o dano que injustamente lhe ocasionou. Verdadeiramente, se não cometeu o delito, significa que deve ser absolvido, aliás nem sequer devia ter sido acusado. Não terá existido malícia por parte de quem suspeitou dele; terá sido um daqueles erros aos quais, infelizmente, nós, os homens, estamos irreparavelmente sujeito; a culpa será das circunstâncias que enganaram a polícia, o Ministério Público, o juiz instrutor, mas, em suma, existiu erro; a sentença de absolvição por não ter cometido o fato ou por inexistência do delito contém não somente a declaração da inocência do imputado mas, ao mesmo tempo, a confissão do erro cometido por aqueles que o arrastaram ao processo.”3

Vê-se, portanto, o necessário e imprescindível cuidado com as informações, pois o investigado, o indiciado ou o acusado só podem ter recaída a condenação imutável, após o trânsito em julgado da condenação.

Por outro lado, a informação, seja qual for, jamais poderá ser feita com abusos, pois mesmo aquele que transita no território de um processo penal, ainda que cerceado do exercício de sua liberdade, deverá ter resguardado seus direitos da personalidade.

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1 Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

2 Mulher espancada após boatos em rede social morre em Guarujá, SP.

3 CARNELLUTTI, Francesco. As misérias do Processo Penal. Páginas 66/67 e 93.
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Autor: Herick Feijó Mendes

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A presença do advogado na mediação

A presença dos advogados nas sessões de mediação ou de conciliação, é tanto mais importante quando sabe-se que elas têm como característica, enriquecedora de seus fundamentos, mediadores e conciliadores, oriundos das mais diversas áreas do conhecimento humano. E ainda, que tais processos devem respeito ao princípio da decisão informada, cabendo aos mediadores e conciliadores, prestar todos os esclarecimentos necessários à implementação desse princípio. Aqui surge a primeira dificuldade, qual seja, admitir que profissionais de um lado, jejunos em direito, prestem tais esclarecimentos, e, de outro lado, quando o mediador tem por origem a advocacia, esclarecer sem dar a impressão de que está sendo parcial. Neste caso, o cuidado deve ser redobrado, pois as partes devem ser informadas não só, sobre os princípios norteadores da mediação e da conciliação, como também, sobre as consequências de eventuais soluções às quais chegarem, que deverão respeitar a legislação em vigor e essa função, exercida por advogados mediadores ou conciliadores, por mais cuidadosos que sejam, pode parecer repita-se, à alguma das partes, que o facilitador tenha perdido a condição essencial da imparcialidade, que é princípio fundamental, garantidor dos meios alternativos/adequados de solução de conflitos. Assim sendo, quando as partes, em qualquer ambiente no qual se dê a mediação ou conciliação, estiverem acompanhadas por seus advogados, essa função informativa acerca das consequências do acordo e a respeito das normas legais aplicáveis ao caso, caberá a eles. Logo, para a garantia do processo de medição ou de conciliação são partes necessárias os mediadores, mediandos e os advogados.

Nesse diapasão, não se deve perder de vista que é missão fundamental do advogado a defesa de seu constituído, e o faz, exercendo, primeiramente a evitação do litígio, a teor do que dispões o artigo 2º, § 1º do Código de Ética da Advocacia, que expressamente consigna, entre seus deveres “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.” D’outra parte, ainda que no exercício de tal evitação, é certo que o advogado exerce a parcialidade e, ao mesmo tempo, preserva sua função de guardião dos direitos de seus clientes, cuidando para que, acaso sejam firmados acordos, estes sejam conforme a legislação. E, nesse sentido sua parcialidade é mitigada.

Para o advogado, a experiência em sessão de mediação ou conciliação, envolve exercício pessoal muitas vezes difícil pois, ao mesmo tempo em que ele defende e informa seu cliente, não raras vezes, vê-se na eminência de ter que despir-se de algumas convicções para permitir que se ouçam e até realizem desejos dos mediandos, que não estão nas petições que são levadas à apreciação do Poder Judiciário e que nelas, não teriam sentido ou ainda, que são inexprimíveis por petição. E, ao mesmo tempo, manter-se fiel à defesa.

Inegável por outro lado, que a mediação ou a conciliação, exigem momentos nos quais somente os mediandos e mediadores devem estar em sessão. Momentos esses, de profunda intimidade, especialmente em questões que envolvam relações continuadas, como em direito de família, empresarias e condominiais, nos quais a presença do advogado pode constranger seus constituintes e, mais, fazer com que o conflito escale. Aqui, é importante que os advogados, compreendam a importância de se retirarem ou mesmo não comparecerem as sessões e mais, não instruírem seus representados como se estivessem indo a uma audiência perante um juiz, pois o objeto da mediação é o ponto de vista do cliente e não, a matéria de direito.

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Autores: Cláudia Junqueira de Almeida Prado e Adriana Nobis

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11 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios

Amanda Carvalho viu o pai atear fogo na mãe, numa tentativa desesperada de tirá-lo de cima dela, acabou sendo atingida pela gasolina também. A mãe de Amanda faleceu e Amanda, com apenas 17 anos de idade, teve 57% do corpo queimado.

A história de vida de Amanda é a mesma de muitas mulheres brasileiras, uma história de violência, agressividade, dor e superação, semelhante também à Maria da Penha. A Lei Maria da Penha completa onze anos em 7 de agosto de 2017 e constitui um importante diploma legal para a proteção dos direitos humanos das mulheres, em especial a uma vida livre de violência na esfera doméstica. Nos termos da Lei Maria da Penha, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, sexual ou patrimonial. As formas mais comuns que enfrentamos no GEVID (Grupo Especial de Violência Doméstica) são as ameaças, as lesões corporais, os crimes contra a honra e o feminicídio.

Nestes 11 anos temos muito a comemorar, pois sabemos que vidas foram salvas em razão da existência desta lei. Assim, por exemplo, dados do IPEA indicam que a LMP fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Essa diminuição, embora significativa, não foi suficiente para retirar o Brasil da vergonhosa posição do 5º país que mais mata mulheres no mundo. São 13 mulheres assassinadas por dia, uma a cada duas horas, em grande número constituído pela população economicamente desfavorecida e negra. Com efeito, para a plena efetivação da legislação, o caminho ainda é longo.

É importante frisar que as mulheres e meninas são mortas, com mais frequência, na esfera doméstica, normalmente por seus namorados, companheiros, ex-companheiros, maridos, ex-maridos, pais, avôs, etc., local em que deveriam estar mais protegidas. Diversamente, os homens estão mais sujeitos à violência na esfera pública.

A legislação nacional brasileira contempla a proteção da mulher quanto à prática de violência na esfera privada. A pergunta que fica no ar é a seguinte: se temos uma das melhores legislações de combate à violência doméstica do mundo, em especial porque foi construída coletivamente, pelo movimento de mulheres, academia e bancada feminina, o que justifica a continuidade dos elevados índices de morte de mulheres no Brasil?

A questão, muito além dos aspectos jurídico normativos, diz respeito a aspectos sócio culturais de uma sociedade patriarcal e de origem escravocrata. Enquanto não transformarmos a cultura, dificilmente diminuiremos a contento os altos índices de violência contra as mulheres. Nem tudo está perdido, há uma fresta de esperança, houve algumas conquistas.

Entre estas conquistas podemos elencar algumas: a Lei Maria da Penha engloba importantes aspectos preventivos e repressivos; constitui um diploma legal muito divulgado e conhecido por parte significativa da população. Destacamos, ainda, que o agressor será sempre processado, se houver indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo mais possível a transação penal ou suspensão do processo.

A lei contempla, ainda, as medidas protetivas de urgência, que são importantíssimas para prevenir crimes mais graves. Lembremos, também, que a lei determina o desenvolvimento de políticas públicas para o integral atendimento da vítima, inclusive, com o abrigamento, encaminhamento ao mercado de trabalho e atendimento psicossocial. Além disso, em razão da lei, Promotorias de Justiça especializadas em violência doméstica foram criadas, Varas e Defensorias especializadas.

Também foram criados grupos multisetoriais para o debate e a implementação da legislação com participação de diversas esferas do Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo. Por fim, foram desenvolvidos projetos de sensibilização da polícia, de agentes de saúde, de acolhimento de vítimas e ressocialização do agressor. Todos estes elementos de luz possuem uma grande sombra e muitos desafios.

Os desafios pendentes são inúmeros: presenciamos atônitos, quase sem reação, um momento muito triste no Brasil, onde a corrupção tomou conta de todas as esferas de poder, sendo que as mulheres detêm uma participação insignificante no Congresso Nacional.

As legislações editadas pelos parlamentares são cada vez mais conservadoras, prejudicando muitas conquistas femininas, representando um verdadeiro retrocesso.

No âmbito dos Poderes Executivos, sob a desculpa de que inexiste orçamento suficiente pela crise financeira, verificamos um desmonte dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência, com fechamento de serviços, desaparelhamento e falta de investimentos.

O compromisso com o combate à violência doméstica deve envolver toda a sociedade, mulheres e homens, o sistema de justiça e os poderes de Estado. As mortes e o sofrimento de muitas vítimas, como Amanda, poderiam ter sido evitados. Se não queremos mortes evitáveis no Brasil, para isso temos que não apenas desconstruir os estereótipos de gênero, mas também combater a tolerância social à violência doméstica, por meio da educação de gênero. Temos que seguir lutando contra todas as formas de violência contra a mulher, discriminação, em especial a doméstica, desenvolvendo políticas públicas sérias, pois as mulheres não se contentarão com uma simples “maquiagem”.

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Autor: Fabiana Dal’Mas Rocha Paes

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Feminicídio no Brasil

No Brasil, conforme análise feita recentemente pelo CNMP, os números de mulheres mortas em razão do gênero são absolutamente alarmantes. O feminicídio ganhou especial destaque após alteração do Código Penal, que em seu artigo 121, parágrafo 2, VI, incluiu em 2015 o tipo incriminador. É preciso, ainda, que a lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que é uma lei inovadora, rigorosa e arrojada, seja devidamente cumprida. Imperiosa a necessidade, portanto, que as autoridades constituídas façam cumprir a legislação. Contudo, a aplicação da norma deve ser feita sempre com muito zelo. Necessário observar todos os detalhes do caso concreto, a fim de que não se prejudique inocentes.

Como dito, o feminicídio cresce de forma desenfreada no Brasil, o que não se pode tolerar de forma alguma. Porém, infelizmente, há casos em que a mulher, se utilizando de possiblidades legais, frauda situações para prejudicar o homem, seja em razão da disputa pelos filhos, seja pelo simples descontentamento do fim do relacionamento, por mera vingança, etc. Importante que o julgador esteja sempre atento aos detalhes dos autos. Conferir o valor absoluto, exclusivamente, a um registro policial, não é aceitável. É certo que violências como a aqui tratada, por vezes, ocorrem entre quatro paredes, de forma que a colheita da prova fica mais difícil, entretanto, prender alguém em função de único registro policial não é o mais adequado. É preciso que a mulher subsidie as autoridades com outros elementos. Imprescindível, outrossim, que as autoridades investiguem de maneira célere e eficiente visando a descoberta da autoria e materialidade do crime. Por fim, cabe lembrar que a melhor forma de combate a esta triste realidade é a educação. As crianças devem, desde de muito cedo, ser educadas no sentido de que inaceitável é qualquer tipo de violência, notadamente aquela covarde, contra os mais frágeis.
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Autor: Renan Sales

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Herança digital: um novo legado

O planejamento sucessório alcançou as redes sociais. Com milhões de usuários utilizando meios digitais para relacionamentos, vieram à tona dilemas específicos para a vida fora da tela. Após sucessivos casos, o incômodo impasse permanecia: quem detém a legitimidade para acessar contas e perfis de usuários falecidos? A família, o cônjuge, os filhos ou quem o juiz determinar?

Há aqueles que desejam desativar tais contas, evitando constrangimentos, como os causados por comunicação de aniversário, ao mesmo tempo em que há quem pretenda utilizar as contas como “memorial”, para prestigiar, homenagear e conservar dados e informações do ente querido.

O acesso a tais perfis já chegou a ser requerido pela via judicial. A exemplo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul determinou que o Facebook excluísse o perfil da jornalista Juliana Ribeiro Campos, em respeito ao luto dos familiares, em ação movida pela mãe da falecida. Outro exemplo é da britânica Louise Palmer que, ao perder sua filha de 19 anos, chegou a procurar até o fundador da rede social para não perder o acesso a todos os conteúdos exclusivos e inéditos deixados por ela.

Buscando resolver o dilema, as redes sociais implementaram novas ferramentas. O Facebook, adequando-se às tendências contemporâneas, possibilita aos seus usuários escolherem, em vida, o modo de gerenciamento de sua conta após seu falecimento. Poder-se-á exclui-la, caso seja seu interesse, ou fazer da mesma um memorial, no qual os amigos do usuário poderão visualizar as principais lembranças deixadas pelo de cujus. Ao mesmo tempo, pode-se instituir um legado, apontando um “herdeiro digital”, a quem será dado poderes (mais ou menos restritos) para movimentação e atualização do perfil.

Atualmente, não se tem dúvidas quanto à importância das redes sociais e aos efeitos das mesmas na vida dos usuários (não só no aspecto virtual). Elas são, inclusive, meio propício à articulação de FATOS JURÍDICOS, ou seja, acontecimentos corriqueiros capazes de gerar consequências jurídicas (como direito a indenizações ou imputação de crimes). A adequação da política interna das plataformas de internet é mais uma comprovação dessa importância.

Portanto, nada mais justo do que conceder ao usuário a oportunidade de PROTEGER SEU PRÓPRIO INTERESSE, fazendo prevalecer sua vontade após seu falecimento.

Nesse ponto, uma reflexão: por que não tratamos os demais assuntos da vida com a seriedade e interesse que encaminhamos as questões virtuais? Por que não tratar a morte, como assunto sempre delicado sob os demais pontos de vista legais?

Na experiência obtida no transcurso da atividade advocatícia, raríssimas vezes a vontade póstuma prevalece sobre as disposições legais, justamente pela AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DESSAS QUESTÕES a tempo. Patrimônios construídos pelo trabalho árduo, por exemplo, podem ser distribuídos seguindo o prescrito em lei ou ter a destinação indicada pelo interessado. A legislação brasileira permite essa disposição, muitas vezes ignorada pela maioria dos cidadãos. Para esse planejamento sucessório, basta o assessoramento jurídico adequado do profissional de confiança.

Que façamos valer nossa vontade, seja nas ferramentas típicas da era da informação, seja no legado “real”, ainda pouco conhecido e explorado.

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Autores: Luís Antônio Rossi Westin e Gabrielle Teixeira Ribeiro.

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