Princípios básicos dos contratos

A liberdade de contratar:

. Toda pessoa capaz pode contratar, obrigando-se nos limites legais.

Limitações: Não podem ser violadas:

a) A ordem Pública – que atende aos princípios essenciais do Estado e da liberdade, como a igualdade dos cidadãos; do trabalho; direito de propriedade etc.

b) Bons Costumes, exemplos:

. Usura; exploração do lenocínio, jogo, tráfico de droga etc.

A Força obrigatória dos Contratos:

Baseia-se no conceito romano: “Pacta sunt servanda” – os contratos obrigam os contratantes, tornando lei o acordado entre as partes.

Cláusulas essenciais:

• Consentimento – vontade livre das partes em contratar. Exemplo:
“E por estarem justos e contratados firmam o presente”
• Objeto
• Preço
• Prazo
• Cláusula Penal: para estabelecer penalidades pelo descumprimento dos contratos.

Cláusulas Específicas:

• Obrigações das partes
• Responsabilidade das partes

Resolução:

Entende-se por resolução o desfazimento do contrato por vontade unilateral de uma das partes conforme está previsto expressamente no instrumento.

Distrato – Resolução voluntária das partes de comum acordo.

Descumprimento involuntário:

. Caso fortuito: fato geralmente da natureza imprevisto e inevitável que o agente não poderia impedir, não tendo assim cumprido a obrigação – Exemplos: enchentes, queda de barreiras no contrato de transporte.

. Força maior – fato geralmente humano de acontecimento inevitável que impede o agente de cumprir a obrigação. Exemplo: greve.

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Autor: Leslie Amendolara

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

 

A inversão de valores e o direito

Em não raras manifestações públicas, alguns políticos da terra, envolvidos em escândalos, além de demostrarem não ter a mínima preocupação com os ilícitos cometidos, por vezes adaptam os fatos ao seu gosto e discursam sobre eles, como se algo condenável pudesse se passar por atos dignos de encômios.

Desprezam, destarte, a natureza real do fato delituoso e conflitante com as normas sociais, para concebê-lo como um ato jurídico perfeito que, à sua ótica, deverá compor e embasar o sistema legal do país.

Contam sempre com aplausos, tanto dos lamentavelmente menos informados, quanto dos insidiosamente interessados em seus planos, e nos discursos demonstram o entusiasmo dos que duvidam da existência de lei ou de vida inteligente no país, eventualmente capazes de se aperceber da sua pretensão de fazer com que as ações delituosas se sobrelevem ao direito.

Trata-se, pois, da costumeira e nem sempre benvinda inversão de valores.

Sabe-se que no curso do tempo, principalmente no terreno político, isto tem ocorrido com certa frequência.

Para ilustrar o tema, não podemos nos esquecer de célebres episódios, que se tornaram emblemáticos e que fazem parte da literatura específica, a exemplo do famoso caso francês, sobre o qual o grande pensador Emanuel Kant declarou-se constrangido com a sua ostensiva celebração popular.

Refletindo sobre o julgamento e a execução de Luís XVI, ponto relevante da Revolução Francesa, confessou-se o excelso filósofo horrorizado, menos pelo crime, mas sim pelo fato de ter sido praticado sob os auspícios de um notável acontecimento, como se representasse um ato de justiça, merecedor de grande comemoração.

Ponderou Kant que se a justiça dava ao monarca o poder de julgar o cidadão, o fato deste último se assenhorear do direito de julgar o rei e levá-lo à execução se erigia: “como elevação da ação delituosa à condição de regra, ou seja, a máxima a ser contraposta à máxima universal da justiça.”

A inversão de valores no caso francês representou, como se sabe, ponto fundamental de uma revolução que se tornou, por sua vez, marco político significativo na história da humanidade, enquanto o exemplo brasileiro simboliza a prática da corrupção, cada vez mais açodada e ainda lamentavelmente condenada e punida de forma tímida neste país.

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Autor: Lourival J. Santos

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Moeda virtual e insegurança jurídica

A tecnologia é algo latente e envolve todos os entes sociais (empresas e pessoas). Com isso, não raro observamos pessoas abordarem o tema moeda virtual, suas oportunidades, custos e meios de negociação através de seu intermédio, todavia, como está se portando o Judiciário quanto a tal tema e eventual legalidade?

I – INTRODUÇÃO

Referido artigo, sem pretensão distinta ou no viés de detalhes tecnológicos, não tem o condão de atravancar o desenvolvimento social, comercial ou afim (ou uso de moeda virtual), mas sim, alertar todos os entes sociais (em qualquer esfera), sobre riscos de negócios jurídicos envolvendo tais moedas virtuais, muito famosas na atualidade (cito, por exemplo, “Bitcoins”).

A tecnologia nos traz segurança total, sendo que cada vez mais observamos transparência e confiabilidade em todas as relações ocorridas no mundo da tecnologia, fato positivo para uma sociedade que ainda sofre com certas fraudes no mundo eletrônico (cada vez mais raras).

Afirmo que está diminuindo sensivelmente tal incidência de crimes eletrônicos (no aspecto de incremento de consumidores no mundo eletrônico x negócios efetivados diariamente), justamente por utilização de senhas eletrônicas fidedignas, assinaturas virtuais, uso da biometria e daí por diante. Lembro que, diferentemente do mundo físico, todas as relações no mundo virtual deixam rastros e pistas, com fraudes difíceis ou nulas, num futuro próximo. Nossa intenção primordial é zerar toda e qualquer fraude e ter todas as regulamentações delineadas pelo Estado, primando o desenvolvimento social e democracia.

Citando a biometria (como instrumento seguro da tecnologia) por exemplo, avaliem que até o processo eleitoral brasileiro doravante permite tal utilização e identificação, consoante Resolução TSE – Tribunal Superior Eleitoral 23.335, com alguns TRE’S (Tribunal Regional Eleitoral), disponibilizando tal tecnologia aos eleitores, consoante cadastro prévio. A segurança em transações virtuais se desenvolve em ritmo acelerado, assim como a tecnologia e a sociedade. Por tal turno, temos recentemente a utilização por poucos entes sociais (consumidores e empresas), das moedas virtuais (popularmente conhecida como “Bitcoins”), todavia, qual a segurança jurídica que o usuário possui em tal comercialização? É factível e prudente tal uso? É permito pela legislação brasileira? Falaremos.

Nesse aspecto, abordaremos o tema moeda virtual com visão jurídica direta e normativa do mercado brasileiro, jamais para obstar qualquer transação, mas sim, trazer uma reflexão aos seus utilizadores e real necessidade de tal comércio.

II – MOEDA VIRTUAL

Não é segredo que um dos ramos mais voltados ao uso da tecnologia é o financeiro (dado importância e abrangência mundial). De tal modo, as transações financeiras eletrônicas são corretas, seguras, rápidas e cada vez mais utilizadas por todos consumidores, atendendo irrestritamente aos anseios contratuais, regras previstas em lei, regularidade na contratação, partes capazes, modo possível de efetivação e celebração do negócio jurídico, validade no mundo do Direito e, ainda, atendimento aos preceitos do Código Defesa do Consumidor – CDC e Código Civil), que abordaremos no discorrer do artigo.

Agora, para uma Instituição Financeira funcionar no Brasil e dar segurança aos consumidores (que é total), automaticamente deve responder aos normativos Estatais e do Banco Central do Brasil – BACEN e, ainda, ter a autorização do respectivo para funcionar. Por fim, existe enorme fiscalização de mercado, inclusive, com Fundo Garantidor de Crédito – FGC, preservando as economias dos clientes em grande patamar, eliminando riscos quase que na íntegra. O sistema financeiro do Brasil é um dos mais avançados e seguros do mundo, fato incontroverso.

No que concerne à moeda virtual e novidade, temos que se refere a moeda transacionável no mundo virtual (internet), em tese sem intermediador (relato em tese, dado que o usuário precisa em regra de empresas aptas para o cadastro e a primeira compra e ingresso no mundo das moedas virtuais ou, ainda, minerar as próprias moedas – o que é caro e difícil), bem como, sem interferência estatal e de órgão regulador, fato que levaria a moeda real em preço prático, sem qualquer manipulação e afim. Ainda, alegam os utilizadores que tal sistema é apto e voltado para privacidade, e por isso, mais segura. Por fim, referidas transações são operadas por circuito de computadores interligados e mineradores, com agentes que checam tais transações eletrônicas e registram as operações num livro único e de ciência dos utilizadores (acesso aos usuários), de nome Blockchain. Por certo, tal explicação sistemática é muito simples, justamente para delimitar o texto ao contexto jurídico, e não os detalhes da operação ou a tecnologia empregada.

Portanto, ao usuário adquirir ou transacionar moeda virtual, está o mesmo operando algo seguro pelo Direito Brasileiro? Ao nosso ver, negativo. Relato ainda não, dado que o objeto de tal transação não é tido como lícito (autorizado pelo BACEN ou Estado), possível e determinável ainda (Artigo 104 do Código Civil), justamente por inexistir reconhecimento ou regulamentação apta no setor financeiro e Banco Central do Brasil – BACEN, tampouco decisões judiciais positivas ou normativos do Estado, conforme trataremos.

III – LEGALIDADE

As transações eletrônicas (contratos eletrônicos), possuem validade do Direito Brasileiro, em consonância com o teor do Artigo 104 e 434 do Código Civil. Observamos, no aspecto da tecnologia e sentido contratual, ser totalmente possível e aceitável adquirir produtos ou “serviços” (plataforma especial e internet). Para haver um contrato em geral na seara eletrônica – tipificação legal, temos que observar:

“…

(I). Meio de contratação legítimo, idôneo, com ciência prévia do consumidor ou afim quanto ao teor da relação negocial;

(II). Assinatura Eletrônica Válida, isto é, ao imputar a biometria, a contratação se perfaz na íntegra;

(III). Privacidade, Verificação e Checagem de Dados. Lembro que, para a biometria se concretizar é necessário o cadastro do cliente junto a referida instituição, gerando a segurança jurídica do contrato;

(IV). Identificação concreta das partes, bem como, sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações na íntegra, isto é, sem qualquer peculiaridade que ocasione falta parcial ou total quanto legitimidade da contratação;

(V). Objeto lícito e determinado ou determinável, ou seja, que seja algo lícito, de fácil identificação ou substituição, em eventuais casos de problemas ou vícios diversos;

(VI). Forma prescrita ou não defesa em lei, e ainda, que seja obrigatoriamente Banhado por Boa-fé Objetiva.

(VII). Possibilidade de Cancelamento ou Arrependimento, bem como, respectiva validade do Contrato; e

(VIII). Fornecer ao consumidor ou contratante meios eletrônicos para conhecimento integral e imediato de todo o cerne contratual.

… “.

Portanto, no caso de um usuário efetuar cadastro no mundo das moedas virtuais e manifestar “aceite” com efetivação do contrato – em transação com operadora (exceto minerador), o usuário está seguro? Do ponto de vista contratual aparentemente sim, entretanto, quais as seguranças que o intermediador confere ao consumidor? Esse ponto é de suma importância.

Inexiste, dado ser recente, decisão judicial de nosso conhecimento ou regulação pelo Banco Central – BACEN quanto as moedas virtuais e seus agentes (aceitação no mundo real), e ainda, sua validade no mundo negocial, sendo que o consumidor se respalda tão somente quanto a confiabilidade da empresa que contratou para tanto e seus profissionais e, ainda, nas checagens perante os órgãos brasileiros quanto à existência e solidez das mesmas. (Conferência de CNPJ’s, certidão negativa, informações dos sócios e afim). Em outras palavras, existe do ponto de vista jurídico brechas diretas ao consumidor que transaciona por tal meio e assume o risco de tal negociação, sendo que iremos avaliar no futuro discussões judiciais por tal assunto (possível). Não menos importante, alguns colegas defendem as moedas virtuais como espécie de Commodities ou afim, mas qual seria a produção concreta efetivada e transação real? Enfim, ponto vago ainda.

No mundo do Direito, a contratação em tela é perfeita (entes privados), entretanto, ainda não tem diretriz jurídica o objeto ou meio de tal contratação e comercialização no Brasil (exceto responsabilidade contratual – tema dúbio no caso concreto), fato complicado e que leva a certa insegurança jurídica. De pronto e sendo a moeda virtual uma transação, como o Estado aufere os tributos e, ainda, regula as transações? (Por enquanto, sem previsão e possibilidade legal). Outrossim, existe previsão concreta quanto a declaração de tais receitas ou não? (O Direito, Receita Federal e Normativo Estatal ainda não regulam, estão preparados ou comportam tal tema).

Não raro, em alguns sites de empresas do ramo de moeda virtual, encontramos nas condições de contratação os seguintes termos (modificados, para descaracterizar titularidade):

“…

01º – Tais serviços prestados possuem alto risco e podem ocasionar a perda total da verba;

02º – Inexiste regulamentação estatal para tal atividade, fato que pode ensejar mudanças futuras da relação negocial;

… “.

Ora, o condão de tal trabalho não é brecar transações qualquer, criar reserva de mercado ou afim, entretanto, conscientizar o consumidor e entes sociais quanto a todos os riscos de moedas virtuais, sua total imprevisibilidade e falta de amparo legal, pois diferentemente de qualquer Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo BACEN ou transação financeira nacional, a segurança jurídica (por ora) de tal modalidade é nula, e condiz tão somente com a checagem contratual e da seriedade e solidez da empresa intermediadora e seus representantes ou destinatária da moeda virtual. Pelo exposto, os poucos utilizadores de tal moeda virtual devem refletir e muito sobre tal tema sem previsão legal e riscos assumidos, evitando e eliminando prejuízos não previstos na contratação e qualquer problema futuro no âmbito legal.

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Autor: Douglas Belanda

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

O planejamento como instrumento de combate à corrupção

Ética condiz com escolha. Em um universo de valores complexos, a reflexão sobre a ética evoca uma decisão, em um universo social, sobre qual caminho será seguido por todos. A definição e implementação de políticas públicas representa uma escolha de valores, em um movimento de simplificação de uma complexidade inapreensível em prol de situações que promovam a melhoria da convivência. O direito, neste paradigma, é instrumento, ferramental para a formação de uma ética compartilhada.

A corrupção está atrelada ao desvirtuamento desta ética compartilhada, postura que pretende fazer prevalecer o interesse pessoal em detrimento da convivência. Quando se fala em combate à corrupção, tem-se o objetivo de restaurar a ética definida coletivamente e que está no cerne da norma transgredida.

No fundo do processo de reconstrução de uma regra constitucional que obriga o gestor a planejar sua atuação está a necessidade de reflexão sobre os fins a serem atingidos com determinada atuação estatal e meios que serão empregados nesta busca. Precisamente neste contexto, a reflexão sobre o planejamento se converte em uma reflexão sobre a ética.

Formular políticas públicas é escolher entre valores e esta escolha, para além de uma absoluta liberdade, é vinculada pelos deveres de transparência, racionalidade e previsibilidade. Por outros torneios, publicidade, eficiência e segurança jurídica são valores socialmente eleitos como relevantes e cabe ao administrador, pelo seu dever de motivação, explicitar a compatibilidade das políticas propostas com os aludidos princípios. O planejamento prévio e transparente é a forma de compatibilização.

É somente a partir do agir planejado que o administrador viabiliza o debate sobre a pertinência e os valores que passarão a ser adotados por todos, institucionalizados em norma jurídica derivada de uma escolha ética que orientará a convivência. Planejar é tornar clara uma ética compartilhada, consubstanciada em política pública e imposta a todos indistintamente por meio de normas jurídicas.

O planejamento prévio e transparente converte-se, assim, em um importante aliado no controle de atos de corrupção – comportamentos desviantes que visam a imposição de interesses individuais em detrimento da convivência -, por viabilizar o confronto entre os valores pretendidos com a formulação de determinada política e aqueles de fato identificados com sua efetiva implementação.

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Autor: Hendrick Pinheiro da Silva

Fonte: http://www.migalhas.com.br/