Integridade para todos

Atualmente acontece no Brasil um processo contínuo e drástico de mudança de paradigma no combate à corrupção e aos conhecidos “crimes do colarinho branco”.

Muito embora o combate a tais crimes tenha se intensificado nos últimos 20 anos com o advento da Lei contra a Lavagem de Dinheiro, a discussão passou a repercutir de forma ainda mais intensa na sociedade brasileira após a criação da Lei Anticorrupção (lei 12.846/13) e com o desenvolvimento da Operação Lava Jato.

Essa produção legislativa focada no compliance e no combate à corrupção ocorreu muito por conta das pressões externas para adequação do nosso país aos padrões internacionais de combate a este tipo de criminalidade.

O termo compliance tem origem no verbo anglo-saxão “to comply”, que, em tradução livre, significa “agir conforme as regras”.

Compliance, portanto, pode ser definido como uma prática empresarial consistente na adoção, pelas pessoas jurídicas, de mecanismos que assegurem o cumprimento não só das leis, mas também de todo o arcabouço de normas existente sobre a empresa, sejam elas externas, como aquelas criadas por órgãos reguladores, por exemplo, ou internas, que visem manter o caráter ético da política empresarial.

Um programa de compliance, ou de integridade, conforme tradução adotada pela lei 12.846/13, precisa, portanto, direcionar a empresa, em conjunto com todos os seus sócios, funcionários, colaboradores e quaisquer parceiros, ao rumo da legalidade e da ética.

A lei é bastante severa para quem não age adequadamente. Somente como exemplo, uma das principais penas é a multa variável entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, sendo que nunca poderá ser inferior à vantagem auferida ilicitamente, além de ser obrigada a reparar o dano causado ao Poder Público.

Outra pena passível de ser aplicada à empresa infratora é a publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação de modo que seja amplamente divulgada.

Mas tudo isso pode ser evitado se a empresa fizer uso de métodos preventivos contra a corrupção. De fato, a simples existência de um programa de compliance efetivo na empresa é, segundo a própria Lei Anticorrupção brasileira, critério para deixar de aplicar penas mais severas caso alguma infração seja detectada.

Comprometimento por parte da administração da empresa; criação de uma área de integridade independente e com autoridade; mapeamento e análise constante dos riscos do negócio; políticas e procedimentos bem estruturados e implementados; elaboração de um código de ética e de conduta da empresa e; implementação de um canal de denúncias são algumas das tarefas necessárias para adequar as empresas à legislação brasileira e evitar maiores (e mais graves) consequências.

Na verdade, as empresas brasileiras já estão bastante atrasadas nesse campo, uma vez que, há mais de duas décadas esses programas de integridade são uma realidade consolidada em países da Europa e nos Estados Unidos da América.

Assim sendo, precisamos adequar a sociedade empresarial brasileira a essa nova realidade. Isso sem dúvida exigirá o compromisso dos empresários em se pautar na legalidade e na ética, promovendo a implementação de programas de integridade capazes de prevenir, detectar e remediar qualquer risco ou ato de corrupção.

Somente assim teremos um Brasil mais “limpo” e capaz de propiciar um ambiente seguro para os negócios entre empresas nacionais e estrangeiras.

Autor: José Henrique Werner.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Aspectos de regulamentação profissional internacional

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Desta forma inaugura-se a lei fundamental da advocacia, o nosso Estatuto da OAB, lei 8.906de 4 de julho de 1994.

Fixa, portanto, a legislação brasileira, conforme ouvi de um Bastonário de Portugal, o “ato do advogado”, elemento basilar para estabelecer o limite do monopólio de atuação que é reservado aos profissionais do direito e o alcance da regulamentação a que são eles submetidos.

No âmbito internacional, como ressalvam Stephen e Love (Regulation of the Legal Profession), na maioria das jurisdições uma ou mais das seguintes atividades é objeto de regulamentação pelo órgão regulador da profissão:

a) Aconselhamento acerca de matéria legal com recompensa financeira;

b) O uso de títulos específicos indicando proficiência em assuntos legais;

c) A prerrogativa de representar uma parte em juízo.

Relativamente à forma de admissão à profissão de advogado e à matéria disciplinar que a ele se aplica, é interessante notar que essas duas atribuições (admissão e exclusão / controle disciplinar) no espectro internacional, muitas vezes não são exercidas pelo mesmo órgão, sendo certo que, em matéria de admissão e exclusão em 42% das jurisdições do mundo essa atribuição é reservada à ordem (Bar) independente, nacional ou regional. Outra importante forma de admissão à profissão é aquela exercida pelo poder judiciário, geralmente a suprema corte nacional ou regional, compreendendo 12% dos países. 26% das jurisdições adotam o critério de admissão por um órgão regulador independente, enquanto 7% das jurisdições confiam ao estado, ou seja, ao poder executivo, geralmente o ministério da justiça, a atribuição de admitir advogados.

No que respeita a promulgação e o monitoramento de normas de conduta, podendo essa atividade incluir renovação periódica de licenças, imposição e monitoramento de educação continuada, requisitos de treinamento, estágio, seguro profissional e outras matérias, em 60% das jurisdições do mundo essas atividades competem a uma ordem independente, nacional ou regional, em 19% ao poder judiciário, em 6% ao poder executivo e 11% a um órgão independente.

Há também a hipótese de que o órgão regulador da profissão seja uma entidade mista, composta geralmente por integrantes da ordem, do poder judiciário e do poder executivo e esse sistema vigora no restante das jurisdições existentes.

As verificações acima são, entre muitas outras, resultado de um extenso trabalho realizado pela International Bar Association denominado Directory of Regulators of the Legal Profession e que pode ser acessado no site da IBA.

Os diferentes órgãos reguladores trazem diferentes matizes na atuação do advogado e, em especial, na sua independência. Parece-me claro que um advogado que possa ser excluído da profissão por ato do poder executivo tem sua independência menos garantida do que aquele sujeito ao poder judiciário e este menos garantida do que o profissional sujeito a uma ordem independente. Sou, por isso, entusiasta do sistema de auto regulação profissional, com exame de admissão à carreira, inscrição obrigatória e sujeição disciplinar a uma ordem independente como é o sistema adotado pelo Brasil.

Ainda, no que diz respeito à admissão e controle da profissão de advogado, é importante notar que há países onde não existe órgão regulador, nem estatutos ou normas especiais aplicáveis ao exercício profissional. Outros países, apesar de contar com organizações associativas de advogados, não conhecem o regime de inscrição ou admissão obrigatória, sendo, portanto, o bacharel livre para atuar como advogado, independentemente de ser inscrito em entidade de classe ou ter sido formalmente admitido por um órgão do poder judiciário, legislativo ou qualquer outro. Por fim, há países em que não existe o monopólio da advocacia e onde as atividades privativas do advogado podem ser exercidas por qualquer indivíduo, independentemente de sua formação. Obviamente a essas jurisdições as considerações deste trabalho não são pertinentes.

Resta muito claro, portanto, o ambiente altamente regulado no qual se movimentam a grande maioria dos advogados do mundo. Aliás, é também assente o entendimento de que as regras aplicadas aos advogados servem de garantia do devido processo legal e assistem aos clientes e não aos profissionais.

A advocacia, no entanto, parece estar vivendo um momento importante de revisão de certos aspectos regulatórios.

No que tange à atividade de advocacia em qualquer órgão do poder judiciário ou, em outras palavras, a prerrogativa de representar uma parte em juízo, a advocacia litigiosa, não há nenhuma dúvida ou discussão no que diz respeito ao monopólio do advogado, sendo certo que, ao redor do mundo não se cogita em retirar do advogado a atribuição exclusiva de postular em juízo na jurisdição onde é admitido.

Portanto, em todas as jurisdições é reservado ao advogado comparecer em juízo em representação do cliente, seja ele profissional autônomo, sócio de firma de advogados, colaborador de uma empresa ou membro de outras sociedades de serviços.

Outra é a situação no que respeita as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, em outras palavras, aconselhamento acerca de matéria legal mediante recompensa financeira, a advocacia consultiva.

Com relação a essa atividade, representativa, aliás, de grande parte do trabalho dos escritórios de vocação internacional, nem sempre se tem respeitado o monopólio do ato do advogado ou das atividades privativas, por um lado e, por outro, muitos instrumentos de regulamentação têm sido flexibilizados nesse sentido em diferentes jurisdições.

Verifica-se hoje uma tendência de relaxamento de restrições contra escritórios multidisciplinares e outras formas de prestação alternativa de serviços legais. Muito se comenta sobre a figura da ABS (Alternative Business Structure) adotada por vários países e consistindo em escritórios de advocacia nos quais não advogados podem deter determinada participação societária e que, em algumas jurisdições, são licenciados para, além de serviços legais, prestar outros serviços das mais diversas categorias.

Distintas são as proporções no capital das ABS que podem ser detidas por não advogados. Por exemplo, na Escócia até 49% do capital social pode ser detido por não advogados, na Itália a percentagem limite é 33%, na Espanha 25%, na Dinamarca 10%.

No Canadá, na província de Quebec a propriedade de firmas de advogados por não advogados está limitada a 50%. Na província de British Columbia são permitidos os escritórios multidisciplinares.

A legislação de Cingapura admite que não advogados sejam proprietários de participações minoritárias em firmas de advogados.

Alemanha, Holanda, Polônia, e Bélgica permitem o estabelecimento de escritórios multidisciplinares sob diversas formas.

Em grande parte dos países europeus estão presentes escritórios internacionais estrangeiros e firmas ligadas a empresas de auditoria prestando serviços de advocacia local, inclusive com a contratação de advogados locais.

No Reino Unido e a na Austrália, países onde pode-se dizer que a profissão de advogado foi totalmente liberalizada, permite-se a formação de ABSs e de escritórios multidisciplinares, não havendo limitação para participação de não advogados, existindo mesmo firmas de advogados que são de propriedade exclusiva de não advogados, podendo pertencer a grandes seguradoras, a lojas de varejo e outros investidores.

Na Austrália desde o ano 2007 e no Reino Unido desde 2011, há firmas de advogados organizadas sob a forma de companhias abertas, com ações cotadas e negociadas em bolsa de valores. Em 21 de maio de 2007 a firma australiana Slater and Gordon fez história tornando-se o primeiro escritório de advocacia do planeta a abrir seu capital.

Nos Estados Unidos, em apenas dois estados se permite a participação de não advogados no capital de escritórios de advocacia, quais sejam, District of Columbia e Washington, sempre com participação minoritária.

Nos demais estados norte-americanos a formação de ABSs é proibida e em todos os estados norte americanos, como também no Brasil, escritórios multidisciplinares não são permitidos, limitando-se os escritórios de advocacia à prestação de serviços legais, independentemente da formação de seu capital. Demais disso, nos Estados Unidos, há regras bastante restritivas no tocante a associação entre escritórios de advocacia e participação recíproca em honorários.

Estão presentes nos Estados Unidos muitos escritórios internacionais de origem não americana.

Os clientes, especialmente os corporativos, nos quais nem sempre o indivíduo que ocupa a diretoria jurídica é advogado (em muitos países europeus e de outros continentes advogados inscritos na ordem são impedidos de ocupar cargo de diretor jurídico de empresa) estão, de fato, buscando soluções globalizadas não apenas para seus problemas jurídicos, mas também para suas questões de métodos, administração, contabilidade, estratégia, tecnologia, compliance, recursos humanos e financeiros, relações públicas, informática etc.

Para fazer face a essa exigência do cliente corporativo tem-se notado a crescente formação e crescimento de redes internacionais de firmas de advogados independentes (TERRALEX, LEX MUNDI etc), acordos de cooperação entre escritórios de advocacia e prestadores de serviços não jurídicos, além da expansão da presença de escritórios de advocacia internacionais em diversas partes do mundo. Sem ter pesquisado a fundo a matéria, chegou-me a informação de que, apenas a título de exemplo, a firma Dentons teria 137 escritórios no mundo, enquanto DLA Piper 80, Baker Mackenzie 77, Norton Rose Fullbright 50, Allen & Overy, Hogan Lovells, White and Case e Squire Patton Boggs pouco menos de 50, todos em diferentes jurisdições.

Os fatos acima expostos parecem indicar que o mundo está em um momento especial no que concerne a regulamentação da atividade legal. Interessante trabalho de Nick Robinson (When Lawyers Don’t Get all Profits: Non-Lawyer Ownership, Access and Profissionalism) examina todos os aspectos da propriedade de escritórios de advocacia por não advogados, suas eventuais vantagens e desvantagens, críticas e elogios, ficando claros os desafios apresentados por essa nova forma de prestar serviços no que concerne a garantia da independência do advogado, o respeito ao devido processo legal, mas, especialmente, o inevitável conflito de interesses estabelecido entre os deveres do advogado e a busca do empresário pelo lucro para o investidor. A tentar contornar esse problema adotou-se, em vários países, normas determinando que os interesses dos clientes e da corte devem ser atendidos com absoluta prioridade sobre o interesse dos proprietários ou acionistas da sociedade de advogados, além de normas regulatórios especificas e, às vezes, bastante severas visando a garantir que padrões éticos e deontológicos sejam observados na prestação de serviços jurídicos pelos diversos tipos de estrutura de negócio.

Demais disso e como é sabido, existem sites e aplicativos prestando eletronicamente, às vezes apenas com o uso de inteligência artificial, a custo baixíssimo, serviços legais, como preparação de petições simples, contratos sociais, consultas tributárias básicas, testamentos, entre outros. Exemplo disso no mercado americano é o site LegalZoom, também presente e atuante no Brasil. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia de informática esses meios eletrônicos tendem a cada vez ser mais eficientes, sofisticados e baratos. Não cabe aqui tratar da discussão muito momentosa da possibilidade de substituição de advogados por computadores ou robôs, mas cumpre chamar atenção para o fato dessas ferramentas não estarem, em vários países, sujeitas a qualquer controle dos órgãos regulatórios.

É preciso, de fato, reconhecer que há uma grande pressão internacional com relação à abertura do mercado legal, nas formas tratadas nesse trabalho, exercidas sobre jurisdições reguladas, como, por exemplo, o Brasil e a Índia, países que congregam o segundo e o terceiro maiores contingentes de advogados do mundo e onde, apesar de diferenças pontuais, vigoram os princípios clássicos da advocacia tradicional. Essa pressão é, por ora, mais dirigida à liberação do estabelecimento de escritórios estrangeiros, como ocorre em grande parte das jurisdições mundo afora. Esse fenômeno tem-se demonstrado tanto maior quanto mais dinâmica for a economia do país em causa.

Pressões também existem em diversos outros países no sentido da liberação dos serviços legais. Nos Estados Unidos os focos dessa pressão são a liberação do estabelecimento de ABSs e demais formas de participação de não advogados no capital de firmas, o estabelecimento de escritórios multidisciplinares e a permissão às empresas de auditoria para atuar também como prestadoras de serviços legais.

Assim é, por exemplo, como narra David Wilkins (The Reemergence of the Big Four in Law), que nos anos 90 foi montada pelas grandes empresas de auditoria (Big Four) uma intensa campanha para capturar uma parte significativa do mercado de serviços legais em todo o mundo. Depois dos escândalos de 2001 que resultaram no desaparecimento da Arthur Andersen e na promulgação da Lei Sarbanes-Oxley nos Estados Unidos e de tantas outras providências regulatórias, adotadas inclusive no Brasil, visando a impedir a prestação de serviços legais e serviços não relacionados com a auditoria pelas empresas de auditoria, a maioria dos profissionais do direito e estudiosos da matéria decretou a morte das ambições daquelas empresas a esse respeito.

No entanto, continua Wilkins, na última década as grandes empresas de auditoria reconstruíram silenciosamente suas redes de prestação de serviços jurídicos, integrando-os ao novo modelo de “soluções negociais globalmente integradas” (globally integrated business solutions) e passaram a promover agressivamente esse modelo em importantes países emergentes da Ásia, África, América Latina e Oriente Médio.

É também Wilkins (Life in the Big Four) a trazer a declaração do ex-presidente da Deloitte americana de que a empresa recruta advogados de todos os níveis, desde saídos da universidade até sócios experientes de firmas de advogados. Por obvio, esses profissionais prestam serviços legais locais aos clientes da empresa. Por vezes, diga-se de passagem, não é outro, em menor escala, o comportamento de firmas de contabilidade em países menos desenvolvidos, de escritórios estrangeiros em jurisdições nas quais são admitidos como consultores etc.

Seria, portanto, uma falácia considerar os Estados Unidos ou qualquer outra jurisdição do mundo, à exceção da Austrália e do Reino Unido, país onde a profissão de advogado é completamente liberalizada.

Em resumo, a liberalização dos serviços legais tem sido assunto recorrente durante, pelo menos a última década. Vê-se jurisdições importantes a abrir seu mercado legal de diversas formas e verifica-se que os clientes não se opõem, ao contrário, no mais das vezes, prestigiam essas aberturas, apostando no conceito cada vez mais alargado do “one stop shop“. Em situações de regulamentação profissional restritiva sabe-se que há várias “soluções alternativas” sendo praticadas fora da área de detecção da autoridade regulatória.

Nunca saberemos se teremos vivido a era da transformação da profissão de advogado, passando do tradicional modelo no qual fomos formados e acreditamos para um sistema de grande liberalização. Somente daqui a muitos anos poder-se-á saber se será agora, em nível internacional, a grande revolução regulatória da profissão de advogado.

O objetivo deste modesto trabalho é, no âmbito da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, promovida pela OAB, certamente um dos órgãos reguladores e representativos da advocacia de maior eficiência e respeitabilidade do planeta e sempre tendo em mente “o novo sempre vem” de Belchior, trazer alguns pontos de reflexão com os quais eventualmente teremos nós ou nossos sucessores de lidar para adaptar as regras norteadoras de nossa nobre e querida profissão e talvez alterar e remodelar nossas convicções, em diferentes medidas, nos tempos que estão por vir.

Autor: Horacio Bernardes Neto.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

De volta ao passado?

Como se sabe, em 1968 foi promulgado o Ato Institucional 5 ou o AI5, como foi popularizado um dos mais autoritários e censórios atos públicos de que se têm notícia nas histórias jurídica e política do País.

Como exemplo claro disso, pode ser citada a decretação da suspensão do habeas corpus a quem, aos olhos do poder, fosse considerado autor de crime político.

Como visto o país, que já caminhava sob um regime militar, sentiu-se ainda mais fortemente engolfado pelo autoritarismo, em razão do qual se agravou a insegurança política social e as suas naturais sequelas.

Este foi o clima encontrado pela geração acadêmica, minha geração, nas bancadas universitárias.

Nada mais natural que a ânsia pela quebra dessas amarras tivesse vibrado forte no peito e nos espíritos liberais que, décadas mais tarde, comemoraram sinceramente a promulgação da Constituição de 88, que consagrou a plenitude da liberdade de expressão e da ampla defesa, entre os valores supremos assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

Hoje, infelizmente, é fato real que os episódios delituosos, reveladores de vergonhosa corrupção, tráfico de influência e malversação de dinheiro público, sejam cada vez mais constantes nesta terra, fazendo com que alguns cidadãos, desolados e descrentes em uma possível solução, anseiem pela instauração imediata de um regime de força para comandar o país, como se este fosse o caminho.

Todavia, como frisava o nosso saudoso mestre Miguel Reale, a democracia é a ciência política baseada na opinião pública, motivo pelo qual, nada mais natural que esta opinião seja exercida, com franqueza e total firmeza, porém sem que com isto seja sacrificada a liberdade conquistada.

Que seja cumprida, com eficácia e rigor, a função vigilante da causa social, com a aplicação das cabíveis medidas judiciais e de severas condenações aos infratores travestidos de políticos, mas que tudo isso ocorra sem a necessidade de se impor alterações no terreno da garantia democrática.

O grande Aristóteles definia a política como a ciência moral da sociedade, assim como a ética a do indivíduo, e isto independente do modelo de governo adotado pelo estado.

Autor: Lourival J. Santos.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

“Lawtechs” e “Liartechs”

As mudanças que vêm ocorrendo no campo tecnológico causam grande impacto no mundo moderno, não apenas por sua abrangência, atingindo todos os aspectos do cotidiano, como também pela velocidade com que se irradiam pelo planeta. Estima-se que no próximo século, o mundo evoluirá em torno de vinte mil anos, sendo perfeitamente possível o homem se tornar um ser pré-histórico no breve interregno de sua existência biológica.

Nas redes sociais voltadas para o entretenimento profissional o que mais se vê é anúncio de palestras que tratam de assuntos referentes à “Blockchains”, “Bitcoins”, “Fintechs”, “Lawtechs”, entre outras inovações, nas quais os especialistas anunciam o fim de diversas profissões, a exemplo das atendentes de “telemarketing”, cirurgiões, policiais, entre outras atividades costumeiras, bem como inúmeros aparelhos eletrodomésticos. Em suma, todos os sistemas analógicos existentes na atualidade estão condenados a extinção, para se tornarem peças raras dos museus virtuais. Em relação aos objetos que conseguirão subsistir, muitas transformações irão sofrer em razão do desenvolvimento da inteligência artificial, como tem ocorrido na indústria automobilística, lançando no mercado veículos que dispensam condutores para chegarem aos seus destinos.

Vale ainda notar que a revolução digital não fica aprisionada apenas ao modo de produzir riquezas. Transcende aos interesses econômicos e alcança até mesmo as relações íntimas de afeto, como vem sendo desenvolvido pelo cientista japonês Hiroshi Ishiguro, que cria robôs de feições perfeitas capazes de substituir a família. O mundo jurídico obviamente não ficaria imune à nova era, muito menos nos dias atuais, em que tudo está sistematicamente interligado. Diversas ferramentas estão sendo criadas e aperfeiçoadas com o objetivo de tornar as atividades cartoriais mais eficientes, assim como os escritórios de advocacia têm vislumbrado a possibilidade de esquivarem-se das amarras oriundas da burocratização.

No Poder Judiciário, o conhecimento matemático tem sido usado em favor da celeridade do processamento das demandas, bem como no trâmite dos feitos judiciais. Em um país como o nosso, onde há mais de cem milhões de ações ajuizadas, dos quais metade o Estado figura como autor ou réu, a modernização dos métodos de judicialização não surge como opção, mas “conditio sine qua non” para evitar o colapso. É estarrecedor saber que litígios como, por exemplo, os que envolvem a Vasp e a Boi Gordo ainda se arrastam nos tribunais, sem qualquer expectativa de uma solução próxima. Não foi por um acaso que os magistrados do Estado de São Paulo tomaram a iniciativa de implantar as novas varas empresariais, traçando metas na expectativa de melhorias quanto à execução das tarefas, hoje estimadas em trinta por cento.

Igualmente atentos às renovações estão os escritórios de advocacia. Não há mais como abrigar toneladas de papel em salas exclusivas para arquivos, repleta de clipes espalhados pelo chão, com furadores e grampeadores compondo a decoração. O mundo cibernético permite o armazenamento infinito de dados sobre as causas patrocinadas; cadastro de clientes acompanhado de uma avaliação minuciosa do perfil de cada um; auxílio da inteligência artificial na solução das questões sob análise; e o uso da Jurimetria, que não só auxilia os serventuários da justiça, mas os operadores do Direito como um todo, especialmente os advogados, que passam a estimar os riscos inerentes ao processo, com base em estudos estatísticos dentro de um sistema de algoritmos. Dessa forma, os profissionais da área poderão se dedicar com mais afinco às relações com seus outorgantes, entre outras rotinas de maior relevância para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Entretanto, como acontece em todo período de bruscas transformações, deve-se ter cautela no que diz respeito aos movimentos em paralelo, liderados por oportunistas travestidos de “coaching”, que, na tentativa de atraírem a atenção do público, avançam com previsões inusitadas, sem qualquer compromisso com a razão. Uma das mais gritantes distorções diz respeito ao prenúncio do fim da advocacia tradicional em razão da substituição do homem pela máquina. Alguns chegam ao ponto de repudiar o terno e a gravata como se representassem o símbolo de um modelo retrógrado e obsoleto, responsável pelo comum distanciamento entre patronos e assistidos. Aliás, o artifício de mudar o rótulo para vender falso conteúdo é milenar, não sendo preciso ir tão longe para ilustrar o embuste. Quantos já deixaram de aparar a barba para se intitular revolucionário de esquerda? Quantos, depois dos trinta, se dispuseram a marcar a pele com agulha e tinta como forma de trapacear os inexoráveis efeitos do tempo e dar sobrevida a uma juventude perdida?

O mesmo aconteceu na ocasião do Iluminismo. Os letrados acreditavam, fielmente, que tudo aquilo que chamavam de obscurantismo do período do “Ancién Regime” seria completamente abandonado, rompendo-se as inúmeras barreiras entre a ciência e a fé, a fim de que o racionalismo imperasse em todos os cantos e sobre todas as coisas. Porém, o que a maioria até hoje ignora é que, justamente naquele período, em que se fomentava a ideia de que o mundo havia se renovado inteiramente, era o tempo de emersão de uma era uma série de paradoxos, como o próprio conceito de Iluminismo, associado ao misticismo e à fé, o caráter elitista dos seus precursores, que colecionavam toneladas de mentiras nas enciclopédias, além de incontáveis novelas de terceira categoria recheadas de pornografia. Hoje, aprendemos exaltar o momento histórico, porque a luz do racionalismo nos permitiu enxergar com clareza os estudos de Locke, Voltaire, Rousseau, Diderot e Montesquieu, em meio a tantos outros pensadores dentro da gigantesca onda que sacudiu tronos e derrubou altares.

Aqueles que compreendem as transformações tecnológicas com serenidade, sabem discernir o que está no campo do provável daquilo que deve permanecer recluso nas histórias em quadrinhos. Ninguém pretende se tornar um profissional de vanguarda na área jurídica apenas construindo um belo “site” repleto de ferramentas de alta tecnologia, estagiários androides e sistema informatizado de aferição de produtividade e aplicativos que auxiliam o processo de gestão. Sem dúvida alguma, isso é uma realidade que não há como ser negada, e todos tendem a se adequar ao novo e inevitável modelo. Os engenhosos inventos deverão se conjugar ao que há de mais nobre no espírito humano, como os virtuosos impulsos do confidencialismo, complacência e fraternidade.

O indivíduo que procura um escritório de advocacia jamais irá se contentar com um serviço de excelência na esfera digital. Certamente gostará de ver a eficiência de uma banca que sabe usar a tecnologia em favor daqueles que são por ela patrocinados, mas não para ser tratado como um mero robô. Ao contrário, deseja se sentir amparado por seres que possuam alma, sentimento e postura ética. Buscam especialistas que não sigam o degenerado ditado “amigos, amigos, negócios à parte”, que institucionaliza a falta de escrúpulos nas questões de “business”, mas sim aqueles que sabem conjugar o que há de melhor da revolução digital com os méritos da advocacia tradicional.

Autor: Sérgio Ricardo do Amaral Gurgel.

Fonte: http://www.migalhas.com.br