Direito Educacional: saiba quais são os principais direitos dos estudantes

O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante. O acesso, bem como a permanência do aluno na instituição, deve ser estimulado, a fim de garantir seu adequado cumprimento. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem construído jurisprudência que fortalece o direito à educação, reconhecendo o fator temporal como salutar no exame das relações jurídicas educacionais, dado que a falta de celeridade pode levar à perda do direito. A seguir, tratamos dos principais direitos dos estudantes, que possuem sustentação na legislação e jurisprudência dos tribunais superiores.

1. Instituição de ensino não pode reter documentação do estudante e/ou impedir a realização de avaliações em virtude de inadimplência

A instituição de ensino não pode reter documento referente ao percurso acadêmico do aluno e/ou impedir a realização de avaliações sob a alegação de falta de pagamento. Ainda que inadimplente, a instituição de ensino deve emitir o documento e permitir a realização da prova. Caso esse direito não seja assegurado, é preciso ingressar com medidas perante o Judiciário.

Além disso, a demora injustificada na entrega de diplomas, documento que comprova a conclusão do curso, pode ensejar indenização por dano moral.

2. Bullying: as escolas devem adotar posicionamento preventivo e responder por eventuais danos

O bullying é caracterizado por práticas de violência, seja física ou psicológica, em que uma pessoa ou um grupo agride outra pessoa que tenha dificuldade em se defender. A instituição de ensino responde caso o estudante seja vítima de bullying, o que pode afetar seu rendimento escolar. É importante ressaltar que a instituição de ensino pode adotar postura preventiva, promovendo educação mais inclusiva e participativa.

3. Instituição de ensino superior não oferece ensino de qualidade

Foi noticiado no final do ano de 2017 que muitas instituições de ensino superior desligaram quantidade considerável de seu corpo docente, o que é capaz de afetar a qualidade do ensino a ser prestado. Segundo as instituições, as demissões estão relacionadas à necessidade de reestruturar seu projeto pedagógico. No entanto, caso haja queda na qualidade do ensino prestado, sem qualquer justificativa, o estudante deve buscar seus direitos, seja por meio de acordos na própria universidade ou pela via judicial.

4. A escola não pode proibir a entrada de estudante sem uniforme

A princípio, é proibido negar a entrada de estudante que esteja sem uniforme, salvo se houver regras da própria escola, decididas pela comunidade escolar e dispostas de forma clara.

5. Trotes violentos

Nos trotes violentos, os estudantes calouros sujeitam-se a práticas humilhantes e vexatórias estimuladas pelos estudantes veteranos. A Universidade deve incentivar o trote solidário e tomar providências contra aqueles que realizarem trote violento. Caso tenha sido vítima, realize boletim de ocorrência e junte provas a respeito da situação para ingressar com medidas judiciais a fim de garantir seu direito.

6. Assédio no ambiente escolar

O assédio no ambiente escolar, caracterizado por comportamentos inapropriados e ofensivos, deve ser coibido. A instituição de ensino, que mantém vínculo de trabalho com o assediador, não pode se omitir e deve procurar medidas de repressão e prevenção ao assédio.

7. Inclusão das pessoas com deficiência

A lei federal 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, determinou que os setores público e privado adotem medidas de inclusão para a pessoa com deficiência. A jurisprudência tem admitido a contratação de monitor, intérprete de libras, entre outras medidas capazes de garantir o adequado cumprimento do direito à educação da pessoa com deficiência, seja nas instituições de ensino públicas ou privadas.

8. Transferência de universidade

No início dos semestres, as universidades públicas publicam editais de processo seletivo para ingresso via transferência. É pressuposto que o estudante esteja matriculado em instituição do ensino superior, seja pública ou privada. No entanto, nem sempre as regras são razoáveis ou capazes de serem atendidas. É possível, nesse sentido, questionar cláusula do edital do processo seletivo, ou ingressar com medidas judiciais que garantam o direito à matrícula.

9. Direito de cotas

Universidades federais têm adotado programa de ingresso por meio de cotas raciais ou socioeconômicas, estas ofertadas em virtude da hipossuficiência do estudante. O Judiciário tem decidido favoravelmente a estudantes que cursaram o ensino médio cursado em colégio filantrópico, para fins de equiparação ao ensino médio cursado na rede pública, requisito exigido pelos editais de ingresso por meio de cotas.

10. Direito de prorrogação de bolsas de pesquisa em razão de maternidade ou adoção

O direito foi garantido pela recente lei 13.536/17, que garantiu aos pesquisadores, que recebem bolsas de pesquisa de agências de fomento, a possibilidade de se afastar em virtude de maternidade ou adoção. Nessas situações, as bolsas são prorrogadas por mais 120 dias.

11. Alteração na grade curricular

O estudante tem direito a realizar seu curso superior de acordo com a grade curricular vigente no momento da contratação do serviço. Há jurisprudência que reconhece esse direito, de modo que a nova grade curricular deve atender somente aos novos alunos.

12. Acidentes em ambiente escolar

As instituições de ensino, sejam as escolas ou as instituições de ensino superior, são responsáveis objetivamente pelos danos ocorridos contra o estudante. A responsabilidade recai sobre as instituições públicas e privadas de ensino. Isso porque faz parte da atividade educacional zelar pela integridade dos alunos, seja física ou psíquica. Nesse caso, um estudante que tenha desenvolvido transtornos mentais, em razão de comprovada situação originada na instituição de ensino, também pode pleitear indenização.

13. Reajuste no valor das mensalidades

A lei 9.870/99 trata especificamente das mensalidades escolares e sua forma de reajuste. Ela determina que o valor da mensalidade deve ser fixado de acordo com o valor do ano ou semestre anterior, que somente pode ser alterado se houver variação nos custos com pessoal e de custeio, comprovados mediante planilha de custo. Ou seja, o aumento na mensalidade deve ocorrer de forma justificada e clara, com base na demonstração de variação dos custos da prestação de serviço.

14. Direito da estudante gestante

Segundo a lei 6.202/75, a aluna gestante tem direito ao regime de exercícios domiciliares a partir do 8º mês, pelo período de três meses. Em casos excepcionais, o período de repouso pode ser ampliado. Para garantir seu direito, a aluna deve apresentar atestado médico à direção da escola.

Autora: Alynne Nayara Ferreira Nunes

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

José Caubi recebe Moção de Louvor pela Câmara Legislativa do DF

José Caubi Diniz Junior, do escritório de advocacia criminal Laude Diniz, recebeu homenagem de moção do deputado Raimundo Ribeiro, pela Câmara Legislativa do DF.

A honraria foi entregue pela relevância dos serviços prestados à população do Direito Federal, em celebração ao Dia do Advogado Criminalista, comemorado no dia 04 de dezembro.

Moção de louvor feita a José Caubi Diniz Junior pela Câmara Legislativa do DF

Sobre José Caubi Diniz Junior

José Caubi Diniz Junior é advogado e cirurgião dentista, atuando na área criminal e em todas as áreas do direito relacionados à área de saúde e planos de saúde. Exercendo advocacia no TJDFT e em tribunais superiores. Pesquisador, professor e consultor com linha de pesquisa na área de análise econômica do direito, direito na área de saúde e bioética. Especialista em direito penal e processo penal, especialista em bioética, mestre e doutorando em direito penal.

Povo Religioso, Estado Laico

Nosso país já adotou o Estado Confessional, que é o denominado Estado Religioso, no período do Brasil-Colônia, de 1500 a 1822, e no Brasil-Império, de 1822 a 1891, quando o Credo da Igreja Católica Apostólica Romana era oficial, o governo brasileiro tolerava outras práticas espirituais, desde que estas fossem promovidas somente de forma privada, tendo, inclusive, pactuado um Tratado de Livre Comércio com a Inglaterra, concedendo aos ingleses o direito ao exercício de sua fé, ainda que restritivamente, assim surgiram no país os Cemitérios dos Ingleses, da mesma forma que atualmente, em alguns lugares, como própria Inglaterra onde a religião anglicana é oficial, e em países Islâmicos, os quais consideram a opção crença até para efeitos de cargos no serviço público, ou em Estados onde se vive o Ateísmo como ideologia oficial, sendo que, em alguns destes países é permitido ou tolerado pelos Governos, em maior ou menor grau o exercício da fé pelas pessoas.

A Separação Igreja-Estado, vigente em nosso sistema legal desde 1891, com a proclamação da República no país, e mantido pelas Constituições seguintes, inclusive, na Carta Magna de 1988, que fundamenta o Estado Laico, ou seja, o Estado sem religião oficial é uma das maiores conquistas da humanidade, eis que este tipo de construção jurídica foi herdado da visão francesa, “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, é exatamente o meio termo, entre o Estado Ateu e o Estado Confessional, numa perspectiva de Neutralidade Religiosa Estatal.

No Estado Ateu impõe-se que a religião deve ser negada e perseguida pelos órgãos oficiais, numa visão unicamente materialista da vida, e com proibições para que os cidadãos possam expressar sua fé de forma pública, individual ou coletivamente, na perspectiva de que Deus é uma criação da mente humana e deve ser apagado das esferas sociais, em alguns casos tendo o grupo religioso que ser cadastrado pelo Governo, sendo as pessoas incentivadas a buscar respostas as questões existenciais da vida numa ótica tão somente humanística.

Já no Estado Confessional há uma espécie de confusão entre os órgãos da administração pública, os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são as representações do Estado, e uma determinada religião, sendo esta a religião oficial, pelo que, é a orientada oficialmente para todos os cidadãos, especialmente para os que exercem, ou, para os que pretendem exercer cargos públicos, sendo, em alguns países, totalmente proibida, ou tolerada privativamente, a opção por qualquer manifestação espiritual que não seja aquela vertente de fé que é professada pelo Governo, para todos os efeitos legais, e em outros países liberados o exercício da fé não oficial.

Desta forma, o Estado Laico, que não é laicista, ou seja, hostil às religiões, por isso, a participação de suas ideias é bem-vinda na esfera do debate público, sendo um necessário contraponto a uma sociedade secularizada, proporcionando assim o equilíbrio do exercício de fé entre os cidadãos, seja porque não persegue ou proíbe qualquer manifestação religiosa, seja porque não adota oficialmente através de seus órgãos representativos qualquer opção espiritual em detrimento das demais, ao contrário, com base na Constituição Federal de 1988 é dever do Estado proteger todas as confissões religiosas, inclusive cidadãos ateus, agnósticos, e, os sem religião.

Por isso, a conquista deste Estado Laico, em nível constitucional, apesar de todas as suas imperfeições, especialmente na manutenção dos diversos feriados religiosos, e ainda, na tolerância de símbolos místicos em prédios e repartições públicas, é um marco legal que não deve ser flexibilizado de forma alguma, exatamente porque ele é a garantia jurídica da convivência pacífica entre os religiosos brasileiros de todos os matizes de fé, na perspectiva do respeito às diversificadas manifestações de crença, sem qualquer prevalência oficial.

A Constituição Federal de 1988 é peremptória ao assegurar a Separação Igreja-Estado, em seu, artigo 19, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; […]”, e, Ampla Liberdade Religiosa, no artigo 5º – Cláusula Pétrea, incisos: VI – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”; VIII – ” ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Por outro lado, o Judiciário Brasileiro tem sido instado a decidir questões religiosas às quais tem afetado os cidadãos, como no caso em que o CNJ decidiu que a utilização de Símbolos Religiosos em Prédios Públicos são a expressão histórica da cultura católica, não podendo ser entendidos como desrespeito aos demais cidadãos que professam uma fé diversa ou que não professa fé alguma, e, mais, o julgamento do Supremo Tribunal Federal que deliberou, por maioria apertada, ser constitucional o ensino religioso confessional em escolas públicas, inserido na Concordata entre a Igreja Católica e Governo Brasileiro, o Acordo Brasil-Santa Sé.

É na Esfera Trabalhista, no denominado de assédio moral religioso no ambiente de trabalho, que temos tidos decisões deveras importantes, tais como a que determinou aos Correios que readmitisse uma funcionária que se recusou a trabalhar aos sábados por sua opção de fé, sendo que a mesma, em seu processo de admissão, não só cientificou a empresa das implicações de sua crença em seu horário de trabalho, como compensava sua jornada de trabalho em outros dias, além de comprovar sua ligação com os religiosos que guardam o sábado.

Já temos várias condenações trabalhistas de empresas que obrigam empregados a participarem de cultos, e, mesmo, da candidata que comprovou judicialmente que foi preterida numa seleção de emprego por ser uma ex-testemunha de Jeová, sendo comprovado nos autos que a proprietária da empregadora não admitia que desviados de sua vertente religiosa trabalhassem em seu negócio, como a condenação desta empresa por danos morais, alusivos à discriminação religiosa praticada num processo seletivo admissional; como, também o reconhecimento de vinculo trabalhista de ministros de confissão religiosa em razão do desvirtuamento de sua atuação como sacerdote da fé, ou, quando a Igreja-Organização Religiosa utiliza práticas de mercancia, desviando-se de sua finalidade de propagação da crença nos dogmas espirituais junto aos fiéis e a sociedade.

Citamos, ainda, alguns casos concretos que a Justiça Pátria tem decidido, como, de uma empregada doméstica que comprovou intolerância religiosa, pois havia sido demitida por justa causa por acusação de prática de bruxaria, sendo indenizada por danos morais, ou mesmo, a condenação da empresa que deduzia dízimos dos funcionários na folha de pagamento, e, especialmente, a proibição judicial de pregação religiosa nos trens cariocas motivados por Ação Judicial promovida pelo Ministério Público Estadual/RJ alegando a desrespeito a liberdade de crença dos passageiros nos trens da Supervia no Rio de Janeiro, acolhida pelo Tribunal do Rio.

Numa outra vertente jurídica alguns fanáticos religiosos, que se autodenominam evangélicos, tem sido acusados pelos Líderes de Tradições de Matriz Afro de desrespeitar as oferendas e locais de cultos da umbanda e do candomblé, entre outros, já existindo no Rio de Janeiro uma Delegacia de Polícia Especializada em Delitos Praticados sob Motivação Religiosa, e os que comprovadamente têm infringido as normas de respeito à boa convivência das crenças, seja individual ou coletivamente, tem sido enquadrados como praticantes de crimes de intolerância religiosa sofrendo as devidas penalizações legais, existindo campanhas de promoção ao respeito.

Outrossim, chamou a atenção, fato ocorrido em Brasília/DF, quando uma Auditora do Ministério do Trabalho tentou impedir que crianças e adolescentes distribuíssem folhetos alusivos à fé evangélica durante a realização da Copa das Confederações, sob a falaciosa alegação de exploração de mão de obra infantil, o que casou espécie, pois oECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é nítido ao preservar o direito a opção de fé das crianças e adolescentes, num verdadeiro caso afronta a liberdade religiosa e abuso de autoridade, e o agente público, segundo compartilhado pelos líderes evangélicos envolvidos, na Delegacia de Polícia recusou-se a registrar o Boletim de Ocorrência para instauração do Inquérito para apuração de responsabilidades.

Destaque-se que o Ministério Público Estadual/RJ apresentou denúncia em face das manifestantes que durante a “Macha das Vadias” no Rio cometeram o crime de vilipendio a objeto religioso previsto no Código Penal, pois segundo investigações promovidas pela Polícia Civil, durante Jornada Mundial da Juventude, num dos Cultos Religiosos liderados pelo Papa Francisco, que ocorreu na Praia de Copacabana/RJ, as mesmos teriam tirados as roupas, quebrados imagens, sentado na cabeça de uma delas, e, ainda, praticado atos libidinosos públicos em seus corpos, utilizando símbolos da Igreja católica apostólica romana, o que caracteriza objetivamente a prática de ato ilícito, além do crime de intolerância religiosa a fé católica.

Por isso, é vital a promoção de encontros e debates de conscientização, especialmente contando com as lideranças religiosas de todas as confissões de fé, numa proposição de respeito recíproco, eis que o exercício da crença é atinente a todos os grupos religiosos: ateus, agnósticos, budistas, candomblecistas, católicos, espíritas, evangélicos, hare-krishna, judeus, mórmons, mulçumanos, orientais, umbandistas etc, inclusive os sem religião, pois o Povo é Religioso, mas o Estado é Laico, tendo que ter o Equilíbrio da Laicidade Constitucional.

O Ordenamento Jurídico Nacional assegura e protege o Livre Exercício da Espiritualidade do Cidadão Brasileiro, mas necessita nas Questões de Ordem Pública, especialmente, através dos poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os seus níveis e esferas, resguardar a Vigência Legal da Separação Igreja-Estado, e, a Liberdade de Crença, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, que requer exista mais que tolerância, haja respeito à fé, à luz da multiplicidade da diversidade religiosa, eis que, segundo dados estatísticos do IBGE são mais de 200 grupos religiosos catalogados no país.

Tendo a premissa de que temos um povo religioso, que tem o direito natural e legal de professar sua fé nas mais diferentes vertentes de crença, eis que, nosso país, desde a Constituição Republicana de 1891, há mais de 120 anos, é um Estado que é Laico, ou seja, sem religião oficial, que assegura a expressão de espiritual das pessoas, inclusive ateus e agnósticos, como inserido no Estatuto da Nação, direito humano fundamental a expressão de religiosidade, também reconhecido internacionalmente por todas as nações civilizadas, inclusive na Declaração de Direitos Humanos, no Pacto de São José da Costa Rica, entre outros, validos no Brasil.

Autor: Gilberto Garcia.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Entre indultos e insultos

No ano em que os assuntos de cunho criminal deram mais ibope do que as novelas de televisão, não é de se admirar que nos últimos dias de dezembro os jornais tenham se ocupado com o instituto do indulto. De repente, o povo brasileiro, ao qual sequer foi dada a chance de conhecer as regras relacionadas às variações gráficas da palavra “porque” – se junto ou separado, com ou sem acento – começou a discutir o porquê do decreto presidencial e do inconformismo ministerial.

O indulto é previsto na Constituição da República como uma das atribuições do Presidente da República (art. 84, XII). Encontra-se elencado entre as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, onde também há um capítulo específico sobre o assunto, inserido no título pertinente às penas. Por sua vez, a lei 7.210/84 (LEP – Lei de Execução Penal) tratou do tema de forma mais detalhada, complementando as regras da lei maior em matéria criminal. Deve ser entendido como uma clemência estatal, concedida pelo Presidente da República, que, por meio de um decreto, estabelece os requisitos para a aplicação da benesse. Todos os condenados que se ajustarem às condições estipuladas deixarão de ter o dever de cumprir as suas respectivas penas. Nada impede que a iniciativa venha a ser tomada pelo próprio condenado, diretamente, ou por intermédio do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa. Nesses casos, sendo acolhido o requerimento, os efeitos se limitarão à pessoa do agente, não se estendendo a terceiros, ainda que estejam vivenciando situação jurídica idêntica, ou até menos gravosa. Por essa razão, do ponto de vista da iniciativa, o indulto pode ser classificado como coletivo ou individual, sendo que, este último, também pode ser chamado de graça.

É na Lei Magna que encontramos os limites para a concessão do indulto. A regra constitucional veda que condenados por crimes hediondos e equiparados venham ser beneficiados por este instituto. Algumas confusões já foram geradas pelo fato de o legislador, no texto constitucional, ter se referido apenas à anistia e graça (art. 5.º, XLIII, da Constituição da República). Porém o bom senso imperou na hermenêutica do STF, que concebeu o termo em seu sentido amplo, isto é, leniência por parte do chefe da nação. E não havia como se admitir interpretação diversa, pois se é proibido o benefício de forma isolada (indulto individual ou graça), com mais razão ainda para um número indeterminado de pessoas (indulto coletivo). Por essa razão, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 2.º, I, da lei 8.072/90, ao ratificar a inaplicabilidade de anistia, graça e indulto quando se tratar de crime hediondo, tráfico, tortura e terrorismo (equiparados ou assemelhados).

Tradicionalmente, o indulto costuma ser concedido no final do ano, próximo das festas natalinas, não se misturando às regras que dispõem sobre a saída temporária, vulgarmente conhecida como “indulto de Natal”, no qual o juiz pode autorizar presos condenados a passarem um breve período no seio familiar, desde que preenchidas as condições do arts. 123 e 124 da LEP. Para que o indulto propriamente dito possa ser aplicado, basta que o decreto presidencial apresente os respectivos requisitos objetivos e subjetivos, como, por exemplo, o percentual de pena já cumprido e o comportamento do beneficiado.

Diante do caos generalizado enfrentado pelo país, não resta a menor dúvida sobre o caráter impopular de qualquer tipo de indulgência para com os criminosos em geral, especialmente quando o delito atinge o erário. A corrupção endêmica revelada nos últimos anos, somente aprofundou a desigualdade social e a miséria preexistentes. O indulto proferido pelo presidente Michel Temer, na reta final do seu mandato, causou indignação popular, dominou os noticiários, e criou o ambiente apropriado para que o Ministério Público provocasse a Suprema Corte, e, a partir dela, a imprensa, até que a notícia chegasse às redes sociais, onde foram postados os mais contundentes insultos ao governo. O indulto não pode ser compreendido como um prêmio para criminosos, é o que vem sustentando a ministra Cármen Lúcia, fazendo ecoar seu discurso por todos os cantos do território nacional. Só não apareceu ainda alguém que, com toda a vênia, questionasse a quem mais seria outorgado o perdão da pena senão aos transgressores da lei, considerados culpados por um delito.

Não obstante as críticas quanto à opção política do governo federal, deve-se ter certo zelo no que tange aos seus aspectos jurídicos. Na legislação não há nada que impeça o Estado de abdicar do direito de punir indivíduos condenados por crimes, independentemente da quantidade de pena ou da espécie do crime, excetuando-se, é claro, aqueles que possuam a pecha da hediondez. Entretanto, do ponto de vista moral, é perfeitamente compreensível que a opinião pública se mostre escandalizada com a medida, mas não há como se insurgir do mesmo modo no campo da legalidade. Se o projeto de lei que pretendia incluir os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva no rol dos crimes hediondos não tivesse sido arquivado em 2013, após as agitações das ruas, então haveria argumentos irrefutáveis para o repúdio do ato em tela. Em contrapartida, assiste razão a quem questiona a extensão do decreto para réus que estavam sob a égide do “sursis” processual, pois estes sequer foram condenados em primeira instância, figurando apenas como simples acusados, sobre os quais o indulto não se aplica. Provavelmente a União usará da velha máxima de “quem pode mais, pode menos”, ou seja, se o Estado tem o poder de liberar das penas pessoas definitivamente condenadas, por que não poderia deixar de julgá-las? Todavia, ainda que nos pareça razoável, o fato é que a hipótese não se encontra abarcada em lei como passível de indulto, nem defendida pela maioria dos doutrinadores. Medida dessa amplitude poderia ter sido tomada por iniciativa do Congresso Nacional pela via da anistia, que atinge não somente as penas, mas o próprio fato delituoso.

Independentemente da solução jurídica a ser confeccionada em breve, o episódio fez com que o tema pudesse ser novamente debatido e reavaliado, assim como ocorreu em 2001, quando o decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso colocou em liberdade milhares de detentos, entre eles o ator Guilherme de Pádua, condenado por homicídio duplamente qualificado praticado contra a jovem atriz Daniela Perez, assassinada com dezoito golpes de tesoura. Como na época do cometimento, o referido delito ainda não constava na lista dos crimes hediondos, a medida foi tecnicamente correta, embora seja discutível se conseguiu alcançar igual mérito no campo da moralidade, e se representa aquilo que se entende como senso comum de justiça.

Há quem defenda uma nova regulamentação para a concessão das clemências dispostas em lei, pois carecem de critérios mais rígidos e condizentes com os anseios de uma sociedade que já não está mais disposta a transigir com a criminalidade. Esse grupo comunga da opinião de que o indulto represente o ressaibo de tempos remotos, quando imperadores dotados de divindade decidiam, à luz do arbítrio, a sorte dos seus súditos, as vezes motivados por sentimentos nobres, as vezes pelos mais escusos. Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. Chegou a hora de refletir sobre até que ponto o ânimo do legislador constituinte sofria influência do checks and balances ou se na verdade estava disposto a preservar determinadas práticas absolutistas que remontam o cenário dos Faraós.

Em posição diametralmente diversa estão aqueles que lamentam pelo esforço no sentido de retirar dos governantes o poder de agir com misericórdia, desacreditando no homem e na sua capacidade de regeneração virtuosa. Não compreendem a razão de a humanidade continuar procurando a cura da delinquência por intermédio da segregação carcerária, como se o malfeitor fosse um ser criado por valores de comunidades alienígenas. Se não for encontrada outra forma conter a criminalidade, chegará o dia em que somente os algozes desfrutarão do privilégio de manter uma vida extramuros.

Autor: Sergio Ricardo do Amaral Gurgel.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

O árduo mister da advocacia criminal ante os ataques sofridos

A Constituição Federal, em seu artigo 133, ante a indispensabilidade da advocacia para a democracia e a cidadania, explicita:

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Não obstante, a advocacia, sobretudo a criminal, vem sofrendo gradativos e constantes ataques, alimentados e impulsionados por uma imprensa com interesses pouco ortodoxos e que, em certa medida, se aproveita da ausência de conhecimentos jurídicos do grande público, alimentando o senso comum com o que há de pior.

Especialmente com o chamado Mensalão e agora, com a denominada Operação Lava Jato, a advocacia criminal ficou em grande evidência, inclusive para aqueles que muito pouco ou quase nada sobre ela sabiam. Mas também trouxe muitos holofotes para o Judiciário e o Ministério Público. E esta constante exposição alimentada pela grande mídia, aonde conduzido já se torna investigado, investigado torna-se denunciado, e denunciado é considerado culpado exsurgiu espécie de fenômeno dual e maniqueísta, onde a defesa é vista como vilã ou até criminosa; e os magistrados e membros do parquet são tidos por “protetores da sociedade e agentes do bem”.

Lembro aqui que não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado.

O advogado criminalista passou a ser visto, não raro, como defensor do crime. Está havendo uma total inversão de valores. Ora, sem advogado não há processo. Sem defesa não há justiça. O advogado é aquele que defende o indivíduo de todas as arbitrariedades cometidas pelo Estado, seja através da Defensoria Pública ou pela advocacia privada.

Trago a baila, três exemplificativos casos, todos ocorridos neste ano.

Em julho, ao lavrar acórdão, o desembargador Sylvio Baptista Neto, do TJRS, afirmou que a tese apontada pelo defensor público se constituía em piada de mau gosto, afirmando “é por este e por muitos outros embargos de declaração, que fico com a impressão que os defensores públicos, tal qual “advogados de porta de cadeia”, estão procurando, por vários meios inidôneos, atrasar a execução de uma sentença condenatória”.

Em audiência realizada em março, José Roberto Batochio, que defende o ex-ministro Antônio Palocci na Operação Lava Jato, questionou uma pergunta feita pelo juiz a uma testemunha. Em resposta, Moro disse para o advogado fazer concurso para juiz. “O doutor faça concurso para juiz e assuma a condução da audiência, mas, quem manda na audiência é o juiz”, disse.

Em janeiro, o ex-ministro da Justiça e agora ministro do STF, Alexandre de Moraes, defendeu a gravação de conversas entre advogados e presos em penitenciárias de segurança máxima.

Estes casos concretos são apenas ilustrativos em face de uma realidade muito abrangente e cotidiana, infelizmente. Ante tão contundentes ataques às prerrogativas da advocacia o legislativo renunciou a sua inércia e apresentou o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados, através do PLS 141/15 já aprovado pelo Senado Federal e que agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Chegamos a tal ponto.

Quando uma prerrogativa é aviltada não se perde apenas naquele caso concreto. Toda sociedade é perdedora. Ao chancelarmos e aplaudirmos a colocação de mordaça na boca da defesa ou quedarmos silentes às mais diversas ilegalidades estaremos abrindo mão de algo tão caro, e conseguido a duras lutas pós-ditadura civil-militar, que são os direitos e garantias individuais e processuais que a todos devem assistir.

Se em nome do Justiçamento – dessa fabricada luta do bem contra o mal – que não deve existir, aceitarmos a inobservância do devido processo legal, do esvaziamento da plenitude de defesa, da relativização do princípio da presunção de inocência ou a admissão de provas ilícitas, por exemplo, estaremos em verdade alimentando a injustiça e, ao mesmo tempo, nos descobrindo do manto que impede a ação de um Estado autoritário e de exceção.

A doutrina muito fala sobre o princípio da Paridade de Armas. Entretanto, na prática esta paridade não existe e está muito distante de existir. Não há equiparação de ferramentas entre acusação e defesa. Enquanto temos diversas entidades com espírito acusatório: polícia judiciária, ministério público, peritos que quase sempre concluem laudos com viés incriminador, juízes que produzem provas de ofício com o sentido velado de condenar. Enfim, e em sentido contrário, numa situação totalmente adversa e desgraçada está o indiciado/acusado, que ao seu lado tem apenas o advogado criminalista, que contra tudo e todos digladiará sem cessar em defesa de seu cliente.

Convido o leitor a fazer uma reflexão hipotética. A se ver investigado ou processado criminalmente, ainda que por crime culposo, gostaria de ter seus direitos e garantias ignorados e violados ou gostaria de ter instituições garantistas e estritamente cumpridoras de suas obrigações?

O advogado criminalista não defende o crime nem a impunidade. As prerrogativas dos advogados devem ser respeitadas e a advocacia criminal admirada. O advogado deve ser combativo, competente e corajoso. Afinal, como já muito bem disse o mestre Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão de covardes”.

Em muitos casos a condenação é imperiosa, entretanto, que esta ocorra de acordo com as regras do jogo, em forma e medida. E viva a advocacia criminal!

Autor: Albanus Frauzino Dias.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/