A mudança de perspectiva dos profissionais do direito

Sair da zona de conforto e buscar novos horizontes não é nada fácil! Ainda mais quando o alvo é a implantação de uma nova cultura, como é a busca pela prática da mediação e da conciliação num país em que praticamente cada um dos seus cidadãos possui pelo menos uma demanda ajuizada, somando mais de cento e vinte milhões de processos (dados estatísticos do CNJ).

Este número assustador vem sendo alvo de políticas públicas com o objetivo de implantar novas formas de tratamento adequado dos conflitos no âmbito do Judiciário, como a resolução 125/10 do CNJ. Seguindo esta linha o legislador priorizou no CPC/15 a busca pelas soluções consensuais, que foi também implementado pelo novo Código de Ética da Advocacia, inclusive vedando, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários em decorrência da solução por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial, a fim de estimular a conciliação e a mediação e prevenir a instauração de novos litígios.

Diante disso, não há dúvidas de que o perfil do advogado nos tempos atuais é outro! Não há mais espaço para tanta demanda! É preciso que o profissional estimule o seu cliente a buscar outros meios, utilizando inclusive o auxílio de terceiros – mediadores e conciliadores – treinados para aplicar técnicas eficientes que devolvem o diálogo as partes fazendo com que elas mesmas percebam o conflito de forma positiva e busquem a melhor solução. Através das câmaras privadas de mediação e conciliação ou dos próprios centros judiciários de solução de conflitos criados pelos tribunais, os advogados poderão estimular a busca consensual e colaborar com a construção de um resultado muito mais satisfatório para todos os envolvidos.

Estamos experimentando algo novo no Brasil que deu certo em várias partes do mundo, não havendo razões para retroceder, ao contrário, é preciso caminhar adiante e contribuir para o seu avanço! E os advogados, indispensáveis à administração da Justiça, defensores do Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da justiça e da paz social, têm o dever de empenhar-se no aperfeiçoamento profissional e de contribuir para o aprimoramento do Direito e das leis, incumbindo-lhes a missão de avançar nesta caminhada pela pacificação social, única forma de minimizar o anacronismo que se encontra o nosso sistema jurídico.

Mas a mudança não é só do advogado, passa também por todos os outros operadores do direito, inclusive pelo próprio magistrado que deve abordar o conflito sopesando, dentre outros aspectos, a garantia de uma solução efetiva para a questão, que muitas vezes não está atrelada a fórmulas exclusivamente positivadas, devendo incorporar métodos interdisciplinares, a fim de resolver não só a lide processual mas também auxiliando a resolução da lide sociológica, via de regra encoberta por trás das linhas frias do processo.

Este é o novo perfil que se espera dos profissionais do Direito, favorecendo a construção de um verdadeiro sistema de harmonização social com a conscientização de que é possível compor a maior parte das demandas levadas ao Poder Judiciário que são oriundas de direitos disponíveis. A perspectiva de que resolver o conflito através de demandas é o melhor caminho, vem perdendo cada vez mais espaço, e com certeza assistiremos, em pouco tempo, a profunda transformação do nosso país que substituirá a ”cultura da sentença” pela ”cultura da pacificação”, como já antevia o mestre Kazuo Watanabe.

Autora: Sônia Caetano Fernandes

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Mero aborrecimento tem valor

Os jurisdicionados vêm presenciando, estupefatos, a mudança de entendimentos em relação à concessão de indenizações por danos morais nos processos relativos à defesa do consumidor. A mudança de posicionamento em tela chama a atenção, tendo em vista que o número de reclamacões aumentou significativamente nos últimos anos. A tendência natural seria que as condenações se tornassem mais severas, a fim de desestimular as condutas lesivas, nunca mais brandas.

O dano moral é lesão subjetiva causada a pessoa. Em que pese já ter havido tentativa pelo STJ de tutelar sua quantificação, tal intento foi barrado na origem diante da repercussão negativa na comunidade jurídica. Não sem razão, afinal limitava o julgador em relação a margem de valoração, desprezando as peculiaridades da situação concreta trazida a juízo.

Ocorre que, diante da tormentosa questão, o TJ/RJ tem apresentado atualmente uma solução singular: deixar de reconhecer a existência de indenização por dano moral em inúmeros casos, por meio da tese do mero aborrecimento cotidiano, isto é, a ideia de que aquela situação lesiva vivenciada, por ser comum, não ensejaria qualquer reparação. Em outras palavras, seria tão normal aquele fato que a pessoa teria de suportá-lo como inerente à vida em sociedade.

Entretanto, ao prosperar tal tese, afasta-se completamente do objetivo maior do Direito: a paz social. Tratar a lesão moral como uma não-lesão por ser comum apenas engessa qualquer possibilidade de mudança do quadro social onde esta surgiu. Permite a perpetuação da conduta lesiva no seio da sociedade sem qualquer perspectiva de correção da atitude lesiva. Naturaliza-se o dano, esquece-se o lesado, por fim, abandona-se a sociedade.

Em verdade, a evolução da sociedade impõe a superação da tese do mero aborrecimento, pois o julgador, ao reparar adequadamente por meio de justas indenizações a parte em litígio, indica que aquela pessoa membro do corpo social teve reconhecida que sua lesão moral não foi desprezada, tornada aceitável, gerando ao lesionador uma necessária revisão em sua conduta sob pena de ver seu patrimônio depauperar-se em razão de sua conduta, ou seja, efetivamente responsabiliza-se.

Não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico, portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir quem reincide no ato ilícito, prejudicando, muita das vezes, milhares de consumidores com a mesma prática abusiva.

No entanto, esta característica não vem sendo observada pelos tribunais. Na realidade, a natureza punitiva é cada vez menos valorizada. Esta observação se faz necessária quando se reconhece que situações potencialmente causadoras de danos possam alcançar significativo número de pessoas, sendo coerente a aplicação de indenização com função de desacorçoar as empresas a praticar atos refratários.

Nota-se também que as empresas mais acionadas são sempre as mesmas, o que comprova a falta de eficácia das condenações impostas pelo Poder Judiciário. O número de reclamações extrajudiciais também aumenta a cada ano, em números ainda maiores do que as reclamações judiciais.

Deixar de condenar o fornecedor por ofender o consumidor em processo individual, criando jurisprudência desfavorável, é deixar de punir a empresa pela mesma conduta perpetrada perante milhares de outros que se encontram na mesma situação.

Isso leva a refletir que a celeridade e produtividade ilusória objetivada neste ”ativismo judicial processual”, prejudica ainda mais o jurisdicionado – já lesado, em tese, na relação de consumo – menosprezando as condenações por danos morais em sede consumerista.

A alteração de entendimentos anteriormente pacificados demonstrou-se inócua para atingir os fins pretendidos, muito pelo contrário, apenas estimulou a prática de ilícitos de consumo. Por conta desta política, o número de processos que envolviam questões relativas a dano moral caiu drasticamente nos últimos anos. Em 2014 foram distribuídos 2.628.644 processos em todo o país com esta temática, já em 2016 apenas 2.015.810, redução de 23%. No Estado do Rio de Janeiro a queda foi de 26%, de 843.095 em 2014 para 625.968 em 2016 (CNJ, 2017).

O Poder Judiciário deve ser razoável no estabelecimento das metas de produtividade. Deve haver um equilíbrio entre celeridade e justiça para que seja alcançado o objetivo máximo que é satisfazer o interesse social. Não serão as metas ou a jurisprudência defensiva que resolverão o conhecido problema da falta de agilidade processual brasileira.

As soluções adotadas pelos tribunais para diminuir o crescente estoque de processos, seja pela adoção da jurisprudência defensiva processual ou material são ilegais e injustas. Além de não solucionar o problema, estas medidas ensejaram a propositura de ainda mais recursos, bem como não evitaram o crescimento dos litígios de consumo.

Assim, se faz necessária uma grande mudança estrutural do próprio Poder Judiciário, mas combinado com mudanças nas posturas de todos aqueles que se encontram no polo passivo das demandas.

A jurisprudência defensiva, criada pioneira e exclusivamente pelos tribunais nacionais, em todos os seus aspectos, é instrumento ineficaz e, principalmente, injusto para solucionar esta problemática.

Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV, 2016) no segundo semestre de 2015 indica que 20% dos consumidores receberam alguma cobrança indevida por parte de operadoras de telefonia no período.

Levando em consideração que existem 301.185.013 milhões de linhas telefônicas no país (43.374.357 linhas fixas e 257.810.656 linhas móveis), sem considerar os serviços de distribuição de canais de televisão e internet, é certo que pelo menos 60.237.002 cidadãos suportaram algum tipo de cobrança ilegal. Não é difícil imaginar o lucro exorbitante percebido mensalmente.

A mesma pesquisa expõe que 11% dos clientes de instituições financeiras receberam alguma cobrança indevida no período pesquisado. Os dez maiores conglomerados bancários têm, juntos, 280.620.571 contas ativas (BACEN, 2015). Ou seja, de acordo com a pesquisa, 30.868.262 correntistas foram vítimas de desconto indevido em suas contas.

As decisões acabam por estimular e não desestimular a conduta, servindo o processo como mecanismo legitimador do enriquecimento ilícito das empresas. Apesar do elevado número de processos na justiça, os maiores litigantes são as empresas que obtêm os maiores lucros. A Oi teve lucro líquido de R$ 1,49 bilhão em 2013 (1ª mais acionada nos JECS nos últimos 05 anos) , a Light S/A de R$ 662,8 milhões em 2014 (3ª) , a Ampla Energia e Serviços de R$ 515 milhões em 2013 (7ª) , o Banco Itaú de R$ 23,35 bilhões em 2015 (5ª) , o Banco Santander de R$ 6,62 bilhões em 2015 (4ª) , o Banco Bradesco de R$ 17,2 bilhões em 2015 (6ª) , a Caixa Econômica Federal de R$ 7,2 bilhões em 2015 , a Vivo de R$ 3,4 bilhões em 2015 (12ª) , e da Tim de R$ 1,73 bilhão em 2015 (13ª).

O fornecedor não punido preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenamento jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processos. Ao deixar de observar o caráter sancionatório da indenização, a justiça não promove a correção das distorções praticadas no mercado, além de colaborar para que os fornecedores mesmo demandados em juízo não venham a serem exemplarmente punidos.

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão proferida no RE 1.152.541-RS, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu o método bifásico como critério de fixação do dano moral. Na fundamentação do acórdão esclareceu-se que: ”Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato.”

O Poder Judiciário, como último front de defesa da cidadania, tem papel decisivo para que sejam sanadas as deformidades mercadológicas. A fixação de valor ínfimo das indenizações implicará no simples provisionamento deste custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.

A rejeição de pleitos indenizatórios por danos morais em sede de consumo não ajudará a melhorar a qualidade do serviço prestado pelos fornecedores brasileiros. O consumidor merece ser tratado de forma digna, sendo certo que se não houver severa punição em face dos fornecedores não se transformará a realidade. Espera-se que esta mentalidade seja modificada, a fim de possibilitar processo mais justo.

Enquanto os fornecedores não forem severamente punidos pelos seus atos contrários à dignidade do consumidor (causa do problema), obrigando-os a melhorar o serviço prestado, o número de reclamações e, por conseguinte, de processos judiciais (efeito do problema) não será reduzido.

Se, no entanto, os Tribunais revisarem seu posicionamento, todos ganharão. O Judiciário em credibilidade, pela contribuição direta para o aperfeiçoamento da sociedade que deixará de ser como é hoje, repleta de microlesões, quando considerada a dimensão do corpo social, mas gigantes lesões morais quando visto da perspectiva do indivíduo lesionado; o lesado que efetivamente será ressarcido; e por que não dizer, o lesionador que terá a oportunidade de rever sua prática, se tiver a perspicácia de ver a obrigação de indenizar pelo dano moral afligido não apenas como diminuição de patrimônio, mas um alerta para revisão da conduta.

Autor: Miguel Barreto

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Nova ordem institucional

Não existe crise de segurança no Brasil, ou sequer crise de representatividade. Estas desordens que observamos no Estado brasileiro, são efeitos cascata de uma crise mais profunda. Uma crise educacional. É chegada à hora de estabelecer-se uma nova ordem institucional, no Brasil.

O Brasil passa por grave crise educacional, que reflete em todos os setores da sociedade, que culminam, inclusive, em movimentos de extrema direita que vem bramindo pelo fim da democracia, a ser substituído por um governo de militares. Citando Bertoldt Brecht: “A cadela do fascismo está sempre no cio”. (web, 2018 )1

Com todo o respeito às forças armadas, mas a sua função não é de governo. As forças armadas são um braço do Estado e não sua cabeça, que deve ser sempre a democracia.

A crise brasileira é uma profunda crise educacional, e não de representatividade. Os governantes eleitos representam muito bem grande parcela da população. Que vende seu voto por um botijão de gás; que brada que bandido bom é bandido morto; que se opõe aos direitos humanos; que fura fila no trânsito; não cede o assento aos idosos e gestantes no transporte público, e que se coloca contra a liberdade de expressão. Este governo os representa. Os honestos são minoria, o homem desanima-se de ser honesto, já advertia Rui Barbosa.

A crise de segurança pública no Brasil, por sua vez, é de origem educacional. Consoante nos advertiu Darci Ribeiro, cinquenta anos atrás, que, se o governo brasileiro não se investe em escolas, ter-se-ia que construir presídios. Portanto, os problemas de segurança pública são apenas um reflexo da profunda crise educacional. Portanto, uma sub-crise de uma macro crise, educacional.

Neste cenário, ganha espaço soluções simplistas. Revogação do estatuto do desarmamento, investimentos no aparelho repressor, desregulamentação do mercado de trabalho, privatizações. Quanto à investimentos na educação, e na reformulação do sistema carcerário, sequer se cogita tais reformas.

A sociedade brasileira não pode suportar mais um governo que vilipendie a educação. Sempre que a educação falha se faz necessário o uso da força. E no Brasil, o uso da força é inócuo.

O sistema carcerário brasileiro está falido. O equivocado modelo bélico contra as drogas, em contraponto ao modelo educacional para desestimulo da toxicodependência, lotou os presídios. E o crime organizado, a semelhança de células malignas, está enraizado nos órgãos do Estado, como um câncer. A única solução para o Brasil é em longo prazo, e o caminho é investir massivamente na educação. Infelizmente, o uso da força, no atual cenário, é assoprar o pavio, de um barriu de pólvora.

Consideremos: Qual jovem, hoje, pensa em ser professor? Mais especificamente, qual jovem, hoje, pensa em lecionar exatas? O que será do futuro deste país, se não tomarmos as rédeas da situação? E o que dizer dos jovens de classe média alta, que pensam que Ciências Humanas é “coisa” de maconheiro? Estamos rumando para o caos.

A única solução para o Brasil seria investir massivamente em programas educacionais e culturais, com uma profunda reforma na educação formal. Todavia, a população brasileira, que nunca foi estimulada a leitura, não conhece o aroma das flores que nunca cultivou. Motivo este, pelo qual, não existe interesse por tais reformas. Nem por parte da população, e sequer por parte de seus representantes eleitos. Logo, população e seus representantes desdenham, até mesmo, de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e que tem por escopo, impedir que se mergulhe no lodo da barbárie, Estado e população.

A via de exemplo, os Direitos Humanos. Trata-se de legislação oriunda de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e que visa fiscalizar o Estado, e enfatiza-se, apenas, o Estado.

Portanto, os direitos humanos não defendem o cidadão, quando vítima de um crime, porque não é esta a sua competência legal. O papel de amparar a vítima é do Estado, que, todavia, não o faz, limitando-se a afastar da sociedade o infrator, dando à vítima e a sociedade, uma falsa sensação de justiça.

O mais estarrecedor de nosso momento, é saber que as ferramentas para a emancipação sempre estiveram disponíveis: A real valorização do professor, com salários dignos e melhores condições de trabalho; a reforma no plano de ensino, contemplando as Ciências Humanas e as Artes como matérias obrigatórias; inserir no ensino básico a disciplina de direito constitucional, para que o jovem tenha conhecimento de seus direitos e garantias fundamentais, para que conheça a estrutura de Estado, podendo, assim, exercer com cidadania seu voto. Melhorar a urbanização das comunidades empobrecidas, levando espaços de lazer, esportes, e cursos de profissionalização.

Ainda, combater as drogas a luz do dia, via regulamentação, em contraponto ao embate nas sombras, via modelo bélico. Dar início a reforma do sistema carcerário, isolando em prisões especificas os integrantes de facções criminosas, a fim de evitar que novos apenados venham a ser arregimentados para o crime organizado. Edificando condições de reeducação aos apenados e etc.

No entanto, ao que nos parece, estamos estagnados num paradoxo. Não se sabe se, para o aperfeiçoamento da criatura humana, deve-se melhorar o ambiente, ou, se para melhorar o ambiente, deve-se, antes, melhorar a criatura humana. E esta dissociação entre ser humano e ambiente acaba por estagnarmos.

Aristóteles, filósofo grego nos advertiu, ha mais de dois mil anos, que “o homem é um animal político por natureza”2. Pois então, que passemos a observar criatura e ambiente enquanto unidade, e avancemos.

Melhorando-se criatura e ambiente, ascenderão ao poder melhores criaturas humanas. Ascenderão também, representantes do povo que reúnam condições morais e éticas para o fiel cumprimento do elencado no artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que apregoa a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios vilipendiados diariamente nesta pátria sem educação.

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1 A cadela do FASCISMO está sempre no cio

2 O conceito de animal político em Aristóteles

Autor: Nelson Olivo Capeleti Junior

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Moro solta acusado de ser operador de ex-presidente da Petrobras

De acordo com o advogado José Diniz, que faz a defesa de André Gustavo, o cliente dele deve deixar a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, nesta quinta-feira (08).

Assista ao vídeo no link:

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/moro-solta-acusado-de-ser-operador-de-ex-presidente-da-petrobras/6562950/ 

Imagem: Lula Marques/AGPT

Sérgio Moro manda soltar o publicitário André Gustavo

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a prisão do publicitário André Gustavo, seja substituída por medidas cautelares. Ele foi condenado a seis anos e meio de prisão. Mas na sentença, o magistrado destacou que a pena pode ser cumprida em liberdade. Ele é acusado de ser o operador do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, no esquema de pagamento de propina para beneficiar a Odebrecht em contratos com a estatal de petróleo.

De acordo com o advogado José Diniz, que faz a defesa de André Gustavo, o cliente dele deve deixar a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, nesta quinta-feira (08). “A prisão preventiva foi revogada e meu cliente poderá deixar a reclusão. Apesar dessa decisão positiva, vamos apelar para alcançarmos uma pena mais justa. As tratativas de colaboração com a Procuradoria-Geral da República (PGR) continua,” afirmou Diniz ao Correio.

André Gustavo confirmou o envolvimento de Bendine no esquema de corrupção. Ele se comprometeu a colaborar com as investigações e em depoimento confirmou ter recebido R$ 3 milhões em propina destinadas ao ex-presidente do Banco do Brasil. Ele informou que repassou R$ 950 mil. Já o valor de R$ 1 milhão teria sido pago ao Joesley Batista, que segundo André, não foi informado que se tratava de dinheiro ilegal. A defesa de Bendine negou o recebimento do dinheiro.

Apesar de deixar a reclusão, André Gustavo terá que cumprir algumas regras determinadas pela Justiça. Além de ficar impedido de viajar ao exterior, ele não poderá manter contato com outros investigados. Também deve comparecer ao juízo sempre que for convocado.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/

Imagem: AFP/NELSON ALMEIDA