A lei não é igual para todos!

No último dia 5 de abril, ficou demonstrado no despacho do juiz Sérgio Moro que a lei não é a mesma para todos!

O magistrado ao invés de simplesmente determinar o cumprimento do quanto decidido pelo Tribunal Federal da 4ª Região resolveu inovar e “relativamente ao condenado ex-presidente Luiz Inácio Lula da Sila, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à PF em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”.

No despacho ficou consignado que: “vedada a utilização de algemas em qualquer hipótese. Os detalhes da apresentação deverão ser combinados com a Defesa diretamente com o Delegado da PF Maurício Valeixo, também Superintendente da PF no Paraná. Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da PF, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física (…) em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à PF em Curitiba até as 17:00”, por mera liberalidade.

Observa-se no excerto acima transcrito que efetivamente a lei não é igual para todos.

O despacho trouxe inovações, com comandos absolutamente desassociados de qualquer previsão legal.

O juízo, conhecido por decretar prisões – sem a necessidade de fundamentação concreta, aparentemente pretendeu não desagradar a população, mesmo quando determinou a prisão do maior líder popular do país.

Em casos análogos, os magistrados, sobretudo os de primeira instância, estão acostumados a simplesmente determinar o cumprimento do acórdão dos tribunais, nos seus exatos termos.

No entanto, no caso concreto, o juízo de piso emanou despacho confuso e arbitrário, na medida em que interferiu diretamente no trabalho de atribuição da PF, bem como em circunstâncias exclusivas da Vara das Execuções Penais.

Importante ressaltar que no curso de toda a operação denominada Lava Jato, a PF realizou diversas diligências para cumprir prisões, buscas e apreensões e conduções coercitivas (atualmente proibidas por determinação do STF).

Causa espécie, a nítida intenção do juízo em colocar amarras no trabalho da polícia, em relação ao uso de algemas, matéria devidamente sumulada pelo STF (súmula 11).

O despacho chama a atenção, ainda, no tratamento diferenciado dispensado ao ex-presidente, tendo em vista que em relação às demais pessoas, nenhuma palavra foi escrita. Limitou-se a determinar a expedição de mandados de prisão.

Curioso observar que o magistrado concedeu, “em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à PF em Curitiba até as 17:00”, por mera liberalidade.

Assim, fica evidenciado que a lei não é igual para todos! Mesmo porque, pouco importa o que ela estabeleça, uma vez que, ao que parece em Curitiba, o magistrado de piso define os procedimentos sem a necessidade de respeitar a legislação.

Na lógica do despacho, as pessoas que exerceram cargos expressivos no comando do país, “em atenção à dignidade do cargo”, terão tratamento diferenciado.

Assim, nesta lógica, necessário que o magistrado esclareça de que forma serão tratados os ex-vice-presidentes, os ex-governadores e assim por diante. Ou será que, por esta ótica, estes cargos não merecem regalias “em atenção à dignidade”?

Conforme noticiado pela imprensa, no RJ, estas regalias não são aplicadas aos ex-governadores. Lá, o ex-governador foi transferido com algemas nos braços e nos pés, com requintes de brutalidade, trazendo recordações da época medieval.

Retornando ao despacho, no entender do magistrado, faz-se necessário definir os prazos para as ex-autoridades se apresentarem. O ex-presidente, conforme constou, deverá se apresentar no dia subsequente, até às 17h. Qual será o prazo estipulado aos demais? O ex-vice-presidente até às 15h? O ex-governador até 14h? (exceto no RJ). E assim, sucessivamente. Neste sentido, o despacho é teratológico, para dizer o mínimo.

E se não bastasse estas teratologias, o juízo de piso, sem qualquer previsão legal, estabeleceu que “em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da PF, para o início de cumprimento de pena”.

Na mesma lógica, pergunto qual seria o local adequado para o início de pena de um ex-vice-presidente ou ex-governador? Este entendimento, ao que parece, também não possui eficácia no estado do RJ.

A determinação constante no despacho, novamente, não encontra qualquer previsão legal. Trata-se de uma inovação inimaginável!

Desta forma, ao que parece, o juízo de piso pretendeu cumprir a decisão do TRF, determinando a prisão do maior líder social do país, no entanto sem perder seguidores nas redes sociais.

Demonstrou que a lei não é igual para todos!

Autor: Felipe Mello de Almeida.

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Fake news, redes sociais e eleições

Ganharam destaque na imprensa nos últimos dias notícias que dão conta de novas formas de uso da tecnologia para buscar um melhor desempenho em processos eleitorais. As ferramentas que se destacam envolvem o uso de robôs para difundir postagens de alguns candidatos, bem como a propagação de notícias falsas e a utilização indevida de informações pessoais captadas em redes sociais. Em todos os casos, vê-se uma clara tentativa de influenciar no resultado de processos eleitorais, intervindo na vontade do eleitor.

A proximidade das eleições, assim, impõe a todos uma grande e importante reflexão: até que ponto é possível usar a tecnologia para obter resultados favoráveis? A resposta a este questionamento parece ser o grande desafio da Justiça Eleitoral no Brasil. A soberania e a liberdade do eleitor, sem dúvida, são bens jurídicos que merecem especial proteção, por revelarem quase que a gênese de uma nação democrática.

Neste contexto, é importante que o uso das redes sociais se dê de maneira responsável. As chamadas fake news, propaladas em velocidade surreal pelas redes sociais, precisam ser prevenidas e punidas de maneira exemplar. O uso de tecnologias que ampliam o universo de destinatários de mensagens postadas por candidatos deve respeitar rigorosamente a legislação eleitoral. As redes sociais, por sua vez, obrigam-se a respeitar a intimidade dos usuários, abstendo-se de compartilhar informações pessoais e também de comercializar dados que possam orientar as ações dos pretendentes a cargos eletivos.

É fundamental, portanto, que estejamos atentos. É papel de cada cidadão colaborar para que o processo eleitoral se desenvolva de maneira escorreita, sem que o eleitor tenha sua vontade desvirtuada por mecanismos externos. O respeito à soberania do voto e a vontade popular são as únicas opções para o fortalecimento dos valores democráticos e da própria cidadania.

Autor: Gustavo Ramiro.

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A advocacia em tempos modernos

No icônico filme Tempos Modernos, o protagonista Charles Chaplin representa um operário de linha de montagem que tenta sobreviver em meio ao mundo moderno e industrializado. Apesar do filme ter sido lançado em 1936, retrata como ninguém o impacto da tecnologia no ambiente de trabalho.

Assim, no mundo contemporâneo, as relações humanas no trabalho estão adquirindo novas formas e caminhos para otimização do ser humano como participante do processo produtivo. Isto porque, a introdução de novas tecnologias tem sido sentida em diversos aspectos das empresas e da sociedade, seja em relação ao tipo de emprego ou qualificação profissional.

Até meados da década de 90, com a introdução da internet no Brasil, os advogados tinham um conceito de entrega do serviço muito diferente se comparado aos dias atuais, ante a escassez de computadores no país. Para os mais afortunados, os PC’s eram utilizados como modernas máquinas de escrever, em que um erro de digitação poderia ser corrigido facilmente sem grandes prejuízos.

Entretanto, com passar o tempo as coisas começaram a mudar e a internet começou a ganhar força para auxiliar no dia a dia da advocacia. Processos eletrônicos, consulta processual online, busca de jurisprudências e protocolos virtuais, foram introduzidos com as novas rotinas. E não foi só isso, a maneira de se relacionar com o cliente também mudou. Atualmente, as interações acontecem de forma diária por meio de importantes ferramentas de comunicação, como Whatssap, Facebook, Instagram, Skype e Youtube.

Deste modo, o advogado em tempos modernos tem como sua aliada a tecnologia para realizar uma série de atividades, uma vez que precisa otimizar o seu tempo que é cada vez mais valioso e escasso. Aliás, não foi só na advocacia que as mutações provocadas pelos avanços tecnológicos aconteceram, mas também do Taxi para o UBER, dos Hotéis para o AIRBNB, das agências de viagens/turismo pelo o Booking, entre outros.

Todavia, junto a toda essa tecnologia deve haver uma mudança de paradigmas, notadamente no mundo jurídico. De um lado, está o modelo tradicional de advogar, que muitas vezes é crítico e avesso às mudanças. Do outro, encontramos profissionais arrojados que não param de evoluir para se adaptarem ao novo cenário.

Esse choque de culturas pode gerar alguns conflitos, o que é bastante compreensível quando existe pontos de vistas distintos – a exemplo dos problemas vividos entre taxistas e UBER’S. Contudo, tais mudanças são inevitáveis e acontecerão naturalmente, uma vez que as tendências tecnológicas já estão em movimento e serão percebidas em benefício de todos.

É inevitável que as funções de emprego serão automatizadas, inclusive o próprio advogado. Se esquivar dessa disrupção significa mais do que resistir às novas ferramentas. É dar de ombros a uma nova cultura. É viver na contramarcha.

Autor: Thiago Pawlick

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O impacto da Inteligência Artificial na advocacia

“A tecnologia tornou possível a existência de grandes populações. Grandes populações agora tornam a tecnologia indispensável”. O pensamento do escritor americano Joseph Wood Krutch (1893-1970) é uma síntese de como a tecnologia é indispensável no mundo de hoje.

É indispensável também refletirmos sobre o impacto da Inteligência Artificial na advocacia.

Nesse artigo vamos demonstrar o quanto a Inteligência Artificial está configurada para mudar tudo.

Até o olhar mais desavisado é capaz de vislumbrar como nos próximos anos a Inteligência Artificial irá transformar todos os aspectos do mundo jurídico. É preciso que os advogados reconheçam o impacto dessa tecnologia e também compreendam a enorme oportunidade que a Inteligência Artificial na advocacia apresenta.

Antes de aprofundar mais na aplicação da Inteligência Artificial na advocacia, vamos rapidamente expor o conceito dessa tecnologia.

Conceito da Inteligência Artificial

Quando se fala em Inteligência Artificial estamos nos referindo a uma área da ciência da computação que trabalha com a elaboração de sistemas que simulem a capacidade humana de raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas, ou seja, ter a total capacidade de ser inteligente.

Na década de 40 surgiram as primeiras pesquisas na área com objetivo de encontrar novas funcionalidades para o computador, ainda em projeto. Durante a II Guerra Mundial, essa necessidade é ampliada por conta do impulsionamento da indústria bélica.

O conceito mais claro sobre essa tecnologia caracteriza a Inteligência Artificial como uma série de algoritmos matemáticos ou estatísticos que permitem que máquinas desenvolvam raciocínios aproximados ao raciocínio humano para determinadas atividades.

Além disso há o desenvolvimento de processamento e cognição semântica, que permite, por exemplo, que uma máquina consiga interpretar mensagens de um texto, e reajam a imagens.

Também existem algoritmos que permitem o aprendizado por meio de um histórico de decisões, seja com a supervisão de humanos ou por análise estatística.

A Inteligência Artificial na advocacia é revolucionária

Acreditar que a Inteligência artificial não mudará a advocacia e o meio jurídico é um equívoco.

Essa tecnologia vai sim acelerará algumas coisas, como a automação de processos e algumas tarefas que hoje os softwares disponíveis no mercado ainda não conseguem gerenciar.

No entanto precisamos esclarecer que a Inteligência Artificial não vai apenas sistematizar as informações e auxiliar na organização da rotina do advogado.

A Inteligência Artificial na advocacia vai trazer funcionalidades voltadas para tornar a gestão de processos mais eficiente e o exercício da profissão mais assertiva.

O poder real da Inteligência Artificial na advocacia reside na sua criatividade. Não estamos aqui tratando apenas de automações de tarefas.

A Inteligência Artificial não está relacionada à nossa capacidade de dizer o que fazer, mas de seu poder para nos pontar como fazer de forma assertiva.

Como isso funcionará na prática? No futuro, a Inteligência Artificial irá sugerir novas ideias e novas formas de atuação a serem consideradas pelos profissionais da área jurídica.

Exemplo prático: A Inteligência Artificial, depois de coletar, sintetizar e analisar informações sobre Direito corporativo, pode sugerir novas estruturas corporativas mais eficientes em termos de impostos.

Essa tecnologia é realmente inteligente?

Como isso é possível? Como os computadores podem sugerir ideias totalmente originais? Ideias que nunca foram vistas antes?

Isso porque a verdadeira Inteligência Artificial não apenas simula o comportamento humano – ele aprende com esse comportamento e aplica essas lições em novos contextos. Quando aplica essas lições em novos cenários, o poder da AI pode realmente nos surpreender.

Ao longo dos últimos anos, o DeepMind da Google vem desenvolvendo o computador AlphaGo, uma peça altamente avançada de Inteligência Artificial, para jogar Go, um difícil jogo chinês de tabuleiro de estratégia.

No ano passado, o AI jogou contra Lee Sedol, considerados um dos melhores jogadores do mundo.

Surpreendente

O computador não só ganhou uma série de jogos, como foi ainda mais notável ao realizar um movimento usado que tinha chance de 1 em 10 mil de ser feita por um humano.

O movimento foi um choque porque, embora o AlphaGo tenha sido treinado em milhões de jogos, esse movimento foi totalmente único – ninguém já jogou esse movimento antes, ou qualquer coisa assim.

AlphaGo de alguma forma transcendeu seus materiais de origem para descobrir algo novo e único.

Como foi feito isso? Embora o AlphaGo tivesse treinado em jogos históricos, os desenvolvedores do Google criaram ele para jogar contra si mesmo, uma e outra vez.

Isso permitiu não só aplicar as lições aprendidas de analisar esses milhões de jogos, mas também aplicá-los em novos contextos e aprender ainda mais coisas.

As lições que podemos aplicar na advocacia

Assim como um computador com Inteligência Artificial tem o potencial de nos surpreender com jogadas únicas, também tem de aplicar estratégias no mundo jurídico.

O movimento surpreendente do AlphaGo foi possível porque ele teve material de origem para aprender.

E esta é a parte faltante que permitirá que a Inteligência Artificial eleve o universo jurídico ao próximo nível.

Atualmente, a Inteligência Artificial na advocacia não possui informações suficientes para aprender.

Essa tecnologia precisa ser capaz de ver, assistir e aprender como os advogados usam e aplicam seus conhecimentos.

No entanto a metade da batalha já está ganha.

A Inteligência Artificial já pode acessar, organizar e sintetizar legislação primária. Sabe o que é a lei – mas ainda não sabe como aplicar essa lei.

Ao criar uma nova plataforma onde os advogados, seus clientes e reguladores possam discutir, anotar, debater, fazer perguntas, fornecer respostas e, em geral, falar sobre legislação, será uma forma de criar uma camada social de dados em cima da documentação jurídica.

São esses dados sociais com os quais a Inteligência Artificial poderá usar para aprender: não apenas entendendo o que a lei diz, mas como é aplicada.

A Inteligência Artificial na advocacia será uma transformação.

Em breve softwares irão além da automação de processos e, em vez disso, sugerir ativamente novas ideias e fornecer orientação sobre a interpretação e aplicação de leis.

Os benefícios para escritórios de advocacia são claros: novas ideias, abordagens e metodologias para clientes.

O impacto da Inteligência Artificial na advocacia apresenta novos caminhos

Todo profissional do Direito sabe o quando é importante previsão legal, já que esta ferramenta permite antever alguns tidos de situações por meio do provável resultado dos processos pendentes, além de avaliar os riscos das ações e estimativas sobre as sentenças.

Observa-se que há processos que se baseiam em inúmeras leis e fatos que serão julgados pelos tribunais.

Para atingir o resultado esperado os advogados somam seus conhecimentos técnicos sobre a Legislação, suas experiências, raciocínio logico, intuição e outras habilidades.

Algoritmos

Os novos caminhos que se apresentam com o uso da Inteligência Artificial na advocacia vão justamente ao encontro dessa capacidade de avaliar as previsões legais.

Os algoritmos possibilitam a realização de previsões de resultados por meio de dados armazenados.

De maneira prática, as previsões resultantes das análises dos algoritmos vão ofertar aos advogados informações baseadas em históricos e dados confiáveis, deixando assim o profissional ainda mais próximo do êxito pretendido.

Autor: Marcos Aurélio Silva

Fonte: http://www.migalhas.com.br/