Fake news, redes sociais e eleições

Ganharam destaque na imprensa nos últimos dias notícias que dão conta de novas formas de uso da tecnologia para buscar um melhor desempenho em processos eleitorais. As ferramentas que se destacam envolvem o uso de robôs para difundir postagens de alguns candidatos, bem como a propagação de notícias falsas e a utilização indevida de informações pessoais captadas em redes sociais. Em todos os casos, vê-se uma clara tentativa de influenciar no resultado de processos eleitorais, intervindo na vontade do eleitor.

A proximidade das eleições, assim, impõe a todos uma grande e importante reflexão: até que ponto é possível usar a tecnologia para obter resultados favoráveis? A resposta a este questionamento parece ser o grande desafio da Justiça Eleitoral no Brasil. A soberania e a liberdade do eleitor, sem dúvida, são bens jurídicos que merecem especial proteção, por revelarem quase que a gênese de uma nação democrática.

Neste contexto, é importante que o uso das redes sociais se dê de maneira responsável. As chamadas fake news, propaladas em velocidade surreal pelas redes sociais, precisam ser prevenidas e punidas de maneira exemplar. O uso de tecnologias que ampliam o universo de destinatários de mensagens postadas por candidatos deve respeitar rigorosamente a legislação eleitoral. As redes sociais, por sua vez, obrigam-se a respeitar a intimidade dos usuários, abstendo-se de compartilhar informações pessoais e também de comercializar dados que possam orientar as ações dos pretendentes a cargos eletivos.

É fundamental, portanto, que estejamos atentos. É papel de cada cidadão colaborar para que o processo eleitoral se desenvolva de maneira escorreita, sem que o eleitor tenha sua vontade desvirtuada por mecanismos externos. O respeito à soberania do voto e a vontade popular são as únicas opções para o fortalecimento dos valores democráticos e da própria cidadania.

Autor: Gustavo Ramiro.

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A advocacia em tempos modernos

No icônico filme Tempos Modernos, o protagonista Charles Chaplin representa um operário de linha de montagem que tenta sobreviver em meio ao mundo moderno e industrializado. Apesar do filme ter sido lançado em 1936, retrata como ninguém o impacto da tecnologia no ambiente de trabalho.

Assim, no mundo contemporâneo, as relações humanas no trabalho estão adquirindo novas formas e caminhos para otimização do ser humano como participante do processo produtivo. Isto porque, a introdução de novas tecnologias tem sido sentida em diversos aspectos das empresas e da sociedade, seja em relação ao tipo de emprego ou qualificação profissional.

Até meados da década de 90, com a introdução da internet no Brasil, os advogados tinham um conceito de entrega do serviço muito diferente se comparado aos dias atuais, ante a escassez de computadores no país. Para os mais afortunados, os PC’s eram utilizados como modernas máquinas de escrever, em que um erro de digitação poderia ser corrigido facilmente sem grandes prejuízos.

Entretanto, com passar o tempo as coisas começaram a mudar e a internet começou a ganhar força para auxiliar no dia a dia da advocacia. Processos eletrônicos, consulta processual online, busca de jurisprudências e protocolos virtuais, foram introduzidos com as novas rotinas. E não foi só isso, a maneira de se relacionar com o cliente também mudou. Atualmente, as interações acontecem de forma diária por meio de importantes ferramentas de comunicação, como Whatssap, Facebook, Instagram, Skype e Youtube.

Deste modo, o advogado em tempos modernos tem como sua aliada a tecnologia para realizar uma série de atividades, uma vez que precisa otimizar o seu tempo que é cada vez mais valioso e escasso. Aliás, não foi só na advocacia que as mutações provocadas pelos avanços tecnológicos aconteceram, mas também do Taxi para o UBER, dos Hotéis para o AIRBNB, das agências de viagens/turismo pelo o Booking, entre outros.

Todavia, junto a toda essa tecnologia deve haver uma mudança de paradigmas, notadamente no mundo jurídico. De um lado, está o modelo tradicional de advogar, que muitas vezes é crítico e avesso às mudanças. Do outro, encontramos profissionais arrojados que não param de evoluir para se adaptarem ao novo cenário.

Esse choque de culturas pode gerar alguns conflitos, o que é bastante compreensível quando existe pontos de vistas distintos – a exemplo dos problemas vividos entre taxistas e UBER’S. Contudo, tais mudanças são inevitáveis e acontecerão naturalmente, uma vez que as tendências tecnológicas já estão em movimento e serão percebidas em benefício de todos.

É inevitável que as funções de emprego serão automatizadas, inclusive o próprio advogado. Se esquivar dessa disrupção significa mais do que resistir às novas ferramentas. É dar de ombros a uma nova cultura. É viver na contramarcha.

Autor: Thiago Pawlick

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O impacto da Inteligência Artificial na advocacia

“A tecnologia tornou possível a existência de grandes populações. Grandes populações agora tornam a tecnologia indispensável”. O pensamento do escritor americano Joseph Wood Krutch (1893-1970) é uma síntese de como a tecnologia é indispensável no mundo de hoje.

É indispensável também refletirmos sobre o impacto da Inteligência Artificial na advocacia.

Nesse artigo vamos demonstrar o quanto a Inteligência Artificial está configurada para mudar tudo.

Até o olhar mais desavisado é capaz de vislumbrar como nos próximos anos a Inteligência Artificial irá transformar todos os aspectos do mundo jurídico. É preciso que os advogados reconheçam o impacto dessa tecnologia e também compreendam a enorme oportunidade que a Inteligência Artificial na advocacia apresenta.

Antes de aprofundar mais na aplicação da Inteligência Artificial na advocacia, vamos rapidamente expor o conceito dessa tecnologia.

Conceito da Inteligência Artificial

Quando se fala em Inteligência Artificial estamos nos referindo a uma área da ciência da computação que trabalha com a elaboração de sistemas que simulem a capacidade humana de raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas, ou seja, ter a total capacidade de ser inteligente.

Na década de 40 surgiram as primeiras pesquisas na área com objetivo de encontrar novas funcionalidades para o computador, ainda em projeto. Durante a II Guerra Mundial, essa necessidade é ampliada por conta do impulsionamento da indústria bélica.

O conceito mais claro sobre essa tecnologia caracteriza a Inteligência Artificial como uma série de algoritmos matemáticos ou estatísticos que permitem que máquinas desenvolvam raciocínios aproximados ao raciocínio humano para determinadas atividades.

Além disso há o desenvolvimento de processamento e cognição semântica, que permite, por exemplo, que uma máquina consiga interpretar mensagens de um texto, e reajam a imagens.

Também existem algoritmos que permitem o aprendizado por meio de um histórico de decisões, seja com a supervisão de humanos ou por análise estatística.

A Inteligência Artificial na advocacia é revolucionária

Acreditar que a Inteligência artificial não mudará a advocacia e o meio jurídico é um equívoco.

Essa tecnologia vai sim acelerará algumas coisas, como a automação de processos e algumas tarefas que hoje os softwares disponíveis no mercado ainda não conseguem gerenciar.

No entanto precisamos esclarecer que a Inteligência Artificial não vai apenas sistematizar as informações e auxiliar na organização da rotina do advogado.

A Inteligência Artificial na advocacia vai trazer funcionalidades voltadas para tornar a gestão de processos mais eficiente e o exercício da profissão mais assertiva.

O poder real da Inteligência Artificial na advocacia reside na sua criatividade. Não estamos aqui tratando apenas de automações de tarefas.

A Inteligência Artificial não está relacionada à nossa capacidade de dizer o que fazer, mas de seu poder para nos pontar como fazer de forma assertiva.

Como isso funcionará na prática? No futuro, a Inteligência Artificial irá sugerir novas ideias e novas formas de atuação a serem consideradas pelos profissionais da área jurídica.

Exemplo prático: A Inteligência Artificial, depois de coletar, sintetizar e analisar informações sobre Direito corporativo, pode sugerir novas estruturas corporativas mais eficientes em termos de impostos.

Essa tecnologia é realmente inteligente?

Como isso é possível? Como os computadores podem sugerir ideias totalmente originais? Ideias que nunca foram vistas antes?

Isso porque a verdadeira Inteligência Artificial não apenas simula o comportamento humano – ele aprende com esse comportamento e aplica essas lições em novos contextos. Quando aplica essas lições em novos cenários, o poder da AI pode realmente nos surpreender.

Ao longo dos últimos anos, o DeepMind da Google vem desenvolvendo o computador AlphaGo, uma peça altamente avançada de Inteligência Artificial, para jogar Go, um difícil jogo chinês de tabuleiro de estratégia.

No ano passado, o AI jogou contra Lee Sedol, considerados um dos melhores jogadores do mundo.

Surpreendente

O computador não só ganhou uma série de jogos, como foi ainda mais notável ao realizar um movimento usado que tinha chance de 1 em 10 mil de ser feita por um humano.

O movimento foi um choque porque, embora o AlphaGo tenha sido treinado em milhões de jogos, esse movimento foi totalmente único – ninguém já jogou esse movimento antes, ou qualquer coisa assim.

AlphaGo de alguma forma transcendeu seus materiais de origem para descobrir algo novo e único.

Como foi feito isso? Embora o AlphaGo tivesse treinado em jogos históricos, os desenvolvedores do Google criaram ele para jogar contra si mesmo, uma e outra vez.

Isso permitiu não só aplicar as lições aprendidas de analisar esses milhões de jogos, mas também aplicá-los em novos contextos e aprender ainda mais coisas.

As lições que podemos aplicar na advocacia

Assim como um computador com Inteligência Artificial tem o potencial de nos surpreender com jogadas únicas, também tem de aplicar estratégias no mundo jurídico.

O movimento surpreendente do AlphaGo foi possível porque ele teve material de origem para aprender.

E esta é a parte faltante que permitirá que a Inteligência Artificial eleve o universo jurídico ao próximo nível.

Atualmente, a Inteligência Artificial na advocacia não possui informações suficientes para aprender.

Essa tecnologia precisa ser capaz de ver, assistir e aprender como os advogados usam e aplicam seus conhecimentos.

No entanto a metade da batalha já está ganha.

A Inteligência Artificial já pode acessar, organizar e sintetizar legislação primária. Sabe o que é a lei – mas ainda não sabe como aplicar essa lei.

Ao criar uma nova plataforma onde os advogados, seus clientes e reguladores possam discutir, anotar, debater, fazer perguntas, fornecer respostas e, em geral, falar sobre legislação, será uma forma de criar uma camada social de dados em cima da documentação jurídica.

São esses dados sociais com os quais a Inteligência Artificial poderá usar para aprender: não apenas entendendo o que a lei diz, mas como é aplicada.

A Inteligência Artificial na advocacia será uma transformação.

Em breve softwares irão além da automação de processos e, em vez disso, sugerir ativamente novas ideias e fornecer orientação sobre a interpretação e aplicação de leis.

Os benefícios para escritórios de advocacia são claros: novas ideias, abordagens e metodologias para clientes.

O impacto da Inteligência Artificial na advocacia apresenta novos caminhos

Todo profissional do Direito sabe o quando é importante previsão legal, já que esta ferramenta permite antever alguns tidos de situações por meio do provável resultado dos processos pendentes, além de avaliar os riscos das ações e estimativas sobre as sentenças.

Observa-se que há processos que se baseiam em inúmeras leis e fatos que serão julgados pelos tribunais.

Para atingir o resultado esperado os advogados somam seus conhecimentos técnicos sobre a Legislação, suas experiências, raciocínio logico, intuição e outras habilidades.

Algoritmos

Os novos caminhos que se apresentam com o uso da Inteligência Artificial na advocacia vão justamente ao encontro dessa capacidade de avaliar as previsões legais.

Os algoritmos possibilitam a realização de previsões de resultados por meio de dados armazenados.

De maneira prática, as previsões resultantes das análises dos algoritmos vão ofertar aos advogados informações baseadas em históricos e dados confiáveis, deixando assim o profissional ainda mais próximo do êxito pretendido.

Autor: Marcos Aurélio Silva

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A mudança de perspectiva dos profissionais do direito

Sair da zona de conforto e buscar novos horizontes não é nada fácil! Ainda mais quando o alvo é a implantação de uma nova cultura, como é a busca pela prática da mediação e da conciliação num país em que praticamente cada um dos seus cidadãos possui pelo menos uma demanda ajuizada, somando mais de cento e vinte milhões de processos (dados estatísticos do CNJ).

Este número assustador vem sendo alvo de políticas públicas com o objetivo de implantar novas formas de tratamento adequado dos conflitos no âmbito do Judiciário, como a resolução 125/10 do CNJ. Seguindo esta linha o legislador priorizou no CPC/15 a busca pelas soluções consensuais, que foi também implementado pelo novo Código de Ética da Advocacia, inclusive vedando, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários em decorrência da solução por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial, a fim de estimular a conciliação e a mediação e prevenir a instauração de novos litígios.

Diante disso, não há dúvidas de que o perfil do advogado nos tempos atuais é outro! Não há mais espaço para tanta demanda! É preciso que o profissional estimule o seu cliente a buscar outros meios, utilizando inclusive o auxílio de terceiros – mediadores e conciliadores – treinados para aplicar técnicas eficientes que devolvem o diálogo as partes fazendo com que elas mesmas percebam o conflito de forma positiva e busquem a melhor solução. Através das câmaras privadas de mediação e conciliação ou dos próprios centros judiciários de solução de conflitos criados pelos tribunais, os advogados poderão estimular a busca consensual e colaborar com a construção de um resultado muito mais satisfatório para todos os envolvidos.

Estamos experimentando algo novo no Brasil que deu certo em várias partes do mundo, não havendo razões para retroceder, ao contrário, é preciso caminhar adiante e contribuir para o seu avanço! E os advogados, indispensáveis à administração da Justiça, defensores do Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da justiça e da paz social, têm o dever de empenhar-se no aperfeiçoamento profissional e de contribuir para o aprimoramento do Direito e das leis, incumbindo-lhes a missão de avançar nesta caminhada pela pacificação social, única forma de minimizar o anacronismo que se encontra o nosso sistema jurídico.

Mas a mudança não é só do advogado, passa também por todos os outros operadores do direito, inclusive pelo próprio magistrado que deve abordar o conflito sopesando, dentre outros aspectos, a garantia de uma solução efetiva para a questão, que muitas vezes não está atrelada a fórmulas exclusivamente positivadas, devendo incorporar métodos interdisciplinares, a fim de resolver não só a lide processual mas também auxiliando a resolução da lide sociológica, via de regra encoberta por trás das linhas frias do processo.

Este é o novo perfil que se espera dos profissionais do Direito, favorecendo a construção de um verdadeiro sistema de harmonização social com a conscientização de que é possível compor a maior parte das demandas levadas ao Poder Judiciário que são oriundas de direitos disponíveis. A perspectiva de que resolver o conflito através de demandas é o melhor caminho, vem perdendo cada vez mais espaço, e com certeza assistiremos, em pouco tempo, a profunda transformação do nosso país que substituirá a ”cultura da sentença” pela ”cultura da pacificação”, como já antevia o mestre Kazuo Watanabe.

Autora: Sônia Caetano Fernandes

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Mero aborrecimento tem valor

Os jurisdicionados vêm presenciando, estupefatos, a mudança de entendimentos em relação à concessão de indenizações por danos morais nos processos relativos à defesa do consumidor. A mudança de posicionamento em tela chama a atenção, tendo em vista que o número de reclamacões aumentou significativamente nos últimos anos. A tendência natural seria que as condenações se tornassem mais severas, a fim de desestimular as condutas lesivas, nunca mais brandas.

O dano moral é lesão subjetiva causada a pessoa. Em que pese já ter havido tentativa pelo STJ de tutelar sua quantificação, tal intento foi barrado na origem diante da repercussão negativa na comunidade jurídica. Não sem razão, afinal limitava o julgador em relação a margem de valoração, desprezando as peculiaridades da situação concreta trazida a juízo.

Ocorre que, diante da tormentosa questão, o TJ/RJ tem apresentado atualmente uma solução singular: deixar de reconhecer a existência de indenização por dano moral em inúmeros casos, por meio da tese do mero aborrecimento cotidiano, isto é, a ideia de que aquela situação lesiva vivenciada, por ser comum, não ensejaria qualquer reparação. Em outras palavras, seria tão normal aquele fato que a pessoa teria de suportá-lo como inerente à vida em sociedade.

Entretanto, ao prosperar tal tese, afasta-se completamente do objetivo maior do Direito: a paz social. Tratar a lesão moral como uma não-lesão por ser comum apenas engessa qualquer possibilidade de mudança do quadro social onde esta surgiu. Permite a perpetuação da conduta lesiva no seio da sociedade sem qualquer perspectiva de correção da atitude lesiva. Naturaliza-se o dano, esquece-se o lesado, por fim, abandona-se a sociedade.

Em verdade, a evolução da sociedade impõe a superação da tese do mero aborrecimento, pois o julgador, ao reparar adequadamente por meio de justas indenizações a parte em litígio, indica que aquela pessoa membro do corpo social teve reconhecida que sua lesão moral não foi desprezada, tornada aceitável, gerando ao lesionador uma necessária revisão em sua conduta sob pena de ver seu patrimônio depauperar-se em razão de sua conduta, ou seja, efetivamente responsabiliza-se.

Não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico, portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir quem reincide no ato ilícito, prejudicando, muita das vezes, milhares de consumidores com a mesma prática abusiva.

No entanto, esta característica não vem sendo observada pelos tribunais. Na realidade, a natureza punitiva é cada vez menos valorizada. Esta observação se faz necessária quando se reconhece que situações potencialmente causadoras de danos possam alcançar significativo número de pessoas, sendo coerente a aplicação de indenização com função de desacorçoar as empresas a praticar atos refratários.

Nota-se também que as empresas mais acionadas são sempre as mesmas, o que comprova a falta de eficácia das condenações impostas pelo Poder Judiciário. O número de reclamações extrajudiciais também aumenta a cada ano, em números ainda maiores do que as reclamações judiciais.

Deixar de condenar o fornecedor por ofender o consumidor em processo individual, criando jurisprudência desfavorável, é deixar de punir a empresa pela mesma conduta perpetrada perante milhares de outros que se encontram na mesma situação.

Isso leva a refletir que a celeridade e produtividade ilusória objetivada neste ”ativismo judicial processual”, prejudica ainda mais o jurisdicionado – já lesado, em tese, na relação de consumo – menosprezando as condenações por danos morais em sede consumerista.

A alteração de entendimentos anteriormente pacificados demonstrou-se inócua para atingir os fins pretendidos, muito pelo contrário, apenas estimulou a prática de ilícitos de consumo. Por conta desta política, o número de processos que envolviam questões relativas a dano moral caiu drasticamente nos últimos anos. Em 2014 foram distribuídos 2.628.644 processos em todo o país com esta temática, já em 2016 apenas 2.015.810, redução de 23%. No Estado do Rio de Janeiro a queda foi de 26%, de 843.095 em 2014 para 625.968 em 2016 (CNJ, 2017).

O Poder Judiciário deve ser razoável no estabelecimento das metas de produtividade. Deve haver um equilíbrio entre celeridade e justiça para que seja alcançado o objetivo máximo que é satisfazer o interesse social. Não serão as metas ou a jurisprudência defensiva que resolverão o conhecido problema da falta de agilidade processual brasileira.

As soluções adotadas pelos tribunais para diminuir o crescente estoque de processos, seja pela adoção da jurisprudência defensiva processual ou material são ilegais e injustas. Além de não solucionar o problema, estas medidas ensejaram a propositura de ainda mais recursos, bem como não evitaram o crescimento dos litígios de consumo.

Assim, se faz necessária uma grande mudança estrutural do próprio Poder Judiciário, mas combinado com mudanças nas posturas de todos aqueles que se encontram no polo passivo das demandas.

A jurisprudência defensiva, criada pioneira e exclusivamente pelos tribunais nacionais, em todos os seus aspectos, é instrumento ineficaz e, principalmente, injusto para solucionar esta problemática.

Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV, 2016) no segundo semestre de 2015 indica que 20% dos consumidores receberam alguma cobrança indevida por parte de operadoras de telefonia no período.

Levando em consideração que existem 301.185.013 milhões de linhas telefônicas no país (43.374.357 linhas fixas e 257.810.656 linhas móveis), sem considerar os serviços de distribuição de canais de televisão e internet, é certo que pelo menos 60.237.002 cidadãos suportaram algum tipo de cobrança ilegal. Não é difícil imaginar o lucro exorbitante percebido mensalmente.

A mesma pesquisa expõe que 11% dos clientes de instituições financeiras receberam alguma cobrança indevida no período pesquisado. Os dez maiores conglomerados bancários têm, juntos, 280.620.571 contas ativas (BACEN, 2015). Ou seja, de acordo com a pesquisa, 30.868.262 correntistas foram vítimas de desconto indevido em suas contas.

As decisões acabam por estimular e não desestimular a conduta, servindo o processo como mecanismo legitimador do enriquecimento ilícito das empresas. Apesar do elevado número de processos na justiça, os maiores litigantes são as empresas que obtêm os maiores lucros. A Oi teve lucro líquido de R$ 1,49 bilhão em 2013 (1ª mais acionada nos JECS nos últimos 05 anos) , a Light S/A de R$ 662,8 milhões em 2014 (3ª) , a Ampla Energia e Serviços de R$ 515 milhões em 2013 (7ª) , o Banco Itaú de R$ 23,35 bilhões em 2015 (5ª) , o Banco Santander de R$ 6,62 bilhões em 2015 (4ª) , o Banco Bradesco de R$ 17,2 bilhões em 2015 (6ª) , a Caixa Econômica Federal de R$ 7,2 bilhões em 2015 , a Vivo de R$ 3,4 bilhões em 2015 (12ª) , e da Tim de R$ 1,73 bilhão em 2015 (13ª).

O fornecedor não punido preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenamento jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processos. Ao deixar de observar o caráter sancionatório da indenização, a justiça não promove a correção das distorções praticadas no mercado, além de colaborar para que os fornecedores mesmo demandados em juízo não venham a serem exemplarmente punidos.

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão proferida no RE 1.152.541-RS, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu o método bifásico como critério de fixação do dano moral. Na fundamentação do acórdão esclareceu-se que: ”Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato.”

O Poder Judiciário, como último front de defesa da cidadania, tem papel decisivo para que sejam sanadas as deformidades mercadológicas. A fixação de valor ínfimo das indenizações implicará no simples provisionamento deste custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.

A rejeição de pleitos indenizatórios por danos morais em sede de consumo não ajudará a melhorar a qualidade do serviço prestado pelos fornecedores brasileiros. O consumidor merece ser tratado de forma digna, sendo certo que se não houver severa punição em face dos fornecedores não se transformará a realidade. Espera-se que esta mentalidade seja modificada, a fim de possibilitar processo mais justo.

Enquanto os fornecedores não forem severamente punidos pelos seus atos contrários à dignidade do consumidor (causa do problema), obrigando-os a melhorar o serviço prestado, o número de reclamações e, por conseguinte, de processos judiciais (efeito do problema) não será reduzido.

Se, no entanto, os Tribunais revisarem seu posicionamento, todos ganharão. O Judiciário em credibilidade, pela contribuição direta para o aperfeiçoamento da sociedade que deixará de ser como é hoje, repleta de microlesões, quando considerada a dimensão do corpo social, mas gigantes lesões morais quando visto da perspectiva do indivíduo lesionado; o lesado que efetivamente será ressarcido; e por que não dizer, o lesionador que terá a oportunidade de rever sua prática, se tiver a perspicácia de ver a obrigação de indenizar pelo dano moral afligido não apenas como diminuição de patrimônio, mas um alerta para revisão da conduta.

Autor: Miguel Barreto

Fonte: http://www.migalhas.com.br/