Nova ordem institucional

Não existe crise de segurança no Brasil, ou sequer crise de representatividade. Estas desordens que observamos no Estado brasileiro, são efeitos cascata de uma crise mais profunda. Uma crise educacional. É chegada à hora de estabelecer-se uma nova ordem institucional, no Brasil.

O Brasil passa por grave crise educacional, que reflete em todos os setores da sociedade, que culminam, inclusive, em movimentos de extrema direita que vem bramindo pelo fim da democracia, a ser substituído por um governo de militares. Citando Bertoldt Brecht: “A cadela do fascismo está sempre no cio”. (web, 2018 )1

Com todo o respeito às forças armadas, mas a sua função não é de governo. As forças armadas são um braço do Estado e não sua cabeça, que deve ser sempre a democracia.

A crise brasileira é uma profunda crise educacional, e não de representatividade. Os governantes eleitos representam muito bem grande parcela da população. Que vende seu voto por um botijão de gás; que brada que bandido bom é bandido morto; que se opõe aos direitos humanos; que fura fila no trânsito; não cede o assento aos idosos e gestantes no transporte público, e que se coloca contra a liberdade de expressão. Este governo os representa. Os honestos são minoria, o homem desanima-se de ser honesto, já advertia Rui Barbosa.

A crise de segurança pública no Brasil, por sua vez, é de origem educacional. Consoante nos advertiu Darci Ribeiro, cinquenta anos atrás, que, se o governo brasileiro não se investe em escolas, ter-se-ia que construir presídios. Portanto, os problemas de segurança pública são apenas um reflexo da profunda crise educacional. Portanto, uma sub-crise de uma macro crise, educacional.

Neste cenário, ganha espaço soluções simplistas. Revogação do estatuto do desarmamento, investimentos no aparelho repressor, desregulamentação do mercado de trabalho, privatizações. Quanto à investimentos na educação, e na reformulação do sistema carcerário, sequer se cogita tais reformas.

A sociedade brasileira não pode suportar mais um governo que vilipendie a educação. Sempre que a educação falha se faz necessário o uso da força. E no Brasil, o uso da força é inócuo.

O sistema carcerário brasileiro está falido. O equivocado modelo bélico contra as drogas, em contraponto ao modelo educacional para desestimulo da toxicodependência, lotou os presídios. E o crime organizado, a semelhança de células malignas, está enraizado nos órgãos do Estado, como um câncer. A única solução para o Brasil é em longo prazo, e o caminho é investir massivamente na educação. Infelizmente, o uso da força, no atual cenário, é assoprar o pavio, de um barriu de pólvora.

Consideremos: Qual jovem, hoje, pensa em ser professor? Mais especificamente, qual jovem, hoje, pensa em lecionar exatas? O que será do futuro deste país, se não tomarmos as rédeas da situação? E o que dizer dos jovens de classe média alta, que pensam que Ciências Humanas é “coisa” de maconheiro? Estamos rumando para o caos.

A única solução para o Brasil seria investir massivamente em programas educacionais e culturais, com uma profunda reforma na educação formal. Todavia, a população brasileira, que nunca foi estimulada a leitura, não conhece o aroma das flores que nunca cultivou. Motivo este, pelo qual, não existe interesse por tais reformas. Nem por parte da população, e sequer por parte de seus representantes eleitos. Logo, população e seus representantes desdenham, até mesmo, de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e que tem por escopo, impedir que se mergulhe no lodo da barbárie, Estado e população.

A via de exemplo, os Direitos Humanos. Trata-se de legislação oriunda de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e que visa fiscalizar o Estado, e enfatiza-se, apenas, o Estado.

Portanto, os direitos humanos não defendem o cidadão, quando vítima de um crime, porque não é esta a sua competência legal. O papel de amparar a vítima é do Estado, que, todavia, não o faz, limitando-se a afastar da sociedade o infrator, dando à vítima e a sociedade, uma falsa sensação de justiça.

O mais estarrecedor de nosso momento, é saber que as ferramentas para a emancipação sempre estiveram disponíveis: A real valorização do professor, com salários dignos e melhores condições de trabalho; a reforma no plano de ensino, contemplando as Ciências Humanas e as Artes como matérias obrigatórias; inserir no ensino básico a disciplina de direito constitucional, para que o jovem tenha conhecimento de seus direitos e garantias fundamentais, para que conheça a estrutura de Estado, podendo, assim, exercer com cidadania seu voto. Melhorar a urbanização das comunidades empobrecidas, levando espaços de lazer, esportes, e cursos de profissionalização.

Ainda, combater as drogas a luz do dia, via regulamentação, em contraponto ao embate nas sombras, via modelo bélico. Dar início a reforma do sistema carcerário, isolando em prisões especificas os integrantes de facções criminosas, a fim de evitar que novos apenados venham a ser arregimentados para o crime organizado. Edificando condições de reeducação aos apenados e etc.

No entanto, ao que nos parece, estamos estagnados num paradoxo. Não se sabe se, para o aperfeiçoamento da criatura humana, deve-se melhorar o ambiente, ou, se para melhorar o ambiente, deve-se, antes, melhorar a criatura humana. E esta dissociação entre ser humano e ambiente acaba por estagnarmos.

Aristóteles, filósofo grego nos advertiu, ha mais de dois mil anos, que “o homem é um animal político por natureza”2. Pois então, que passemos a observar criatura e ambiente enquanto unidade, e avancemos.

Melhorando-se criatura e ambiente, ascenderão ao poder melhores criaturas humanas. Ascenderão também, representantes do povo que reúnam condições morais e éticas para o fiel cumprimento do elencado no artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que apregoa a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios vilipendiados diariamente nesta pátria sem educação.

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1 A cadela do FASCISMO está sempre no cio

2 O conceito de animal político em Aristóteles

Autor: Nelson Olivo Capeleti Junior

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Relação médico-paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual

A relação médico-paciente não basta para configurar a vulnerabilidade da vítima em casos de violência sexual praticada em consultórios. Esse foi o entendimento da 5ª turma do STJ ao julgar recurso em habeas corpus interposto por um médico denunciado quatro vezes por estupro de vulneráveis e 38 vezes por violência sexual mediante fraude.

Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso do médico para declarar extinta a punibilidade em relação a 22 vítimas, pois a representação para que o MP promovesse a ação penal foi apresentada fora do prazo de seis meses, previsto no artigo 103 do CP.

Segundo o Código, nos crimes sexuais a ação penal é promovida pelo MP, mas depende de representação da vítima, salvo quando ela tem menos de 18 anos ou é pessoa vulnerável.

Decadência

O médico se passava por dermatologista e alergologista e, aproveitando-se dessa condição, apalpava as pacientes desnecessariamente durante as consultas. As vítimas relataram que ele não utilizava luvas nos procedimentos e que acariciava suas partes íntimas e locais do corpo em que não havia ocorrência de doenças de pele.

Em HC, a defesa alegou decadência do direito de ação em relação a 22 vítimas, cujas representações foram apresentadas fora do prazo legal, e pediu a extinção da punibilidade.

O pedido foi inicialmente negado pelo TJ/BA, ao entendimento de que não haveria necessidade de representação, uma vez que a ação seria pública incondicionada, dada a situação de vulnerabilidade das pacientes em sua relação com o médico. Assim, o MP teria legitimidade para propor a ação contra o réu independentemente de representação.

Resistência

Em recurso ao STJ, a defesa sustentou que não é possível falar em vulnerabilidade apenas pelo fato de se tratar de relação entre médico e paciente, visto que em momento algum as vítimas tiveram sua capacidade de resistência reduzida.

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acolheu a alegação e entendeu que a ação permanece incondicionada, pois a situação não se enquadra nas hipóteses previstas no Código Penal para configurar a vulnerabilidade das vítimas.

“As hipóteses de vulnerabilidade legal se referem à ausência de necessário discernimento, em virtude de enfermidade ou deficiência mental, e impossibilidade de oferecer resistência por qualquer outra causa. Na hipótese, as vítimas tinham o necessário discernimento e podiam oferecer resistência, tanto que os relatos revelam a estranheza com o comportamento do médico, tendo algumas, inclusive, se negado a seguir suas orientações.”

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Informações: STJ.

Fonte e imagem: http://www.migalhas.com.br/

Por que escolher a mediação para resolver seu problema?

Não é nenhuma novidade que a Justiça brasileira passa por um momento muito crítico no que se refere à morosidade. De acordo com o relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2017, referente aos dados de 2016, o Brasil alcançou a marca de mais de 100 milhões de processos em tramitação. Isto significa que haveria mais de um processo judicial em trâmite para cada habitante do país.

Como consequência do grande aumento da demanda, surgem os elevados índices de morosidade e de insatisfação com o serviço prestado pelo Poder Judiciário. Os dados levantados pelo CNJ revelam que o tempo médio para se obter uma sentença em processo de conhecimento é de um ano e sete meses na Justiça Estadual e de 11 meses na Justiça Federal.

Quando há interposição de recursos, os tribunais de justiça (TJ) demoram em média mais sete meses e os tribunais regionais federais (TRF) mais um ano e dez meses para proferir novas decisões. Os feitos em fase de execução são sentenciados em aproximadamente quatro anos e oito meses na Justiça Estadual e em seis anos e três meses na Justiça Federal. Isto significa que uma única demanda pode levar quase uma década para ser resolvida pela via jurisdicional.

O cenário em questão apenas reflete as consequências do perfil extremamente litigante e combativo dos brasileiros, que não raras vezes atribuem aos magistrados a função de definir as regras de cada situação de suas vidas. É claro que o papel do Poder Judiciário é importantíssimo no que se refere à tutela e garantia de direitos. No entanto, é cediço que são submetidos ao crivo da jurisdição milhares de conflitos que poderiam ser rapidamente resolvidos por outras vias – dentre elas a mediação.

A mediação é uma alternativa para quem deseja resolver seus conflitos de forma célere, eficaz, sigilosa e com menor custo. Regulamentada pela lei 13.140/15 e estimulada pelo Código de Processo Civil vigente, trata-se de um procedimento autocompositivo, ou seja, em que as próprias partes – com a ajuda de um mediador imparcial – entram em consenso e encontram uma solução para a sua controvérsia. Pode ser realizada tanto extrajudicialmente – por mediadores independentes ou que possuam convênio com câmaras privadas de mediação – quanto no decorrer da ação judicial, por mediadores judiciais ou cadastrados junto ao Tribunal.

Destaque-se que o mediador não tem poder algum de decisão sobre o caso, mas conduz o diálogo, auxilia as partes na identificação de seus reais interesses, diminui a tensão emocional existente e traz um enfoque objetivo para a questão, a fim de que os envolvidos possam atingir um resultado que seja benéfico para todos.

Diversos estudos demonstram que a mediação é o meio mais adequado e eficaz para a resolução de conflitos envolvendo relações continuadas, tais como controvérsias entre parceiros, sócios, familiares, amigos, vizinhos, dentre outros. Isto porque, além de resolver a disputa em questão, a mediação preocupa-se, sobretudo, em resguardar a relação pessoal – ou negocial – existente entre as partes.

Ressalte-se que a resolução de um conflito vai muito além das estatísticas de produtividade do Poder Judiciário. A pessoa comum que tem seu problema judicializado, muitas vezes sofre durante todo o tempo de tramitação do processo. E pior: diversos são os casos em que o indivíduo, ainda que saia vencedor da causa, não se vê totalmente vitorioso – seja pelo desgaste que uma briga judicial causa aos relacionamentos; pelo prejuízo financeiro que demandas prolongadas podem causar a pessoas e empresas; pela imagem negativa que instituições adquirem em razão de determinados processos; pela publicidade dada a fatos negativos que se tornam públicos com a judicialização, etc.

Por outro lado, se os próprios envolvidos no problema passam a protagonizar a solução de seus conflitos, podem livremente desenvolver cenários alternativos que melhor atendam os seus interesses. Desse modo, poderão, inclusive, acordar sobre questões que estão além do direito, as quais nunca poderiam ser arbitradas pelos juízes, eis que nem sempre podem constar na causa de pedir um processo judicial.

Portanto, não obstante a eficácia da mediação possa parecer – em um primeiro momento – utópica, seu sucesso é comprovado. Ao participar da construção de uma solução para o seu próprio caso, as pessoas são empoderadas. Tal situação tem o potencial de reduzir consideravelmente o nível de litigiosidade existente, bem como de viabilizar o desenvolvimento de um novo paradigma, que seja mais coerente com as necessidades contemporâneas de rapidez, eficiência e redução de custos.

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Autora: Mayara Spaler

Fonte: http://www.migalhas.com.br

O tal “princípio” do in dubio pro societate

Analisamos cerca de 250 artigos de nossa Constituição Federal e mais de 800 artigos doCódigo de Processo Penal brasileiro e concluímos que: NÃO EXISTE!

Esse tal ”princípio”, se é que podemos chamá-lo de princípio, na verdade não passa de uma descaracterização das efetivas garantias, sendo totalmente incompatível com o Estado democrático de direito.

Não existe previsão legal para tal ”princípio”, essa falácia que querem nos empurrar de goela abaixo, é resquício de um Estado autoritário, ditatorial, digno de um tribunal inquisidor.

Vejamos que no meio do percurso, sempre surgi algum ”super herói” tomando pra si a responsabilidade do caos social e querer resolver a situação – absolvendo o tal clamor social – com o Direito Penal.

Portanto, a dúvida JAMAIS pode autorizar uma pessoa a sentar-se nos bancos dos réus. É preciso ter certeza, sensatez e indícios razoáveis, aqui não há nenhum espaço para dúvida. Aliás não se pode dizer que é interesse da sociedade processar criminalmente uma pessoa sem uma base concreta.

O ministro do STF, José Celso de Mello Filho, alerta:

”Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual.”1.

Do mesmo modo, Maria Thereza de Assis Moura, ministra do STJ em uma análise mais profunda, adjetiva melhor o tal ”princípio”:

”A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate”. 2

O Promotor de Justiça aposentado pelo Ministério Público de São Paulo e renomado processualista penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal comentado, assevera que:

”É indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que o seu autor foi a pessoa apontada”. 3

Posto isso, não podemos curvar nossas cabeças e aceitar de forma passível esse invencionismo do Ministério Público.

Doutro lado, o ônus de prova cabe exclusivamente ao órgão acusador, não se pode transferir essa incumbência ao acusado, este, não tem a obrigação de provar a sua própria inocência.

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1– STF, Inquérito 1.978-0, Rel. ministro Celso de Mello, Plenário, J. 13/09/2006 DJ de 17/08/2007.

2– STJ, HC 175.639, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., J. 20/03/2012, DJe 11/04/2012.

3- TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 31
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Autor: Leandro da Silva Santos

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

O advogado como síndico profissional

Introdução

A evolução da sociedade dita às regras de conveniência e convivência. Sob a égide dessa expressão que discorremos sobre o assunto atual, interessante e dinâmico nas relações condominiais: a figura do sindico profissional advogado.

Mas o que se entende por síndico profissional? E porque um advogado é crucial para análise dos aspectos de uma boa convivência entre moradores.

1. Conceito

No dicionário Aurélio define o substantivo síndico de forma objetiva e sintética. Vejamos:

“Nos edifícios em que há condomínios, pessoa escolhidas pelos condôminos para tratar dos interesses e da administração do imóvel”.

O síndico é a pessoa escolhida para defender os interesses do condomínio, administrar uma comunidade, por isso cabe ele zelar pelos interesses de todo os condôminos, indistintamente, ainda que um deles não desperte simpatia.

Pois bem, em sem tratando de um bem comum, bem como o condomínio está sendo uma fusão de interesses individuais, é de extrema importância um pessoa imparcial que lute pelo interesse da coletividade condômina, chamada síndico.

2 . Figura do sindico condominial na legislação brasileira

No Brasil, desde 1964 que a existência da figura do síndico é uma exigência legal conforme lei federal 4.591 de 64, onde estabelece as bases para o funcionamento de um condomínio.

A lei determina a existência de uma convenção, criada e aprovada pela assembleia de condôminos, onde e eleito um síndico para se responsabilizar pela fiscalização e cumprimento dessa norma conjunta.

Com o advento do novo Código Civil, em seu artigo 1.347 e 1.348, vieram a figura, bem como direitos e deveres do síndico condominial.

Podemos citar como os principais deveres, o dever de garantir a vigilância, moralidade e segurança, bem como os serviços que interessam a todos os moradores do edifício.

Além do mais o Código Civil, engrandeceu o leque de pessoas que podem se tornar síndico, uma das principais seria a figura do síndico profissional.

3. Síndico profissional

No artigo 1347 do CC, trouxe à possibilidade de uma pessoa alheia a sociedade condominial em se tornar sindico, aparecendo então à figura do síndico profissional. Vejamos o que dispõe o presente artigo:

Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se

De modo a aperfeiçoar função do síndico condominial, o legislador trouxe a figura do síndico profissional. Com o objetivo de ser mais imparcial que os síndicos que encontrasse entre os moradores.

Além do mais a própria lei federal, faz referência a pessoa alheia ao condomínio, está na atividade sindical.

Art. 22. § 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio.

É nítido que a figura de um síndico fora da coletividade condominial, trás mais segurança nas decisões que favorecem todos. Haja vista que o profissional, será mais imparcial e consequentemente mais justo em sua atividade.

4. Síndico advogado

5. Mas qual vantagem de ter um síndico advogado?

Como a profissão de síndico não engloba apenas a simples administração de um condomínio, é clara e evidente uma atuação jurídica, seja em representação ou no auxílio das confecções de documentos e normas que regem o respectivo condomínio. É tendo um profissional qualificado juridicamente é primordial para um bom atendimento a demandas jurídicas, seja preventivamente ou em litígios judiciais.

Como já citado anteriormente a legislação brasileira vem se modificando constantemente, tendo esse panorama social como a principal realidade brasileira, é de suma importância que o condomínio não fique cultivando um síndico sem a qualificação jurídica devida.

Com a modificação diária da legislação brasileira, é notório que o condomínio esteja em parceria com um profissional atualizado com as normas do estado de direito, e quem seria mais qualificado que um advogado? Um profissional que tem como principal instrumento de seu trabalho esses tão temidos textos atualizados.

Além do mais, em relação aos deveres do síndico expostos no artigo 1.348 do Código Civil, podemos observar uma atuação mais correta quando o síndico é advogado, pelo simples conhecimento de procedimentos e aspectos jurídicos. Dentro de várias ações que o síndico profissional advogado pode atuar com uma melhor competência que simples síndico morador, podemos verificar a atividade representativa expresso no artigo 1.348 do Código Civil. Vejamos o que dispõe:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

II – Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Na atividade representativa, nada melhor que uma pessoa que domine todo o conhecimento da causa no âmbito fático jurídico da situação real do condomínio, apresentada diante do judiciário, de modo que a defesa dos interesses da sociedade condominial fique mais serena e tenha um melhor resultado para coletividade representada pelo sindico profissional advogado.

Cabe ressaltar outra atividade que jurídica atribuída ao síndico, que estaria expressa no inciso III do artigo anteriormente citado. Vejamos:

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

Então nesse caso, a paciência do síndico é colocada em prova. Como demonstrar e levar ao conhecimento dos moradores a existência de procedimento judicial contra condomínio, sem se constranger ou se deixar leva pelo problema? Pois bem é imperioso um profissional que saiba manter a calma e demonstrar o problema jurídico de maneira técnica e segura, qual é melhor profissional que um advogado? para facilitar a compreensão dos procedimentos jurídicos, de modo que fique mais nítido e simples, passando uma segurança melhor para o condomínio.

Dentre essas e outras justificativas, um advogado síndico é visto com mais prestigio para administração de um condomínio, de modo que passará mais segurança às atividades que demonstrem um conhecimento jurídico mais amplo.

6. Conclusão

Pelo exposto é nítido que a sociedade condominial vem sofrendo com as atualizações de leis que regem suas relações, além do mais a falta de profissionais sem a qualificação correta acarretam e gastos altos que poderiam ser evitados com a contratação de profissionais que acompanhem essas atualizações.

Vale-se então pela aparição da figura do advogado como síndico profissional. que sendo uma pessoa alheia a sociedade condominial e qualificada pelos conhecimentos adquiridos em sua jornada profissional, trará ao condomínio uma relação imparcial, justa e técnicas jurídicas a sua atividade, de modo que trará mais serenidade e benefícios maiores a vida condominial.

Autora: Tatiana Morais

Fonte: http://www.migalhas.com.br