Lei das estatais: antes tarde do que nunca

A lei 13.303/16 (“Lei de Responsabilidade das Estatais”) se situa no rol das chamadas “Leis resposta” em que os Poderes Legislativo e Executivo percebem a necessidade de atender aos anseios da sociedade e apresentam uma resposta a atos e fatos que chamam a atenção do país. Esse evento ocorreu por exemplo com a LC 135/10 (“Lei da Ficha Limpa”) e a lei 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), que foram gestadas em momentos de ebulição nacional.

A Lei de Responsabilidade das Estatais vem a reboque dos escândalos de corrupção havidos na Petrobras e trazidos à tona por meio da já famosa operação Lava Jato, conduzida pela força tarefa da PF e MPF perante a Justiça do Paraná. Mas a lei não se resume a esse propósito e vem atender à exigência constitucional (art. 173, §1º) de propor um estatuto jurídico próprio para as empresas estatais que explorem atividade econômica.

A primeira parte da lei trata da estrutura societária e das regras de governança corporativa que devem ser praticadas nas estatais. Um de seus objetivos principais é blindar as empresas contra possíveis (e infelizmente comuns) ingerências políticas. Nesse sentido, a lei prevê extensa lista de impedimentos para a indicação e ocupação dos cargos de administração das estatais (art. 17, §2º), afastando-se a possibilidade de que esses cargos venham a ser ocupados, por exemplo, por quem tenha exercido recente militância política ou seja próximo de membros da cúpula do Poder Executivo.

A lei tornou ainda obrigatória a existência de um comitê interno cuja função é basicamente cuidar para que as indicações aos cargos de administradores e fiscais da empresa obedeçam a nova legislação vigente.

Outro foco da lei é conferir maior transparência e eficiência na gestão administrativa das empresas estatais. Assim, a lei estabelece a obrigatoriedade de as estatais possuírem diversos órgãos de controle (área de compliance, área de auditoria interna, comitê estatutário, comitê de auditoria estatutário etc), além de seguirem expressas práticas de governança e de divulgação de informações, cujos requisitos mínimos são delimitados pela lei.

Há operadores do Direito reclamando excesso de rigor em determinadas passagens da lei que teriam por fim o condão de engessar e dificultar as atividades das empresas. De fato, há previsões que obrigam as estatais à implementação de sensíveis alterações em seus estatutos como, por exemplo, o estabelecimento de mínimo de 25% de membros independentes a terem assento nos respectivos Conselhos de Administração das empresas – percentual mais rígido que aquele observado pelas companhias do segmento Novo Mercado da BM&BOVESPA.

Contudo, as novas regras, apesar de exigirem adaptações por parte das estatais, trazem a vantagem de preservar a sua autonomia frente a pressões políticas e estão longe de engessar o desempenho de suas atividades; ao revés impõem a observância de um elevado padrão de governança corporativa, no mínimo desejável em empresas que lidam diretamente com a verba pública.

A segunda parte da lei trata do novo regime de licitação e contratos administrativos a serem observados pelas estatais. Nesse aspecto, nota-se que a Lei replicou em boa medida conceitos já vigentes em leis esparsas, tais como as leis 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação), 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas) e 10.520/02 (Lei do Pregão). Foram afastadas as disposições anteriores incompatíveis, notadamente disposições constantes da lei 8.666/93, além de revogado expressamente o Decreto Simplificado de Contratações referente à Petrobras (decreto 2.745/98).

Como as estatais contempladas pela lei são também aquelas integrantes do setor produtivo, o objetivo da lei é lhes conferir as condições mínimas de competitividade e eficiência capaz de viabilizar o melhor desempenho de suas atividades.

Exemplos de medidas que se adequam a esse cenário são a adoção do “Procedimento de Manifestação de Interesse” que trata da possibilidade do particular interessado em contratar com as estatais apresentar ideias e sugestões economicamente viáveis a fim de otimizar a licitação futura (art. 31, §5º); a existência de uma matriz de riscos nos contratos firmados pelas estatais, para definir de antemão quais eventos supervenientes exigiriam a revisão do contrato (art. 42, X); a fase de análise das propostas ocorrer, em regra, antes da fase de habilitação (art. 51, §1º); vedação à cláusula exorbitante de revisão unilateral do contrato pelas estatais (art. 81).

A lei 13.303/16 é sem sombra de dúvidas uma lei que pretende estancar ou ao menos mitigar os estragos tais como aqueles ocorridos na gestão da Petrobras. Contudo não se pode simplificar a sua leitura e dizer que a pertinência dos rigorosos padrões de governança se encerra em evitar episódios como aqueles. A lei surge também da necessidade de tornar as empresas estatais, enquanto geradoras de atividade econômica, sociedades competitivas e eficientes, o que passa necessariamente por regras de governança corporativa rígidas e bem definidas e regras de licitações e contratações mais compatíveis com a rotina de mercado.

Autor: André Luiz Cintra Santos

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O contemporâneo inquérito policial no sistema audiovisual – Serei filmado? Aqui?

Essas indagações me foram feitas por algumas testemunhas, vítimas e até conduzidos que interroguei durante as minhas primeiras utilizações do novíssimo sistema audiovisual1, implementado de forma inovadora pela Polícia Civil de Santa Catarina, durante a lavratura dos Autos de Prisão em Flagrante que presidi no final do ano de 2016 e começo de 2017.

Entretanto, não só os participantes leigos no que concerne ao direito, e que foram diretamente envolvidos nos procedimentos, externaram dúvidas. Mas, os próprios operadores desta fase inicial da persecução, dentre eles colegas delegados, escrivães e advogados criminalistas que acompanhavam seus clientes, demonstraram desconfianças e certo receio em relação à nova ferramenta, especialmente no tocante à sua adequação legal, tema que almejamos discutir, sem, por conseguinte, ter a pretensão de exauri-lo.

Todavia, para adentramos ao tópico, é fundamental recordarmos que o principal instrumento de materialização investigativa, que é exclusiva das polícias judiciárias2, o Inquérito Policial, possui características há muito solidificadas pela doutrina3 e jurisprudência pátrias.

De forma praticamente unânime, são listadas pela doutrina as seguintes características do Inquérito Policial: oficiosidade, oficialidade, sigilosidade, indisponibilidade e, por fim, ser ele procedimento escrito.4

Aqui, cabe consignar que não entraremos à discussão de todas as características supramencionadas, pois não se constituem foco deste debate e, não obstante, elas se encontram bem solidificadas e com ínfimas divergências nos mais variados manuais de processo penal. O que se objetiva, em verdade, é perquirir sobre a adequação da característica que é pertinente ao nosso estudo, ou seja, a forma escrita, a qual está intimamente ligada à inovadora e inteligente medida de utilização do sistema audiovisual, e se encontra registrada no art. 9º da nossa principal lei adjetiva penal, ex vi:

Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.5

Ao efetuar-se uma análise, mesmo que perfunctória do artigo, se observa pertencer ele a um tempo pretérito. Editado originariamente no codex publicado em 13/10/1941, não se coaduna com os tempos atuais. Para tanto, resta observar que há muito não se utilizam mais as famigeradas máquinas de escrever e, tampouco, textos manuscritos no bojo dos procedimentos policiais, os quais apenas são lembrados nos nostálgicos contos de quem no passado as utilizou.

Resta assim evidente que, com a célere evolução tecnológica de nossa sociedade, não teria como tal princípio e, por arrasto, o mencionado artigo supra, se manterem assentes e intactos na elaboração dos procedimentos policiais. Desta feita, observando a inadequação do dispositivo com a realidade prática, começaram a surgir, na esfera doutrinária, debates e posicionamentos favoráveis à utilização de uma nova e atual tecnologia que fosse condizente com nossa realidade:

Sendo procedimento administrativo destinado a fornecer elementos ao titular da ação penal, o inquérito, por exigência legal, deve ser escrito, prescrevendo o art. 9° do CPP que “todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”. Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Nada impede que outras formas de documentação sejam utilizadas, de maneira a imprimir maior fidelidade ao ato, funcionando como ferramenta complementar à forma documental, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva dos suspeitos, testemunhas e ofendidos na fase preliminar (art. 405, § 1°, CPP).6

Observa-se, neste ponto, a inserção da primeira base jurídico-doutrinária para a utilização do sistema audiovisual, qual seja, a interpretação literal e extensiva conforme consignada no art. 3º do CPP7, a qual permite o emprego à fase policial, da metodologia aplicada à fase judicial da persecução, com supedâneo na norma constante no art. 405, § 1º da lei adjetiva penal:

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

  • 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.8

Não obstante à utilização da interpretação literal do art. 405 § 1º do CPP, como elemento de fundamentação, cita-se no âmbito doutrinário a chamada interpretação progressiva, a qual, em suma, se propõe a adaptar a lei às novas contingências, à evolução e ao progresso, objetivando, assim, superar a arcaica forma procedimental até então utilizada no âmbito procedimental policial, como expõe Renato Brasileiro de Lima:

De acordo com o art. 9° do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Diante do teor desse dispositivo, discute-se, na doutrina, acerca da possibilidade de se utilizar de recursos de gravação audiovisual no curso das investigações policiais.

A nosso juízo, apesar de o CPP não fazer menção à gravação audiovisual de diligências realizadas no curso do inquérito policial, deve-se atentar para a data em que o referido Codex entrou em vigor (1º de janeiro de 1942). Destarte, seja por força de uma interpretação progressiva, seja por conta de uma aplicação subsidiária do art. 405, § 1º, do CPP, há de se admitir a utilização desses novos meios tecnológicos no curso do inquérito. Portanto, sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.9

Destarte, com alicerce nos fundamentos supracitados, evidenciam-se ausentes quaisquer vícios ou irregularidades na utilização do sistema audiovisual durante a fase pré-processual da persecução penal, pois este se encontra claramente sedimentado e alicerçado tanto na lei quanto na doutrina contemporânea, as quais lhe fornecem substrato necessário para sua aplicação.

Outrossim, há de se mencionar que, sem dúvidas, a utilização do referido sistema permitirá alcançar os objetivos almejados, quais sejam: a celeridade do procedimento e a fidelidade das informações colhidas, eis que capaz de captar e transmitir o comportamento, o ânimo, os gestos peculiares e até a alteração da voz das partes envolvidas. Ou seja, será capaz de captar elementos aptos a evidenciar uma nova percepção sobre a condução dos procedimentos que irão, seguramente, auxiliar em muito a análise e, por consequente, influenciar favoravelmente as decisões judiciais, o que não era possível ser feito no modo tradicional, preteritamente utilizado.

Por derradeiro, há de se mencionar ser a implementação de tal sistema um enorme avanço à fase pré-processual, demonstrando a adequação da polícia judiciária ao contexto evolutivo da sociedade, objetivando cada vez mais tornar eficazes as ações por ela tomadas.

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  1. Sistema Audiovisual: consiste na captação, de som e imagem, dos depoimentos colhidos, durante a lavratura dos autos de prisão em flagrante. Fonte: clique aqui. (Acesso em 13/02/17)
  2. BRASIL. Lei 12.830 de 20 de Junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Legislação Federal. Sítio eletrônico internet – planalto. gov.br. (Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais).
  3. TAVORA, Nestor; ALENCAR Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8ª Ed. Salvador/BA: Juspodivm, 2013. p. 103.
  4. ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías. Delegado de Polícia em Ação. 3ª Ed. Salvador/BA: Juspodivm, 2015. Capítulo III.
  5. BRASIL. Decreto-Lei 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal. Legislação Federal. Sítio eletrônico internet – planalto. gov.br.
  6. TAVORA, Nestor; ALENCAR Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8ª Ed. Salvador/BA: Juspodivm, 2013. p. 103.
  7. BRASIL. Decreto-Lei 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal. Legislação Federal. Sítio eletrônico internet – planalto. gov.br. (Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito).
  8. BRASIL. Decreto-Lei 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal. Legislação Federal. Sítio eletrônico internet – planalto. gov.br.
  9. LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª Ed. Salvador/BA: Juspodivm, 2015. p.116

Autor: Marcelo Ricardo Colaço

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Juiz Moro proíbe que advogados gravem vídeos das audiências

O juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba/PR, proibiu na última quinta-feira, 9, que os advogados façam gravações das audiências.

Na ocasião da decisão, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi ouvido como testemunha de defesa arrolada pelos advogados do ex-presidente Lula e do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto.

Na última audiência, houve uma grave irregularidade consistente na gravação de vídeo da audiência por um dos presentes sem que tivesse havido autorização do juízo. Nenhuma parte tem direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste juízo. Ficam advertidas as partes, com base no artigo 251 do Código de Processo Penal que não promovam gravações de vídeo de audiência sem autorização do juízo.”

Ao divulgar nota acerca da decisão, o advogado Cristiano Zanin Martins (escritório Teixeira, Martins & Advogados), que atua na defesa do ex-presidente Lula, sustentou que o dispositivo legal citado por Moro para proibir a gravação “não contém qualquer disposição sobre o tema”. O causídico informa que formalizou à OAB/PR pedido para que seja analisada a decisão.

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Nota do escritório Teixeira, Martins & Advogados

Ontem (10/02), formalizei à OAB/PR pedido para que seja analisada a decisão do juiz da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba de proibir que advogados gravem vídeos das audiências, sem que, para tanto, haja autorização judicial.

A decisão, proferida no último dia 09.02.2017, colide com a expressa disposição legal do artigo 367 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal (art. 3o do Código de Processo Penal), que prevê o seguinte:

“Art. 367 (…)

  • 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
  • 6º A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial”.

O dispositivo legal citado pelo juízo para proibir a gravação (art. 251 do Código de Processo Penal) não contém qualquer disposição sobre o tema.

Em audiência realizada em dezembro de 2016, o juiz da 13ª Vara fez comentários que reputo inadequados, quando as gravações do órgão judicial foram interrompidas. Suas palavras foram, no entanto, registradas em gravação de áudio, ostensivamente realizada, ato comunicado no início das audiências.

A proibição das gravações, além de incompatível com a lei, impede que os advogados possam se defender de situações inadequadas eventualmente ocorridas após o desligamento da gravação do juízo.

Cristiano Zanin Martins

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Homem condenado por pedofilia não tem direito ao esquecimento

O juízo da 6ª vara Cível de Aracaju/SE julgou improcedente pedido de um homem que, alegando “direito ao esquecimento”, queria a retirada de matérias jornalísticas da internet.

O autor, professor de educação básica, foi condenado por pedofilia, tendo cumprido parte da pena e sido solto por indulto; em ação contra o site jornalístico Infonet e o Google, queria a remoção dos resultados de busca que direcionavam para as notícias sobre o caso.

Interesse público

O juiz de Direito Francisco Alves Júnior julgou a ação improcedente, aderindo à corrente do STJ formada no julgamento do REsp 1.316.921, da relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Inicialmente, o magistrado reconheceu a carência da ação quanto ao Google por ausência de interesse de agir. No que concerne ao mérito, quanto à ré Infonet, assentou:

Entendo que há interesse público na manutenção dos links jornalísticos que envolvam a prática do crime de pedofilia pelo requerente, o que muito se justifica pela profissão por ele exercida.”

Nas palavras do julgador, ainda que o fato veiculado nas matérias façam parte do passado do autor, “há que se verificar que se trata de um passado próximo, contemporâneo à publicação das mesmas, não havendo que se falar em tempo considerável de exposição na rede”.

Colisão entre direitos

O magistrado aplicou ao caso os critérios sugeridos pelo ministro Luís Roberto Barroso para ponderação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade:

“1. Veracidade do fato – as matérias jornalísticas discutidas nestes autos retratam fatos ocorridos, verídicos.

2. Licitude do meio empregado na obtenção da informação – as matérias acerca da prisão foram veiculadas a partir de declarações do delegado responsável pelo inquérito que deu origem à ação penal deflagrada contra o ora autor; e as notícias relacionadas à abertura de procedimento administrativo foram obtidas através de nota divulgada pela Secretaria Municipal de Educação de Aracaju.

3. Personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia – o requerente é servidor público (estadual e municipal) e labora como professor de educação básica, sendo reconhecido na comunidade por já ter sido premiado pelo MEC.

4. Local do fato – os fatos noticiados abertura de inquérito policial e de procedimento administrativo disciplinar – se deram em repartições públicas, ou seja, em locais não protegidos pelo direito à intimidade.

5. Natureza do fato – as publicações envolvem fato criminoso.

6. Existência de interesse público na divulgação em tese – um crime por si só já constitui fato grave consubstanciado na violação significativa da ordem jurídica, de modo a ser apto a ensejar interesse público em sua divulgação. Além disso, trata-se de pedofilia a envolver professor de crianças e adolescentes, potenciais vítimas. Mesmo que haja a esperança de plena ressocialização, há evidente interesse dos pais em conhecer aqueles a quem confiam a educação de seus filhos.

7. Existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos – em sendo o requerente professor de educação fundamental e tendo ele sido preso e condenado pela prática de crime contra a criança e adolescente é latente o interesse público na atuação dos órgãos de repressão penal.

8. Preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação – as reportagens já foram publicadas e colocadas à disposição para consulta na internet, de modo que sua exclusão consistiria em pura censura, a menos que veiculassem fatos inverídicos e ofensivos.”

Assim, em conclusão, Francisco Alves Júnior apontou que as circunstâncias reforçam o convencimento de que não há o invocado direito ao esquecimento, julgando improcedente o pedido. Atuou na causa pelo Google o advogado Fabio Rivelli e pela Infonet o advogado Marlton de Souza Carvalho.

  • Processo: 201513600288

Veja a íntegra da decisão.

Autor: Redação do Migalhas.

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Pena de morte nos presídios brasileiros

Contexto histórico da pena de morte

A pena de morte é a condenação capital imposta através de sentença, como punição por um crime cometido. Por outro lado, o procedimento que leva a morte é denominado execução da pena.

Várias são as legislações ao longo da história humana que trouxeram a pena capital como a sua principal forma de pena aos transgressores da lei. Alguns estudos apontam que os egípcios utilizavam a pena de morte para punir todos os tipos de crimes.

O próprio povo, apontado na bíblia como sendo o povo escolhido por Deus, usavam a pena de morte como condenação contra os pecadores.

Hamurabi fundador do primeiro império babilônico, para o qual a morte era a principal forma de punição para os transgressores do seu código.

Muitos eram os métodos utilizados para a execução da pena de morte, como exemplo, citamos a crucificação da qual o próprio Cristo foi vítima, a decapitação, o afogamento, desmembramento e a forca.

Em tempos mais modernos e nos países onde esta pena de morte ainda é aplicada a exemplo temos os Estados Unidos da América, onde a pena capital é aceita na maioria de seus estados e é executada em cadeiras elétricas, câmara de gás, injeção letal entre outras.

Pena de morte no Brasil

A pena de morte é tema que de tempos em tempos ganha força no Brasil, principalmente para os que pregam a teoria do “bandido bom é bandido morto”.

Constitucionalmente falando a pena de morte no Brasil foi instituída na Constituição de 1824, que em seu artigo 27 dizia que:

Artigo 27 – Nenhum Senador, ou Deputado durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante de delicto de pena capital.

Já no artigo 179 da mesma Constituição o governo imperial, diz que deve ser criado o quanto antes o Código Criminal.

Artigo 179, XVIII – Organizar-se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal fundados nas solidas bases da Justiça e Equidade.

Em que pese nos artigos seguintes a Constituição Imperial de 1824 ter se preocupado, por exemplo, em abolir as penas de açoites, torturas, marcas a ferro quente e todas as demais penas cruéis (artigo 179, inciso XIX). Bem como se preocupou com as condições das cadeias já naquela época dizendo que as mesmas deveriam ser arejadas, limpas. Enfim fazia até menção a separação dos presos por crimes cometidos (artigo 179, inciso XXI da Constituição de 1824).

Pois bem, quando do cumprimento do inciso XVIII, o legislador imperial instituiu de forma legal o que já era mencionado na Carta Imperial. Assim surge o artigo 38 do Código Criminal de 1830, que dizia que:

Artigo 38 – A pena de morte será dada na forca.

Não se tem precisão da última vez que este tipo de pena foi executada no Brasil. A pena de morte para crimes comuns foi retirada em definitivo do CP brasileiro com a Proclamação da República em 1889.

Deve ficar claro, que ainda existe pena de capital no Brasil, porém esta só será aplicada em tempos de guerra declarada artigo 5º, inciso XLVII, alínea a, da CF de 1988.

Vale dizer ainda que segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil e signatário à pena de morte é perfeitamente aceitável em tempos de guerras.

Das finalidades da pena

Para longe das penas aflitivas que tivemos outrora, que punia somente como castigo pelo crime praticado, hoje a pena, além do castigo que continua sendo a sua principal função, se presta dentre outras coisas como controle social e para a ressocialização do transgressor.

Assim, a pena se presta a sociedade de forma geral, devendo servir sim para punir, talvez até para intimidar o corpo social que nunca delinquiu, mas que pensava ou pensa em delinquir, ou seja, tem um caráter pedagógico da pena.

A pena se presta ainda para “reaproveitar” aquele membro da sociedade que transgrediu as regras de convivência, e uma vez cumprida a sua pena será novamente integrado ao corpo social ao qual pertence.

A pena de morte nos presídios brasileiros

Como visto ao norte já em 1824, os governantes ainda que em tese preocupavam-se em garantir condições dignas aos presos por crimes cometidos naquela época.

Em tempos atuais a teoria é a mesma do artigo 5º, inciso XLIX da atual CF do Brasil diz que:

Artigo 5ª, XLIX – É assegurado aos presos à integridade física e moral.

No mesmo sentido caminha o CP Brasileiro que em seu artigo 38 assegura aos presos todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Vejamos:

Artigo 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Na prática o que vemos é um sistema carcerário sucateado, superlotado, que retira do preso sua condição de ser humano. Pois qualquer pessoa que tem contato com uma cadeia sabe que os presos são tratados como animais que podem ser abatidos a qualquer instante.

Ou o que dizer do fatídico episódio ocorrido em 1992 em São Paulo no Complexo Penitenciário do Carandiru, quando em uma intervenção da PM local que buscava conter uma rebelião a mesma causou a morte de 111 presos.

Inúmeros são os episódios em que presos são condenados a morte no Brasil, pois assim podemos definir as execuções de 31 presos que foram mortos na Casa de Custódia de Benfica – RJ, ou dos 27 mortos no presídio de Urso Branco – RO e Pedrinhas – MA, quando 18 outros presos foram levados a pena capital, que citamos apenas como exemplos.

Não bastassem todos esses exemplos de que a pena de morte é amplamente executada no Brasil, no primeiro dia de 2017, sessenta presos foram executados na capital amazonense. Vale dizer que a cadeia amazonense comporta somente 454 presos, entretanto no momento da rebelião eram contados 1.224 presos.

Aqui deve ser lembrado que o STF é um dos responsáveis pela atual superlotação nos presídios, quando autoriza de forma arbitrária e inconstitucional a prisão antes do transito em julgado de sentença condenatória.

E parece que a ordem para 2017 é esvaziar os presídios, ontem 06/01, mais 31 presos foram executados em um presídio na capital de Roraima.

Certo é que nos dois últimos episódios muito tem se falado que a morte se deve aos confrontos entre facções criminosas que ocupam as casas penais, inclusive os próprios entes constituídos assim se manifestam e quando o fazem assinam seus atestados de incompetência, ou pior, suas notas de culpa.

Incompetência? Sim! Pois é a quem cabe garantir a integridade física e moral dos presos, que tem sobre sua guarda. Nota de culpa? Sim! Pois com sua omissão busca o Estado a “criação” de novas vagas para o um sistema que anda em colapso.

Há quem diga inclusive, que por ser o principal beneficiário da guerra entre as facções que ocupam os presídios nacionais, o Estado estaria financiando as matanças entre os criminosos.

Eu não chegaria a tanto, porém devo reconhecer que, o Estado facilita com sua incompetência e inércia esta famigerada guerra. Facilita quando permite que os presos tenham armas dentro das cadeias.

Em balanço divulgado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP no final de dezembro de 2016, mostra que foram encontrados nos presídios amazonenses dois mil e trezentos objetos ilícitos, entre eles inúmeras armas de fogo e celulares.

Em um dos inúmeros vídeos vazados pela imprensa é possível ver um dos presos fugindo com uma espingarda, veja que não estamos falando de uma arma “portátil” e sim de uma arma longa e por isso muito mais difícil de esconder.

Como explicar a entrada de um objeto desse tipo em uma cadeia e não pensar que o próprio Estado nas pessoas que o representa, concorda, facilita e ajuda nessa empreitada.

Dirão alguns que o Estado não concorda com essas matanças nos presídios, pergunto então, como explicam a fala do Ex-Secretário Nacional da Juventude Bruno Júlio que diz: “Tinha era que matar mais, tinha que ter uma chacina por semana”. Ora isso não é o aceite do governo para com o ocorrido.

Conclusão

Em que pese a pena de morte para crimes comuns ter sido excluída da nossa legislação a longos anos, não podemos fingir que ela não exista no Brasil.

Existe, e é executada todos os dias nos presídios do país, em muitos casos sem que os acusados tenham sequer passado por um julgamento, pois segundo informação do próprio governo federal 42% dos presos que ocupam o sistema carcerário nacional, ainda estão na condição de presos provisórios, ou seja, ainda não foram julgados.

Assim podemos concluir que além de existir a pena de capital no Brasil, esta pode estar sendo executada contra inocentes, uma vez que em centenas de milhares de processos os denunciados são absolvidos dos crimes pelos quais são acusados.

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Greco Rogério; Curso de Direito Penal; Ed Inpetus; Rio de Janeiro 2011.

Vade Mecum Saraiva; 16º Ed atual e ampl; São Paulo 2013.

Autor: Márcio de Jesus Rocha Rangel

Fonte: http://www.migalhas.com.br/