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Os crimes tributários e o direito penal simbólico

À luz dos princípios penais constitucionais, é preciso refletir acerca da possibilidade de reduzir o âmbito de atuação do Direito Penal no que tange às condutas tributárias e das possíveis e efetivas políticas descriminalizantes capazes de delimitar o âmbito de atuação do Direito Penal frente às novas exigências e características da sociedade atual.

Atualmente, estar-se diante de uma necessidade cada vez maior de tipificação e criminalização de condutas econômicas – antes afastadas do âmbito da intervenção penal e relegadas a outros ramos jurídicos -, implantadas em uma situação de reforço penal a condutas voltadas meramente à ordenação de certos setores da atividade econômica.

O princípio da intervenção mínima, ao lado do da subsidiariedade, afirma ser o Direito Penal a ultima ratio à proteção dos bens jurídicos que tutelem lesões efetivamente gravosas, de expressiva relevância aos cidadãos e à coletividade, sendo que este mesmo direito somente pode ser utilizado de forma secundária, uma vez que deve ser antecedido de outras medidas sancionatórias menos danosas, caracterizando o Direito Penal como fragmentário, o qual não deve proteger todos os bens, mas apenas os mais importantes à convivência social.

O Direito Penal deve ser tido como “remédio” sancionador extremo, somente sendo ministrado quando qualquer outro se revele ineficiente, sendo certo que o caráter subsidiário do Direito Penal atrelado à real função não-ressocializadora das prisões no país impõem a descriminalização de diversas condutas que, hoje, permeiam a legislação penal.

A questão fundamental que se coloca em discussão, portanto, está em descobrir se a intenção que fez surgir a criação dos crimes tributários se amolda à Lei Maior – a seus princípios explícitos e implícitos. Por isso, se faz necessário analisar as reais possibilidades de propostas descriminalizantes e desprisionalizantes aos crimes tributários, verificando a existência de diversos outros meios a tutelar o bem jurídico ‘ordem tributária’, sempre em busca de um Direito Penal de liberdade, na sua justa medida.

Os crimes tributários não manifestam juízo coletivo de reprovabilidade, principalmente com a plena possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos a qualquer tempo, que assim caracteriza a “perda de valor” do Direito Penal, o qual passa a possuir, claramente, uma finalidade desviada.

O Direito Penal Tributário, da forma como hoje se encontra, tornou-se mecanismo de opressão da classe hegemônica, pois constata, como sua finalidade, a proteção de seus interesses em detrimento daqueles respectivos à sociedade de modo geral. Tais tutelas podem e devem ser submetidas à jurisdição de outros ramos de direito que não o penal, nos quais as penas criminais são substituídas por sanções de outra índole, cabendo a interferência do Direito Penal somente aos casos de ataque extremamente grave aos bens jurídicos mais importantes.

Especificamente no que diz respeito à pena de prisão prevista aos crimes tributários que, como já salientado, tutelam bens jurídicos coletivos, acaba por caracterizar uma excessiva punição, através da qual o Estado se utiliza da mais rigorosa pena a atingir seu intento econômico, fazendo relembrar os ensinamentos de Michel Foucault, para quem a pena restritiva de liberdade “não se destina a sancionar a infração, mas a controlar o indivíduo, a neutralizar sua periculosidade, a modificar suas disposições criminosas”.

Tal assertiva caracteriza os ergástulos públicos brasileiros, que não atendem às exigências legais, não parecendo justo que indivíduos sofram restrição tão severa em reação ao ferimento de um bem jurídico difuso, sendo certo que outros meios extra- prisionais solucionariam a contento tal ressocialização.

Uma política que pretende substituir o conceito de bem jurídico pelo interesse difuso equivale eliminar o pouco e o muito que se conseguiu com a luta da sociedade civil contra o controle estatal, vale dizer, todo o sistema de garantias dos sujeitos ante a intervenção do Estado.

Uma vez constatada a ineficácia do sistema de penas do atual Direito Penal Tributário, portanto, busca-se soluções reais no ordenamento jurídico, sendo de fundamental importância o exame de alternativas descriminalizantes, a exemplo de medidas de natureza administrativa e civil, que devem nascer pela implementação da reforma tributária, materializadas por meio de multas e/ou restrições de direitos.

Inúmeros são os meios alternativos para solucionar os conflitos tributários, tais como: acordos, transações, conciliações, arbitragem, entre outros. Por meio dessas espécies de mecanismos, dar-se-á a efetivação de condições de ação para evitar a prática crescente de fraudes, cujas repercussões penais produzem cada vez menor efeito, tendo em vista a já mencionada extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo do tributo devido.

Uma possível solução, ao menos aparente, nos ensina Hassemer, estaria na elaboração de um Direito de Intervenção, aplicando-se a descriminalização de condutas como as correspondentes ao crime contra a ordem tributária, sendo estas reguladas pelo Direito Civil ou Administrativo, e não mais pelo Direito Penal, o que, parece-nos, só poderia registrar exitosa se respeitadas as garantias democráticas essenciais propostas pelo ordenamento jurídico. Nos ensinamentos do autor, verifica-se que

Há muitos âmbitos, como o das infrações administrativas, o Direito Civil, o Direito Público, mas também o próprio mercado e o cuidado da vítima, nos quais muitos dos problemas que se regulam pelo moderno direito penal poderiam ser resolvidos de um modo muito mais satisfatório. Quiçá seria recomendável regular em um ‘Direito de intervenção’ os problemas que as modernas sociedades entregaram ao direito penal.

Miguel Reale Jr., para quem a defesa destes bens jurídicos não encontra bom espaço na lei penal, também visualiza, num “Direito Administrativo-Penal”, instrumentos mais ágeis e eficazes aos delitos econômicos, com base nos princípios garantistas do Direito Penal.

Verifica-se, portanto, que a descriminalização do crime tributário é plenamente possível quando da adoção de outras modalidades repreensivas, evitando-se esvaziar o extrato substancial deste delito penal. A substituição do sistema penal por outros ramos do direito é exigência corrente, mesmo que implique em mudanças e certa dificuldade, mas que implicará uma libertação da servidão de passagem e do hermetismo a que conduz o raciocínio ancorado na prisão, como corpo e alma de um sistema agonizante.

O tema, ora proposto, longe está de se esgotar. Ficam aqui considerações, ressaltando-se que, independentemente das futuras escolhas políticas e dos mecanismos de proteção do bem jurídico tutelado na fraude fiscal, há que se respeitar os princípios adotados e ratificados pela Constituição, inclusive os direitos e garantias fundamentais do ser humano, tais como a dignidade da pessoa humana, em contínuo primor pela liberdade.

É preciso, portanto, sob o olhar crítico de que o Direito Penal atualmente possui uma função simbólica, promocional e arrecadatória no que tange aos delitos fiscais, analisar se a Constituição deve ser compreendida como fundamento ou como limite ao Direito Penal, buscando argumentos capazes de sustentar a descriminalização e desprisionalização dos crimes tributários, do ponto de vista da política criminal mais democrática e dos princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito.

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BARATTA, Alessandro. Criminologia Critica y Critica del Derecho Penal: introducción a la sociología jurídico penal. Argentina: Siglo XXI Editores, 2004.

Funções instrumentais e simbólicas do direito penal. Lineamentos de uma teoria do bem jurídico. Revista Brasileira de ciências criminais. Ano 2. nº 5, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

Principios de Derecho Penal Mínimo in Criminologia y Sistema Penal. Buenos Aires: Editorial B e F, 2004, p. 299-333

CARNELUTTI, Francesco. Teoría General del Delito. Madrid: Reus, 1941.

DOTTI, René Ariel. Bases e alternativas para o sistema de penas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução: Raquel Ramalhete. 34. ed. Petrópolis: Vozes, 2007.

GUZELLA, Tathiana Laiz. Os crimes contra a ordem tributária à luz de propostas desprisionalizantes. 2009.

HASSEMER, Winfried. Derecho Penal Simbólico y protección de Bienes Jurídicos, en Varios Autores, Pena y Estado, Santiago: Editorial Juridica Conosur. 1995.

LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor. 1991.

MARQUES, Rena do Valle Melo. Crimes tributários à luz do conceito de bem jurídico penal e do princípio de intervenção mínima: criminalização ou descriminalização? 2011.

PALHARES, Cinthia Rodrigues Menescal. Crimes tributários – uma visão prospectiva de sua despenalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

REALE JUNIOR, Miguel. Instituições de direito penal. Parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

TEIXEIRA, Patrick Magalhães. A viabilidade da prisão nos crimes contra a ordem tributária. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 972. Disponível em clique aqui. Acesso em: 28 de janeiro de 2017.

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Autora: Maria Manuela Galvão.

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Breves comentários sobre o crime de corrupção passiva

Os temas afetos ao direito penal tomaram conta das rodas de conversa, das manchetes de jornal e das matérias televisivas. São divulgadas, quase que diariamente, diversas notícias, falando e discutindo sobre as mais diversos tipos de crime, mas, sem dúvidas, um deles se destaca: a corrupção. Vê-se e ouve-se falar em corrupção passiva, ativa e até mesmo em corrupção sistêmica.

De fato, o direito penal está em moda.

Diante dessa constatação, nada melhor do que, brevemente, sem o fito de exaurir a matéria, tratarmos sobre a corrupção passiva, abordando suas características e peculiaridades, a fim de suprir eventuais equívocos (principalmente para àqueles que não tratam diretamente com o Direito) relacionados ao crime que, em virtude do maior envolvimento de funcionários públicos nos atos de corrupção contemporâneos, é um dos que mais recebe destaque nos noticiários.

A corrupção passiva está prevista no artigo 317 do Código Penal Brasileiro1. Sua primeira, e talvez, principal característica, é que se trata de um crime próprio, ou seja, apenas poderá ser cometido por pessoa (sujeito ativo) qualificada ou especial, que nesse caso terá de ser um funcionário público.

Tal funcionário, para que esteja caracterizado o crime (de corrupção passiva), deve, por força de sua função (ainda que fora ou antes de assumi-la) “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou, ainda, aceitar a promessa de tal vantagem”.

Percebe-se, da simples leitura do texto legal, que existem 05 (cinco) elementos que integram o delito, quais sejam: (i) a ação de solicitar ou receber, para si ou terceiro; (ii) direta ou indiretamente; (iii) ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela; (iv) vantagem indevida ou (v) promessa de vantagem2.

Por vantagem indevida, se entende como sendo qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes.

Merece destaque o fato de que o princípio da insignificância não poderá ser aplicado no crime de corrupção passiva. Contudo, entende-se que pequenos mimos ou “lembrancinhas”, recebidos por funcionários públicos, de forma não recorrente, como por exemplo, em datas comemorativas, não devem ser interpretados como vantagem (ilícita).

Ensina Rogério Greco que tais fatos simplesmente “poderiam ser excluídos pela ausência de dolo, pois, nesses casos, não se poderia falar em verdadeira corrupção, mas, sim, em agrados, gentilezas, política do bom relacionamento, mesmo que não tão sinceras quanto pareça”3. A razoabilidade e o bom senso são fundamentais em tais situações.

Com relação aos sujeitos do crime, como já mencionado, estará de um lado o funcionário público (sujeito ativo), que, dolosamente praticara uma ou várias ações previstas no texto legal, e do outro (sujeito passivo), estarão o Estado e as entidades Públicas (pertencentes ao poder estatal) ou pessoas direta ou indiretamente lesionadas.

Admite-se, também, a participação do particular no crime de corrupção passiva, “em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime (HC 17.716/SP, Relator Ministro Vicente Leal, 6ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/09/2002, p. 247; RHC 7.717/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 19/10/98, p. 115; ACR 2001.34.00.019575-1/DF)”.

Tal situação se dá em duas hipóteses: (i) a condição de funcionário público sendo elementar do crime comunica-se aos demais participantes que dela tenham conhecimento, nos termos do artigo 30 do Código Penal; (ii) o tipo penal expressamente permite a prática de corrupção passiva por meio de interposta pessoa, diante da expressão: “direta ou indiretamente”4.

Quanto a sua classificação, trata-se de crime doloso (já que não se admite a modalidade culposa); formal quanto à modalidade solicitar, pois sua consumação independe da existência de um resultado naturalístico/real (entende-se que haveria a consumação do crime quando a solicitação chega ao conhecimento do terceiro), e material quanto às modalidades receber ou aceitar (momento que o funcionário recebe a vantagem ou aceita a promessa de sua entrega); comissivo, já que os verbos implicam em ações; comissivo por omissão (de forma excepcional), quando o resultado deveria ser impedido pelo agente, mas não o foi (art. 13§ 2º do CP); instantâneo, pelo fato de sua consumação não se perdurar/perpetuar no tempo; e unissubisistente ou plurissubisistente, pois podem ser praticados por meio de uma ou várias ações.

Como se trata de tipo misto alternativo (várias possibilidades de ações para um crime único), terá cometido apenas um crime de corrupção passiva o agente que solicitar a vantagem indevida, aceitar a promessa de entrega futura e finalmente receber tal vantagem para praticar o mesmo ato de ofício. Vale destacar que o crime estava consumado desde o momento da solicitação da vantagem, sendo os atos subsequentes meras consequências da conduta inicial.

O objeto de proteção (bem jurídico) tutelado pelo citado tipo penal é a administração pública. Busca-se a sua proteção tanto no aspecto patrimonial (erário) quanto no aspecto imaterial (moral e probidade do Estado).

Importante salientar o fato de que o legislador previu uma causa de aumento de pena (de um terço) para o funcionário público que retarda ou deixa de praticar determinado ato, inerente ao seu ofício, mesmo que não cause lesão efetiva ao Estado ou particular, em virtude do recebimento ou diante da promessa de recebimento dessas vantagens tidas por indevidas. É a chamada corrupção exaurida, prevista no §1º do art. 317.

Por fim, e não menos importante, é a figura privilegiada do crime de corrupção passiva (art. 317, §2º), que pune, de forma mais branda, o agente público que, por meio de pedido ou influência de terceiro, pratica ou deixa de praticar ato inerente à sua função. Este abrandamento se dá pelo fato de não haver vantagem ilícita efetiva pretendida pelo agente que violou seu dever funcional.

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1 Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  • – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  • – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

2 Maggio, Vicente de Paula Rodrigues. Curso de Direito Penal: parte geral (arts. 289 a 361). Salvador. Ed Jus Podium, 2015. Pg. 201.

3 Greco, Rogério. Curso de Direto Penal – Parte Especial – Vol IV. São Paulo. Impetus, 10ª Ed. 2014, pg. 454.

4 Maggio, Vicente de Paula Rodrigues. Curso de Direito Penal: parte geral (arts. 289 a 361). Salvador. Ed Jus Podium, 2015. Pg. 202.

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Autor: Thiago Guimarães Ferreira Lima.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

“Fake news” causam prejuízos

Afinal o que é “fake“? E que prejuízos causam as chamadas “Fake News“?

Tais questionamentos estão na ordem do dia. “FAKE” significa falso, mentiroso, aquilo que é forjado1. Os dicionários americanos são categóricos: “to make or construct falsely; forgery2.

Portanto, supõe-se que uma “fake new” possa causar prejuízo, por divulgar uma situação não verdadeira, levando o leitor, o internauta ou o consumidor a erro e engano. A maioria das pessoas adoram uma “fofoca”… Na televisão, hoje em dia, temos programas que se especializaram nesse tema, com audiência enorme!

Poderíamos estabelecer uma espécie de “gradação” das “Fake News” como ocorre, por exemplo, nas infrações de trânsito (leve, grave, gravíssima) e as mais sérias, a serem examinadas à luz do direito penal.

Uma “fake new” leve, poderia ser comparada àquela “fofoca”, que não produz efeitos mais sérios ou consequências graves. Poderia, quando muito, ser definida como um “comentário infeliz, até maldoso…”

Já uma “fake new” será considerada grave pode produzir efeitos danosos, com consequências indesejadas, que podem, entre outros, gerar dano moral, às vezes até irreparável, especialmente se vier atingir a honra de uma pessoa. São os chamados “danos morais sem retorno”: o mal já foi causado, independentemente de retratação ou arrependimento. É dessa categoria que devemos nos ocupar.

Recorde-se a regra básica na publicidade inserida em sua auto-regulamentação: todo anúncio deve ser honesto, respeitador e verdadeiro (bem como conformar-se às leis do país).3 Por que? Porque veicular um produto ou serviço que não possui a característica apregoada é causar evidente prejuízo ao consumidor que será iludido, enganado, levado a engodo.

Regra semelhante encontra-se no CDC (cf. art. 37) que proíbe publicidade enganosa ou abusiva.

Nosso CDC, sempre elogiado, inspirado no modelo italiano, visa proteger o consumidor contra os efeitos danosos de ações (ou comportamentos) que poderiam levar os mais vulneráveis ao prejuízo.

Mas voltemos às “Fake News“. As redes sociais, atualmente, são o meio mais comum utilizado para essa veiculação.

As severas críticas ao “FACEBOOK”, após as “explicações” de seu titular, Mark Zuckerberg, apresentadas ao Congresso norte-americano, levaram essa rede social a editar agora, em 24.4.2018, um documento estabelecendo “diretrizes” do que pode ou não ser publicado4. No mesmo sentido a entrevista publicada no “Estadão” em 25.4.18, de Monica Bickert, Vice-Presidente de gestão de produtos do Facebook5.

Por que resolveram tomar essa atitude? Porque as postagens devem observar LIMITES! Por isso tais “diretrizes” condenam publicações com conteúdo de “ódio, terrorismo, pedofilia, ou nudez”, entre outros.

Em recentíssimo seminário, “FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES“, realizado em 09 de abril último, pelo Departamento de Cultura da OAB/SP, destacou-se, após abertura do Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, Presidente TRE de São Paulo, que realçou os procedimentos instaurados em casos de “Fake News” com viés eleitoral, da alçada do TRE, seguiram-se brilhantes apresentações, entre outras, da Dra. PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO, que discorreu sobre o impacto social das “Fake News”, decorrentes dos abusos da liberdade de expressão na internet, bem como destacou as agressões postadas no aplicativo “WhatsApp”, em que muitas vezes o agredido fica silente…; lembrou ainda que a internet “não tem fronteiras” e que “negócios digitais já nascem globais”; referiu também ao PL 6812/17 (que propõe criminalizar a produção de notícias falsas, com pena de detenção de 2 a 8 meses e multa de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil). Igualmente relevante a participação do Dr. JOSÉ MARIANO DE ARAUJO FILHO, Delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes na Internet, trazendo sua larga experiência na instauração de inquéritos para apuração de crimes dessa natureza6.

Em suma, o tema “FAKE NEWS” comporta longo debate, porque envolve o abuso da liberdade de expressão na internet. Nesse sentido minhas recomendações são: (i) todo o cuidado, seja na leitura ou mesmo na inserção de tais postagens (porque dependendo de seu conteúdo e natureza podem acarretar sanções até de natureza criminal) e (ii) advertir as pessoas (terceiros) que reproduzem o conteúdo de tais postagens – muitas vezes sem qualquer cuidado ou leitura mais acurada – são igualmente responsáveis pela divulgação de eventual conteúdo falso, que pode gerar prejuízos irreparáveis e certamente danos morais, a serem buscados no Poder Judiciário.

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1 Cf. MARIA CHAVES DE MELLO, em “DICIONÁRIO JURÍDICO/LAW DICTIONARY”,3ª ed., BARRISTER’S, p. 324, define “forjar, falsificar, fabricar”

2 Cf. BLACK’S LAW DICTIONARY, Sixth Edition, page 599

3 Cf. art 1º do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP)

4 Cf. jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO”, de 25.4.18- Caderno B, pag.14

5 Idem, cf. as DIRETRIZES em “estadão.com.br/e/facediretriz

6 Cf. íntegra da apresentação transmitida e publicada na página do Facebook da OAB-SP

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Autor: Luiz Ignácio Homem de Mello.

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Criminal compliance

O “criminal compliance” vem, aos poucos, conquistando seu espaço no cenário brasileiro. Muito embora o termo seja relativamente recente no país, este já é utilizado fora há alguns anos. Na chamada era da globalização, membros de diversos organismos internacionais se uniram em iniciativas conjuntas para enfrentar o crime de lavagem de dinheiro em transações internacionais.

A palavra “compliance” tem tido um grande enfoque no meio empresarial brasileiro; as empresas têm adotado diversas medidas preventivas para evitar grandes transtornos futuros. Como muito bem dispõe o dito popular “é melhor prevenir do que remediar”, a prevenção é a melhor solução para qualquer problema.

Por “criminal compliance, por sua vez, compreende-se o sistema de contínua avaliação das condutas praticadas na atividade da empresa, tendo como objetivo evitar a violação de normas criminais, prática de crimes contra a empresa ou mesmo práticas danosas sob a perspectiva criminal”, segundo define o delegado da Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo (Conjur de 17/2/17).

A emblemática operação Lava Jato colocou em destaque a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Várias empresas ganharam os holofotes nos telejornais brasileiros investigadas por cometerem crimes de corrupção

Surge, então, a necessidade de prevenção atribuída ao “criminal compliance”. Diferenciando-se do direito penal tradicional, que trabalha com uma análise posterior ao delito ocorrido, o “criminal compliance” possui a função de evitar que o delito ocorra, fazendo uma abordagem preventiva com estudo de medidas que podem prevenir a persecução penal em face da empresa.

O “criminal compliance” não abrange exclusivamente crimes ligados à corrupção e à lavagem de dinheiro, abordando também meras situações cotidianas dentro das empresas que, muito embora não pareça, podem acabar em responsabilidade jurídica.

Possuir o controle de uma grande empresa é um enorme desafio para seus administradores; maior desafio ainda é possuir o controle sobre a conduta de seus inúmeros colaboradores. Sabe-se, porém, que qualquer ato praticado pelo colaborador em trabalho é de responsabilidade da empresa. O “compliance” serve como excelente facilitador para os administradores nessa situação, pois o profissional, já prevendo o risco, adota medidas para evitá-lo.

Além de tudo, o “compliance” traz credibilidade à reputação da empresa, uma vez que demonstra a sua preocupação em seguir os padrões éticos e legais, o que há muito já deixou de ser mero desejo, passando a ser tornar requisito essencial para a realização de negócios íntegros e seguros.

Sob a ótica do direito penal, o “criminal compliance” surge para orientar a empresa sobre seu comportamento no mercado em que atua, usando como instrumento um conjunto de regras e padrões éticos e legais, o qual a empresa deverá seguir sob a intenção de prevenir riscos; sendo assim, o conhecimento jurídico-penal é essencial para a aplicação de tais medidas.

Afinal, um famoso conselho que é sempre bem-vindo é: Previna-se.

Autor: José Vitor de Lima Neto.

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A lei não é igual para todos!

No último dia 5 de abril, ficou demonstrado no despacho do juiz Sérgio Moro que a lei não é a mesma para todos!

O magistrado ao invés de simplesmente determinar o cumprimento do quanto decidido pelo Tribunal Federal da 4ª Região resolveu inovar e “relativamente ao condenado ex-presidente Luiz Inácio Lula da Sila, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à PF em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”.

No despacho ficou consignado que: “vedada a utilização de algemas em qualquer hipótese. Os detalhes da apresentação deverão ser combinados com a Defesa diretamente com o Delegado da PF Maurício Valeixo, também Superintendente da PF no Paraná. Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da PF, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física (…) em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à PF em Curitiba até as 17:00”, por mera liberalidade.

Observa-se no excerto acima transcrito que efetivamente a lei não é igual para todos.

O despacho trouxe inovações, com comandos absolutamente desassociados de qualquer previsão legal.

O juízo, conhecido por decretar prisões – sem a necessidade de fundamentação concreta, aparentemente pretendeu não desagradar a população, mesmo quando determinou a prisão do maior líder popular do país.

Em casos análogos, os magistrados, sobretudo os de primeira instância, estão acostumados a simplesmente determinar o cumprimento do acórdão dos tribunais, nos seus exatos termos.

No entanto, no caso concreto, o juízo de piso emanou despacho confuso e arbitrário, na medida em que interferiu diretamente no trabalho de atribuição da PF, bem como em circunstâncias exclusivas da Vara das Execuções Penais.

Importante ressaltar que no curso de toda a operação denominada Lava Jato, a PF realizou diversas diligências para cumprir prisões, buscas e apreensões e conduções coercitivas (atualmente proibidas por determinação do STF).

Causa espécie, a nítida intenção do juízo em colocar amarras no trabalho da polícia, em relação ao uso de algemas, matéria devidamente sumulada pelo STF (súmula 11).

O despacho chama a atenção, ainda, no tratamento diferenciado dispensado ao ex-presidente, tendo em vista que em relação às demais pessoas, nenhuma palavra foi escrita. Limitou-se a determinar a expedição de mandados de prisão.

Curioso observar que o magistrado concedeu, “em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à PF em Curitiba até as 17:00”, por mera liberalidade.

Assim, fica evidenciado que a lei não é igual para todos! Mesmo porque, pouco importa o que ela estabeleça, uma vez que, ao que parece em Curitiba, o magistrado de piso define os procedimentos sem a necessidade de respeitar a legislação.

Na lógica do despacho, as pessoas que exerceram cargos expressivos no comando do país, “em atenção à dignidade do cargo”, terão tratamento diferenciado.

Assim, nesta lógica, necessário que o magistrado esclareça de que forma serão tratados os ex-vice-presidentes, os ex-governadores e assim por diante. Ou será que, por esta ótica, estes cargos não merecem regalias “em atenção à dignidade”?

Conforme noticiado pela imprensa, no RJ, estas regalias não são aplicadas aos ex-governadores. Lá, o ex-governador foi transferido com algemas nos braços e nos pés, com requintes de brutalidade, trazendo recordações da época medieval.

Retornando ao despacho, no entender do magistrado, faz-se necessário definir os prazos para as ex-autoridades se apresentarem. O ex-presidente, conforme constou, deverá se apresentar no dia subsequente, até às 17h. Qual será o prazo estipulado aos demais? O ex-vice-presidente até às 15h? O ex-governador até 14h? (exceto no RJ). E assim, sucessivamente. Neste sentido, o despacho é teratológico, para dizer o mínimo.

E se não bastasse estas teratologias, o juízo de piso, sem qualquer previsão legal, estabeleceu que “em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da PF, para o início de cumprimento de pena”.

Na mesma lógica, pergunto qual seria o local adequado para o início de pena de um ex-vice-presidente ou ex-governador? Este entendimento, ao que parece, também não possui eficácia no estado do RJ.

A determinação constante no despacho, novamente, não encontra qualquer previsão legal. Trata-se de uma inovação inimaginável!

Desta forma, ao que parece, o juízo de piso pretendeu cumprir a decisão do TRF, determinando a prisão do maior líder social do país, no entanto sem perder seguidores nas redes sociais.

Demonstrou que a lei não é igual para todos!

Autor: Felipe Mello de Almeida.

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